Art. 289a, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR DEFENSOR, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PACIENTE CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 289-A , §§ 3º E 4º , DO CPP . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão do paciente, é de ser denegada a ordem. Ademais, nos termos da jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, é válida a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, fundamentada no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s).INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA.Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403 /11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE.É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP . Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação.DENEGADA A ORDEM.

soNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify; tab-stops: 467.8pt;"> HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . ART. 129 , § 9º , DO CP C/C ARTS. 5º , I E 7º , I , AMBOS DA LEI Nº 11.340 /2006. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSERTAS NO ART. 319 , I , II , III , IV , V E IX , DO CPP "Arial","sa ns-serif";">. PROCEDÊ ;NCIA. CRIME PUNIDOS COM DETENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 313 , I , DO CPP . AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. PROFISSÃO LÍCITA DE LAVRADOR. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS ÍNSITOS DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARECERES FAVORÁVEIS DA PROCURARIA DE JUSTIÇA E DO RMP DE 1º GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. - Narra a denúncia que, no dia no dia 23/12/2020, a vítima Daiane Macedo do Nascimento estava na casa de sua vizinha Eliane, quando o seu companheiro, ora paciente, chegou ordenando que fosse cuidar do filho do casal. Entretanto, a vítima retrucou, justificando que a criança estava dormindo naquele momento, o que resultou em uma discussão entre ambos. Em determinado momento, o paciente pegou no cabelo da vítima e o cortou com uma tesoura, e, ao mesmo tempo, agrediu-a com golpes de mão aberta em sua cabeça, razão pela qual fora denunciado pela prática do crime inserto no art. 129 , § 9º , do CP c/c arts. 5º , I e 7º , I , ambos da Lei nº 11.340 /2006, que prevê pena de detenção de 3 meses a 3 anos. - Nessa quadra, destaco é que o crime é punido com pena de detenção , de modo que a prisão processual revela grave descompasso com a diretriz do art. 313 , I , do CPP , segundo o qual "será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. - Ademais, não consta informação acerca do descumprimento anterior de medida protetiva de urgência à vítima. Nesse compasso, nos termos do art. 313 , III , do CPP , nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar, a prisão preventiva somente será cabível para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340 /2006, quando houver comprovação de que tais medidas foram descumpridas anteriormente. - De fato, o paciente é primário e civilmente identificado (fl. 82 ID nº 4459951), residência fixa no distrito da culpa, profissão lícita de lavrador e com bons antecedentes. - Destarte, vislumbra-se que a medida extrema não fora decretada como forma de garantir a execução das medidas protetivas previamente decretadas, muito menos se trata de crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 04 (quatro) anos, não havendo qualquer informação nos autos acerca de eventual condenação do paciente por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, na forma que exige o art. 313 , do CPP . - Ademais, urge pontuar que o exame de corpo de delito a que submetida a suposta vítima atesta que a lesão sofrida fora leve (fl. 178 ID nº 4459953) não havendo perigo de vida. - Assinalo, ainda, que, logo após o evento, em 26/12/2020, houve o ajuizamento de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, regulamentação de visita e alimentos de forma consensual de nº XXXXX-24.2020.8.14.0010 (fs. 30-34 ID nº 4431240), homologado por sentença em 12/01/2021 (fl. 41 ID nº 4431246), em que consta, na procuração da vítima ao seu advogado, seu endereço atual em Macapá-AP (fl. 35 ID nº 4431240), cidade distinta de onde reside o paciente. - Nota-se, assim, que o decreto extremo está pautado, quanto ao periculum libertatis, em elementos insitos do tipo, sem demonstração concreta de dados processuais que denotem a imprescindibilidade da prisão processual . Com efeito, da análise dos autos, não vislumbro dados concretos que indiquem que a segregação cautelar do paciente seja necessária. Não se revela a imprescindibilidade concreta da medida constritiva mais gravosa, ante a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 , do CPP , face as peculiaridades do caso. - Considerando a situação concreta, entendo que a prisão preventiva do paciente se mostra demasiadamente desproporcional, não havendo elementos objetivos nos autos que permitam concluir que ele, uma vez em liberdade, colocará em risco a ordem pública ou a econômica, causará algum empecilho à instrução criminal tampouco frustrará a aplicação da lei penal. - Os argumentos esgrimidos alhures denotam que são plenamente suficientes ao caso a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do CPP , pois essas são adequadas à gravidade do crime e circunstâncias do fato, segundo a regra do art. 282 , II , do CPP , face as peculiaridades do caso e a situação carcerária caótica do país, especificamente no Pará , em atenção ao parecer favorável exarado pelo RMP de 1º e de 2º grau. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PARECERES DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DO RMP DE 1º GRAU. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e conceder a ordem nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. GRAVES AMEAÇAS E VIOLÊNCIA PERPETRADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO EM AMBOS OS ROUBOS, TENDO UM DELES, AINDA, SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, AO MENOS POR ORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A SUA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. A existência de filho menor de 12 anos de pessoa presa preventivamente, é requisito mínimo para a conversão da prisão em domiciliar, constituindo esta faculdade do Juiz, que deve ser examinada no caso concreto. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. FEITO COM VÁRIOS DENUNCIADOS, QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, também, as peculiaridades processuais de cada hipótese. Nesse contexto, inocorre constrangimento ilegal se a tramitação da ação penal originária, a todo tempo, segue seu curso normal, não havendo demora injustificada capaz de ensejar a configuração excesso de prazo. 5. Se presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-27.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 04-04-2024).

“HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E EFETIVAMENTE CUMPRIDA – ART. 121 , § 2º , INCISO III C/C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE CONTRIBUIU PARA A MORTE DAS VÍTIMAS – ARGUMENTO DE QUE A ÚNICA ATUAÇÃO DO ACUSADO FOI DE TER DADO CARONA AOS CORRÉUS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – AFERIÇÃO A SER REALIZADA EM SOLO DE AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – INVIABILIDADE – IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO APTOS A, EM TESE, INCURSIONAR O PACIENTE NO DELITO – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 3. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [ HC 185.893 ] E STJ [RHC Nº 625.155] – 4. PREDICADOS PESSOAIS – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [ HC Nº. XXXXX ] E TJMT [Nº XXXXX-69.2021.8.11.0000 ] – 5. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART. 319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– PRECEDENTE STJ [HC N. 764.772] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual eventuais discussões acerca da autoria delitiva devem ser debatidas em momento processual próprio, ou seja, tarefa típica da ação penal de conhecimento condenatória. As circunstâncias que envolvem a prática delitiva, em tese, atribuída ao paciente revelam-se hábeis a embasar a segregação preventiva, inexistindo constrangimento ilegal na sua manutenção. A análise da contemporaneidade da prisão cautelar não se limita à mera verificação do lapso temporal entre a suposta prática do crime e o decreto prisional, especialmente em casos como o presente, em que a existência de indícios suficientes de autoria foi constatada no decorrer das investigações. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal . Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.”

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES QUE TEM SE MOSTRADO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1 - A prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser concretamente fundamentada, não dispensando considerações, ainda que mínimas, por parte do magistrado, acerca dos elementos concretos do fato sob sua análise. 2 - Considerando que até o presente momento não há notícia nos autos de origem acerca de qualquer descumprimento das medidas cautelares aplicadas, demonstra-se que estão se mostrando suficientes. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida parcialmente, confirmando a liminar anteriormente deferida.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES QUE TEM SE MOSTRADO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1 - A prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser concretamente fundamentada, não dispensando considerações, ainda que mínimas, por parte do magistrado, acerca dos elementos concretos do fato sob sua análise. 2 - Considerando que até o presente momento não há notícia nos autos de origem acerca de qualquer descumprimento das medidas cautelares aplicadas, demonstra-se que estão se mostrando suficientes. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida parcialmente, confirmando a liminar anteriormente deferida.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS 03 (TRÊS) CORRÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL, O QUAL TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, RAZÃO PELA QUAL REQUER O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. Discussão acerca de eventual excesso de prazo que resta superada. Instrução se encontra finda, estando os autos apenas no aguardo das derradeiras alegações defensivas para que haja a entrega da prestação jurisdicional. É de sabença geral que os prazos processuais não são meras parcelas aritméticas, sendo cabível sua dilação dentro de um critério de razoabilidade, com a observância da complexidade do feito. Incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete nº 52 , das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM QUE SE DENEGA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIDO NOS AUTOS DO INQUÉRITO QUE APURAVA O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA -, QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4G DE "COCAÍNA" (DIVIDIDAS EM 8 PETECAS). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRADA PELA SUPOSTA HABITUALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE REPRIMENDA E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LXI . ORDEM DENEGADA.