Alegação Apenas de Máculas Formais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – NULIDADE DA CDA – ERRO MATERIA OU FORMAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSBSTITUIÇÃO DA CDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A substituição da CDA antes de proferida a sentença é possível apenas para sanar erros formais ou materiais, conforme Súmula 392 /STJ. 2. A existência de divergência entre natureza do tributo, não se trata de mero erro material e sim de vício que macula de nulidade a CDA, porquanto retira desta a certeza e a liquidez do crédito executado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ERRO MATERIAL NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Caixa Econômica Federal à retificação do contrato celebrado e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento do valor pago em razão da diferença da metragem, bem como o de indenização por danos morais. 2. A contenda se funda em contrato celebrado para aquisição de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Faixa 1 recursos FAR. No pacto consta que o imóvel possui área construída de 45,45m² e área do terreno de 200m². Contudo, quando da entrega verificou-se que o terreno possui 128m², enquanto a metragem da área construída estava correta. A CEF alega vício formal no contrato por erro material. 3. O PMCMV, na modalidade contratada, configura programa governamental altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. O objeto do contrato não é o tamanho do terreno do imóvel, e sim a casa própria padronizada, que foi entregue sem vícios de construção. 4. Os contratos não podem ser interpretados apenas na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Precedentes desta Turma. No caso em apreço o erro material não macula a vontade dos contratantes, de forma que o contrato se realizaria independente da metragem descrita, por se tratar de programa social extremamente vantajoso para a apelante. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM IMPLÍCITA ABDICAÇÃO À PROTEÇÃO GERAL, DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA VÁLIDA, DEVIDO À HIGIDEZ DA VONTADE DOS CELEBRANTES.INEXISTÊNCIA DAS MACULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 , DO CPC . SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-07.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR ALEGAÇÕES NOVAS, NÃO DEDUZIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. E, MESMO SE CONHECIDOS, DEVERIAM SER REJEITADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0017 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM IMPLÍCITA ABDICAÇÃO À PROTEÇÃO GERAL, DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA VÁLIDA, DEVIDO À HIGIDEZ DA VONTADE DOS CELEBRANTES.INEXISTÊNCIA DAS MACULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 , DO CPC . SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-07.2019.8.16.0021 /1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021)

Cumprimento de sentença – Nulidade de citação – Alegação formulada em petição com o teor de impugnação, dado o disposto no art. 525 , § 1º , I do CPC/2015 – Rejeição – Mudança de endereço da sede da ré para outro município antes da data de remessa de carta citatória – Recebimento por pessoa desconhecida - Alteração do contrato social já promovida à época com atualização do endereço e comunicação posterior à Junta Comercial – Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual – Jurisprudência do STJ – Invalidade do ato citatório que macula todos os atos subsequentes do processo – Abertura do prazo para resposta contado do trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada – Acolhimento - Verbas sucumbenciais - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ED 2). SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISÊNCIA DESSE VÍCIO. SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTOU, ADEQUADAMENTE, SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO HOUVE, NO CASO. MÁCULAS FORMAIS AUSENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO (ED 3). OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU CONCOMITANTEMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM UNICAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo da embargante – Cheque. Título de crédito formal, abstrato, literal e autônomo. Cheque devolvido por sustação. Embargante que não nega a emissão das cártulas – Alegação de que não seria a responsável pelo pagamento – Descabimento – Inexistência de prova suficiente à demonstração de ausência de responsabilidade – Ausência de vícios ou qualquer outra mácula, nas cártulas ou na causa subjacente. Prova da existência e liquidez do crédito que enseja a constituição do título executivo judicial – Sentença mantida – Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM APELAÇÃO. AVENTADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO VÍCIO. MERO NÃO CONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REPRODUÇÃO DO APELO RECUSAL. INSURGÊNCIA APLICADA EM VIA INADEQUADA. MÁCULAS FORMAIS INEXISTENTES. NOTÓRIA PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. PROPÓSITO QUE, POR SI, NÃO INDUZ ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE, MESMO SENDO ESTA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ALGUMA DAS MÁCULAS DESCRITAS NO ART. 1.022 , CPC , O QUE NÃO OCORRE, NO CASO. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-29.2013.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A assinatura ou rubrica de todas as folhas do contrato constitui prática usual (costume) e não requisito legal, não consistido em premissa de validade do instrumento particular. Interpretação diversa viola o disposto no art. 784 , III do Código de Processo Civil , o qual exige, tão somente, a assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. Rechaça-se o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé uma vez que não houve abuso de direito no caso em tela 3. Recurso conhecido e não provido.