Aplicação do Princípio da Transcendência em Jurisprudência

NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO . De acordo com o princípio da transcendência que rege o processo civil ( CPC , art. 282 , § 1º) e o processo do trabalho ( CLT , art. 794 ), não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"), impondo-se o reconhecimento da validade do ato processual que não causa lesão à parte. "ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Emenda Constitucional n. 45 /2004 tenha ampliado de forma significativa o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, esta Especializada não tem competência para dirimir controvérsia relativa às hipóteses de levantamento dos valores recolhidos na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que a pretensão não é dirigida ao empregador nem se discute aspectos da relação de emprego ou trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, de hipótese legal a autorizar ao interessado a movimentação da conta vinculada". (TRT12 - ROT - XXXXX-52.2021.5.12.0059 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/07/2021) (Relator vencido quanto à incompetência).

NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO . De acordo com o princípio da transcendência que rege o processo civil ( CPC , art. 282 , § 1º) e o processo do trabalho ( CLT , art. 794 ), não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"), impondo-se o reconhecimento da validade do ato processual que não causa lesão à parte. "ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Emenda Constitucional n. 45 /2004 tenha ampliado de forma significativa o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, esta Especializada não tem competência para dirimir controvérsia relativa às hipóteses de levantamento dos valores recolhidos na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que a pretensão não é dirigida ao empregador nem se discute aspectos da relação de emprego ou trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, de hipótese legal a autorizar ao interessado a movimentação da conta vinculada". (TRT12 - ROT - XXXXX-52.2021.5.12.0059 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/07/2021) (Relator vencido quanto à incompetência).

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. Na hipótese, houve equívoco formal no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A sócia, ora agravante, não fora citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis, conforme artigo 135 do Caderno Processual Civil. Foi intimada para a garantia da execução, na forma do artigo 523 do CPC . No entanto, não caracterizado prejuízo processual à parte, não se configurando a nulidade, na forma do artigo 794 da CLT . Aplicação do princípio da transcendência. Preliminar de nulidade rejeitada. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No direito do trabalho, conforme artigo 10-A da CLT , aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável a teoria maior prevista no artigo 50 do Código Civil - que prevê, entre outras disposições, a necessidade de comprovação de abuso da personalidade. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não obstante a citação tenha se dado nas pessoas dos gestores do reclamado, o ente público se fez presente à audiência instrutória, representado por preposto, e apresentou embargos à execução, no prazo legal, aduzindo, na oportunidade, toda a matéria de defesa tida por oportuna e pertinente. Dessa feita, ausente, na hipótese, qualquer prejuízo processual ao agravante, que justifique a declaração de nulidade do feito. Aplicação do princípio da transcendência (art. 794 da CLT ). Agravo não provido.

ARGUIÇÃO DE VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA . Não há falar em nulidade da sentença por vício existente no ato de citação, quando o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu a notificação envida pelo juízo para lhe dar ciência da ação proposta pela parte contrária (exegese da súmula n. 16 do c. TST). Por outra vertente, ainda que assim não fosse, a nulidade em tela não se configuraria de qualquer forma, porque as peculiaridades do caso concreto revelam que a ausência de contestação não acarretou prejuízo processual ao Recorrente, na medida em que ele já obteve na sentença um posicionamento favorável quanto à questão que pretendia suscitar em sede de defesa. Vale lembrar que, em matéria de nulidade, o legislador pátrio adotou o modelo francês consubstanciado na máxima pas de nullité sans grief, definindo no art. 794 da CLT que 'Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.'

PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A extinção dos pedidos sem resolução de mérito não afasta a condenação do reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, pois aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade.

INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do artigo 840 da CLT , possibilitando ampla defesa.

EMENTA: NULIDADES PROCESSUAIS. PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. "Se determinado ato processual for realizado em desacordo com o modelo legal, mas do vício não resultar prejuízo às partes, não será declarada a nulidade, ainda que se trate de nulidade absoluta. Aplicação do princípio da transcendência, recepcionado nos artigos 249 , § 1o , do CPC e 794 e 796 da CLT . Decisão unânime".

NULIDADE. No processo do trabalho, a decretação da nulidade, em regra, está intimamente ligada ao prejuízo sofrido pelo argüente. Assim, à inocorrência de prejuízo, não há que se fulminar de nulidade o ato, por aplicação do princípio da transcendência, insculpido no art. 794 da CLT . Agravo improvido por unanimidade.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES -MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROLONGADO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - OMISSÃO DA COPANOR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser afastada a alegação de nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público como custos legis na hipótese do art. 178 , II , do CPC , quando não demonstrado efetivo prejuízo ao incapaz. Aplicação do princípio da transcendência. 2. Configurada a legitimidade da parte autora em razão da prova de residência de sua representante legal no Município ao tempo do evento danoso (art. 76 , parágrafo único , do Código Civil ). 3. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelo prejuízo que causarem a terceiros. 4. Em se tratando de condutas omissivas, a responsabilidade estatal rege-se pela teoria subjetiva, a qual exige a demonstração da culpa do serviço público (faute du service), somente sendo cabível a responsabilização da concessionária pela omissão que lhe é imputada quando o serviço público não foi prestado, ou foi prestado a destempo ou de maneira insatisfatória. 5. Demonstrada a inércia da COPANOR diante do prolongado desabastecimento de água no Município de Cachoeira de Pajeú, resta configurada a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelos danos experimentados pelas vítimas. 6. Configurado o dano moral, cabe ao magistrado arbitrar um valor capaz de propiciar a necessária compensação satisfativa ao dano, nos limites da propo rcionalidade e da razoabilidade, para que não sirva de fonte de enriquecimento à custa alheia. 7. Na indenização por dano moral, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. A correção monetária incide a partir do arbitramento do valor devido (Súmulas nº 54 e 362 , ambas do STJ). 8. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, além dos demais critérios do art. 85 , § 2º , do CPC . 9. Apelação principal não provida. Apelação adesiva parcialmente provida.