Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cc Cobrança em Jurisprudência

*AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Contrato de Locação. Imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que visa à reforma da sentença com pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé e da multa equivalente a três (3) alugueis por descumprimento contratual. EXAME: Locatário demandado que incorreu em inadimplência por falta de pagamento de alugueis e encargos, dando causa ao decreto de despejo e à condenação ao pagamento do débito cobrado. Ausência de má-fé no cálculo apresentado, circunstância que inviabiliza a pretendida condenação do requerido em multa por litigância de má-fé. Impossibilidade de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato ("bis in idem"). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*

Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis e demais encargos. Sentença de procedência, para rescindir o contrato, decretar o despejo e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis devidos até a efetiva desocupação do imóvel. Insurgência da ré. Situação de pandemia de Covid-19 que não constitui óbice para o despejo. Leis Federais nº 14.010 /2020 (artigo 9º) e 14.126 /2021 (artigo 1º), que tratam de despejo liminar, não se confundindo com a situação em análise, na qual já foi proferida sentença. Hipótese, ademais, onde já decorreu tempo significativo desde a ordem de despejo, transcorrendo tempo mais que suficiente para eventual mudança. Ausente nulidade pela previsão de aplicação do IGPM. Impossibilidade de alteração do índice de correção monetária regularmente eleito entre as partes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85 , § 11 , do CPC , ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo – Insurgência do réu – Descabimento – Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação – Desnecessidade de notificação premonitória do locatário – Hipótese de ocorrência da mora ex re – Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91 e do art. 397 , do CC – Liminar de despejo corretamente concedida – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA – Inocorrência – Ineficácia da fiança prestada sem outorga marital que só pode ser invocada pelo cônjuge que não consentiu, ou pelos herdeiros, conforme artigo 1.650 do Código Civil – Ação de despejo cumulada com cobrança que torna a fiadora legítima para figurar no polo passivo, posto que é devedora solidária dos aluguéis – Inteligência do artigo 62 , inciso I da Lei nº 8.245 /91 – Preliminar rejeitada. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que excluiu a possibilidade de indenização por benfeitorias – Impossibilidade – Contrato de locação que excluiu a indenização por qualquer espécie de reforma – Validade da cláusula de renúncia ao direito de indenização – Aplicação da Súmula 335 do C. STJ – Ação julgada procedente – Descabimento quanto ao pedido de despejo, que restou prejudicado ante a entrega das chaves do imóvel no curso do feito – Procedência mantida em relação ao pedido de cobrança de aluguéis – Recurso desprovido, com observação.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DEFESA DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE ACOLHIDA - EXCESSO DE COBRANÇA – PRETENSÃO VOLTADA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO LOCADOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A pretensão da fiadora voltada à cobrança do equivalente ao excesso exigido pelo locador, nos termos do art. 940 , do CC , somente é cabível, consoante entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, quando a cobrança for realizada de má-fé por parte do credor, o que não se verifica no caso, do qual se depreende apenas que a tese argumentativa do locador, notadamente relativa aos valores que entendia como devidos a título de locativos, não foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, que promoveu a adequação do valor à luz do acordo judicial firmado entre as partes em ação pretérita.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não procede a alegada carência da ação sob o pretexto da imprescindibilidade de constituição em mora e notificação prévia. É que a retomada da posse direta do imóvel locado mediante a sua rescisão decorre da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, nos termos do art. 9º , III , da Lei nº 8.245 /91. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO LOCADOR – PROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO VERIFICADA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 , DA LEI DO INQUILINATO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – DESPEJO LIMINAR DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.245 /1991 – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021)

LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento – Legitimidade passiva dos fiadores – Fiador – Responsabilidade até entrega das chaves – Art. 39 da Lei 8.245 /91 – Responsabilidade do locatário e fiador pelos aluguéis e encargos até a imissão na posse do locatário no imóvel - Notificação prévia desnecessária – Aplicação do artigo 397 do Código Civil – Inadimplemento constitui o devedor em mora – Inadimplemento – Sem prova pagamento – Sentença mantida. Recursos não providos.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA 1 – A ação de despejo tem natureza constitutiva-negativa e alberga relação pessoal, na medida em que seu objeto (pedido) é a resilição do contrato de locação, que, por consequência, poderá resultar na expedição do mandado de despejo, se o imóvel não tiver sido desocupado voluntariamente. Portanto, prescindível a comprovação da propriedade, se houver prova do contrato de locação. Precedentes. 2 – Havendo prova do contrato de locação e prova da inadimplência, deve-se julgar procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, limitando-se aos alugueis não fulminados pela prescrição trienal ( CC , art. 206 , § 3º , I ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO