Aplicação do Princípio da Transcendência em Jurisprudência

NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO . De acordo com o princípio da transcendência que rege o processo civil ( CPC , art. 282 , § 1º) e o processo do trabalho ( CLT , art. 794 ), não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"), impondo-se o reconhecimento da validade do ato processual que não causa lesão à parte. "ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Emenda Constitucional n. 45 /2004 tenha ampliado de forma significativa o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, esta Especializada não tem competência para dirimir controvérsia relativa às hipóteses de levantamento dos valores recolhidos na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que a pretensão não é dirigida ao empregador nem se discute aspectos da relação de emprego ou trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, de hipótese legal a autorizar ao interessado a movimentação da conta vinculada". (TRT12 - ROT - XXXXX-52.2021.5.12.0059 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/07/2021) (Relator vencido quanto à incompetência).

NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO . De acordo com o princípio da transcendência que rege o processo civil ( CPC , art. 282 , § 1º) e o processo do trabalho ( CLT , art. 794 ), não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"), impondo-se o reconhecimento da validade do ato processual que não causa lesão à parte. "ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Emenda Constitucional n. 45 /2004 tenha ampliado de forma significativa o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, esta Especializada não tem competência para dirimir controvérsia relativa às hipóteses de levantamento dos valores recolhidos na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que a pretensão não é dirigida ao empregador nem se discute aspectos da relação de emprego ou trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, de hipótese legal a autorizar ao interessado a movimentação da conta vinculada". (TRT12 - ROT - XXXXX-52.2021.5.12.0059 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/07/2021) (Relator vencido quanto à incompetência).

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. Na hipótese, houve equívoco formal no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A sócia, ora agravante, não fora citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis, conforme artigo 135 do Caderno Processual Civil. Foi intimada para a garantia da execução, na forma do artigo 523 do CPC . No entanto, não caracterizado prejuízo processual à parte, não se configurando a nulidade, na forma do artigo 794 da CLT . Aplicação do princípio da transcendência. Preliminar de nulidade rejeitada. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No direito do trabalho, conforme artigo 10-A da CLT , aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável a teoria maior prevista no artigo 50 do Código Civil - que prevê, entre outras disposições, a necessidade de comprovação de abuso da personalidade. Agravo de petição a que se nega provimento.

PROCESSO DO TRABALHO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se verifica a nulidade da decisão quando do ato havido como viciado não resultar manifesto prejuízo para as partes. Trata-se da aplicação do princípio da transcendência, que, na Justiça do Trabalho, possui relevo especial, a teor do disposto no artigo 794 da CLT . SERVIDOR MUNICIPAL X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir litígio entre a Administração Pública e servidor que a ela esteja vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, competindo fazê-lo a Justiça Comum Estadual, inclusive para se pronunciar, se for a hipótese, acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido. IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por se verificar ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, a saber, competência da Justiça do Trabalho, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do NCPC . Recurso Ordinário conhecido e provido .

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. NECESSÁRIA ALTERNÂNCIA NO PODER. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA O MESMO CARGO NA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A consagração da independência dos Poderes pela Constituição Federal estabeleceu como regra básica, em relação ao Poder Legislativo, a livre e autônoma escolha de seus órgãos dirigentes, que deverão ser eleitos pelo sufrágio de todos os seus membros, sem qualquer ingerência dos demais poderes. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6524 , sinalizou a modificação do entendimento que admitia a previsão, pelas Constituições estaduais, de reeleições ilimitadas para os cargos diretivos das Assembleias Legislativas. 3. Os princípios Republicano e Democrático exigem alternância no Poder, não se admitindo a possibilidade de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras dos órgãos legislativos, mas apenas uma única reeleição para o mandato subsequente. 4. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos das ADI 6688 , 6698 , 6714 e 7016 (Rel. Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, j. 07/12/2022), de modo a, reconhecendo a presença de razões de segurança jurídica e interesse social, permitir a manutenção da composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (07/01/2021). 5. Ação Direta julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição Federal .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA – POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO . AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “LIVRE PORTE DE ARMA” E “LIVRE PORTE DE ARMA E” CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005.

PROCESSO DO TRABALHO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se verifica a nulidade da decisão quando do ato havido como viciado não resultar manifesto prejuízo para as partes. Trata-se da aplicação do princípio da transcendência, que, na Justiça do Trabalho, possui relevo especial, a teor do disposto no artigo 794 da CLT . SERVIDOR MUNICIPAL X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir litígio entre a Administração Pública e servidor que a ela esteja vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, competindo fazê-lo a Justiça Comum Estadual, inclusive para se pronunciar, se for a hipótese, acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido. IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por se verificar ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, a saber, competência da Justiça do Trabalho, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do NCPC . Recurso Ordinário conhecido e provido .

PROCESSO DO TRABALHO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se verifica a nulidade da decisão quando do ato havido como viciado não resultar manifesto prejuízo para as partes. Trata-se da aplicação do princípio da transcendência, que, na Justiça do Trabalho, possui relevo especial, a teor do disposto no artigo 794 da CLT . SERVIDOR MUNICIPAL X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir litígio entre a Administração Pública e servidor que a ela esteja vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, competindo fazê-lo a Justiça Comum Estadual, inclusive para se pronunciar, se for a hipótese, acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido. IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por se verificar ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, a saber, competência da Justiça do Trabalho, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do NCPC . Recurso Ordinário conhecido e provido .

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não obstante a citação tenha se dado nas pessoas dos gestores do reclamado, o ente público se fez presente à audiência instrutória, representado por preposto, e apresentou embargos à execução, no prazo legal, aduzindo, na oportunidade, toda a matéria de defesa tida por oportuna e pertinente. Dessa feita, ausente, na hipótese, qualquer prejuízo processual ao agravante, que justifique a declaração de nulidade do feito. Aplicação do princípio da transcendência (art. 794 da CLT ). Agravo não provido.

ARGUIÇÃO DE VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA . Não há falar em nulidade da sentença por vício existente no ato de citação, quando o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu a notificação envida pelo juízo para lhe dar ciência da ação proposta pela parte contrária (exegese da súmula n. 16 do c. TST). Por outra vertente, ainda que assim não fosse, a nulidade em tela não se configuraria de qualquer forma, porque as peculiaridades do caso concreto revelam que a ausência de contestação não acarretou prejuízo processual ao Recorrente, na medida em que ele já obteve na sentença um posicionamento favorável quanto à questão que pretendia suscitar em sede de defesa. Vale lembrar que, em matéria de nulidade, o legislador pátrio adotou o modelo francês consubstanciado na máxima pas de nullité sans grief, definindo no art. 794 da CLT que 'Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.'