Aplicação do Princípio da Transcendência em Peças Processuais

O patente erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não provido... Desse modo, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no presente feito, visto que referido princípio não pode ser aplicado em hipótese de erro grosseiro. " (PROCESSO TRT... No caso dos autos, manifesto o erro grosseiro na escolha do recurso, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso interposto

Além disso, a aplicação da transcendência tal como tem ocorrido, com a consagração de critérios sobremaneira discricionários e subjetivos e com o objetivo único de solucionar o problema do excesso de recursos... O instituto da transcendência prestigia, por um lado, os princípios da celeridade e economia processuais (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal), preservando, ainda, o duplo grau de jurisdição, sem... Todavia, se o entendimento for pela aplicação literal do artigo 896- A § 5° da CLT, tem-se também que houve violação ao direito líquido e certo da impetrante

Ocorre que a interposição de Recurso Ordinário em vez de Agravo de Petição nesse caso não impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, já que (1) a interpretação dos dispositivos legais que... Como se vê, o TRT13 entendeu exatamente pelo conhecimento de Recurso Ordinário como Agravo de Petição contra sentença que julgou embargos à execução, pela aplicação do princípio da fungibilidade, por não... Por conseguinte, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, posto se tratar do que a doutrina intitula de erro grosseiro, especialmente quando a parte possui procurador habilitado, pressupondo

Prejudicado o exame da preliminar de inconstitucionalidade da Medida Provisória que trata da aplicação do princípio da transcendência. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... Ainda está pendente de regulamentação, no âmbito desta Justiça, o pleito referente à aplicação do princípio da transcendência, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista... Conforme registrado anteriormente, a aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada no âmbito desta Justiça Especializada, em virtude de sua constitucionalidade encontrar-se sub judice

Prejudicado o exame da preliminar de inconstitucionalidade da Medida Provisória que trata da aplicação do princípio da transcendência. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... Ainda está pendente de regulamentação, no âmbito desta Justiça, o pleito referente à aplicação do princípio da transcendência, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista... Conforme registrado anteriormente, a aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada no âmbito desta Justiça Especializada, em virtude de sua constitucionalidade encontrar-se sub judice

Estando ausente um dos requisitos especificados acima, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade... Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 3... Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. (...)

Prejudicado o exame da preliminar de inconstitucionalidade da Medida Provisória que trata da aplicação do princípio da transcendência. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... Ainda está pendente de regulamentação, no âmbito desta Justiça, o pleito referente à aplicação do princípio da transcendência, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista... Conforme registrado anteriormente, a aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada no âmbito desta Justiça Especializada, em virtude de sua constitucionalidade encontrar-se sub judice

decisão proferida em embargos de terceiro, a interposição de recurso ordinário no octídio legal, como ocorrido no caso em exame, não prejudica o conhecimento do apelo como agravo de petição, ante a aplicação do princípio... Julgamento: 22/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT XXXXX-07- 16) Neste sentido, considerando apenas que haja o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, é admissível a aplicação do princípio... Especializada II, Data de Publicação: 29/07/2020) Assim, para evitar eventual cerceamento do direito de acesso a justiça, considerando o entendimento utilizado em casos semelhantes pela Corte, com a aplicação do princípio

A Recorrente pleiteia, em especial, a correta aplicação da súmula 264 do TST, em consonância com seu sentido e com o que determina o art. 7º XXVI da Constituição Federal ; a aplicação do princípio da isonomia... em conformidade com o art. 7º XXVI da Constituição Federal e art. 611 da CLT ; a aplicação do princípio da isonomia no direito do trabalho (art. 5º da CLT ) e artigo 7º , XXX , XXXI , XXXII , XXXIV da... da súmula 264 do TST, bem como a validade dos acordos e convenções pactuados, em conformidade com o art. 7º XXVI da Constituição Federal e art. 611 da CLT ; a aplicação do princípio da isonomia no direito

Assim sendo, é equívoco palmar, data máxima vênia, a aplicação do princípio da simetria no presente caso, de modo que deve ser reformada. 6. Do pedido... Não há, portando hipótese de aplicação do princípio da simetria, pois ao contrário do que se pretende com tal princípio - qual seja, o equilíbrio entre as partes promotoras de ações coletivas, isentar... Assim sendo, o entendimento pela aplicação do princípio da simetria, isentando a parte recorrida do pagamento de honorários e custas processuais deve ser reformado, vez que tal princípio não se aplica