Alegação Apenas de Máculas Formais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – NULIDADE DA CDA – ERRO MATERIA OU FORMAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSBSTITUIÇÃO DA CDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A substituição da CDA antes de proferida a sentença é possível apenas para sanar erros formais ou materiais, conforme Súmula 392 /STJ. 2. A existência de divergência entre natureza do tributo, não se trata de mero erro material e sim de vício que macula de nulidade a CDA, porquanto retira desta a certeza e a liquidez do crédito executado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido.

DEMISSÃO. REVERSÃO DO PEDIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE . ÔNUS DA PROVA . Para o acolhimento do pedido da reversão da demissão, é necessária inequívoca comprovação de que a parte reclamante, por conta da alegada irregularidade verificada em seu contrato de trabalho, fora compelida a demitir-se do emprego. Imprescindível que haja prova da existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a manifestação de vontade do trabalhador. Não havendo prova inequívoca da coação, impossível a reversão da modalidade de extinção contratual para a dispensa sem justa causa. Nessa diretriz a Súmula 87 deste Regional.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ERRO MATERIAL NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Caixa Econômica Federal à retificação do contrato celebrado e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento do valor pago em razão da diferença da metragem, bem como o de indenização por danos morais. 2. A contenda se funda em contrato celebrado para aquisição de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Faixa 1 recursos FAR. No pacto consta que o imóvel possui área construída de 45,45m² e área do terreno de 200m². Contudo, quando da entrega verificou-se que o terreno possui 128m², enquanto a metragem da área construída estava correta. A CEF alega vício formal no contrato por erro material. 3. O PMCMV, na modalidade contratada, configura programa governamental altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. O objeto do contrato não é o tamanho do terreno do imóvel, e sim a casa própria padronizada, que foi entregue sem vícios de construção. 4. Os contratos não podem ser interpretados apenas na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Precedentes desta Turma. No caso em apreço o erro material não macula a vontade dos contratantes, de forma que o contrato se realizaria independente da metragem descrita, por se tratar de programa social extremamente vantajoso para a apelante. 5. Apelação desprovida.

Anulação de ato jurídico consistente em escritura de cessão de direitos possessórios. Alegação de erro fundada na alegação de que deveria ser apenas garantia de dívida. Vício no consentimento e pacto comissório não comprovados. Ausência de prova de erro ou simulação. O autor tinha capacidade de percepção de que não era garantia, mas venda na qual recebeu o valor constante dos cheques juntados aos autos. A falta de valor na escritura pode ser vício formal, mas não macula o ato. Nem a ausência de alvará é causa de nulidade porque a falecida esposa do autor havia morrido sete anos antes do negócio e nem houve inventário. Não poderia o autor pretender a nulidade do ato por omissão que cometeu. Ação improcedente. Recurso improvido.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144/2003. CONVERSÃO NA LEI Nº 10.848 /2004. COGNOSCIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA AO ART. 246 , CRFB . INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DEFINIDA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE COERÊNCIA E ESTABILIDADE DECISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme firme linha decisória desta Suprema Corte, a conversão da medida provisória em lei, mantido substancialmente o seu conteúdo normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de conversão passe a integrar o objeto da ação, a tempo e modo. Não havendo aditamento, ou sendo substancial a alteração, prejudicada está a ação. 2. O aditamento apresentado, que reitera a alegação de vício formal por afronta ao art. 246 da Constituição Federal e impugna especificamente os arts. 1º, 2º e, em parte, 7º da lei de conversão, equivalentes em numeração às disposições da medida provisória, permite o conhecimento apenas parcial da ação. 3. Por ocasião do julgamento da medida cautelar, concluiu-se pela ausência de prejudicialidade da ação no que toca à alegada inconstitucionalidade formal por violação do art. 246 , CRFB : “A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos.” 4. A ação resta prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da lei de conversão, pois referidos dispositivos foram objeto de alterações substanciais. A incognoscibilidade igualmente se impõe no que toca ao art. 7º , conquanto não tenha sofrido alteração, por se tratar de pretensão inovatória, com vista a incluir na ação controvérsia não explicitada na petição inicial. 5. No mérito, inexistente violação do art. 246 da Constituição Federal pela Medida Provisória nº 144/2003 e sua Lei de conversão nº 10.848 /2004, tal como se definiu na apreciação do pedido cautelar: “a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição , tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 6 /95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição , a substituir a expressão ‘empresa brasileira de capital nacional’ pela expressão ‘empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país’, incluída no § 1º do art. 176 da Constituição . Em verdade, a Medida Provisória nº 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC nº 6 /95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da Constituição , ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246 da Constituição , propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.” 6. O colegiado chegou a tal resultado interpretativo após extenso debate e considerando os precedentes anteriores pertinentes à controvérsia constitucional. 7. Ora ratificada, em sede definitiva, a interpretação definida pelo Plenário, em observância à necessidade de coerência e estabilidade decisória, a manter hígidas as razões e conclusões compartilhadas pela maioria, independentemente da alteração da composição do colegiado e eventuais interpretações individuais em sentido diverso. 8. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo da embargante – Cheque. Título de crédito formal, abstrato, literal e autônomo. Cheque devolvido por sustação. Embargante que não nega a emissão das cártulas – Alegação de que não seria a responsável pelo pagamento – Descabimento – Inexistência de prova suficiente à demonstração de ausência de responsabilidade – Ausência de vícios ou qualquer outra mácula, nas cártulas ou na causa subjacente. Prova da existência e liquidez do crédito que enseja a constituição do título executivo judicial – Sentença mantida – Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM IMPLÍCITA ABDICAÇÃO À PROTEÇÃO GERAL, DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA VÁLIDA, DEVIDO À HIGIDEZ DA VONTADE DOS CELEBRANTES.INEXISTÊNCIA DAS MACULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 , DO CPC . SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-07.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021)

APELAÇÃO. Embargos à execução julgados improcedentes. Duplicata emitida por posto de combustíveis. Venda a prazo. Executado que não nega o débito e veicula os embargos apenas com base em argumentos relacionados a aspectos formais do título executivo. Alegação de divergência entre as datas constantes da nota fiscal e da duplicata dela sacada. Erro material reconhecido e devidamente justificado pelo exequente. Situação que, por si só, não desnatura o título, tampouco macula a execução. Protesto legítimo. Exercício regular de direito. Danos morais. Descabimento. Pedido indenizatório que não é passível de dedução em embargos à execução por não se enquadrar em matéria de defesa, tal como previsto no art. 917 do CPC . Sentença mantida. Elevação da verba honorária. Art. 85 , § 11 , CPC . Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR ALEGAÇÕES NOVAS, NÃO DEDUZIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. E, MESMO SE CONHECIDOS, DEVERIAM SER REJEITADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0017 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022)