Conglomerado Econômico em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTO E ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PARTICIPAM DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integre o pólo passivo no lugar de outra, do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidade de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa". (STJ, ag n. XXXXX, rel. min. hélio quaglia barbosa, dju de XXXXX-12-2007). 2. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, visto que as empresas de transporte pertencem ao mesmo grupo econômico, ainda que possuam personalidades jurídicas diferentes, autorizando a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, fazendo com que, em determinados casos, os atos realizados por uma pessoa possam ter efeitos sobre os atos de outra. 3. Evidenciado do exame do conjunto probatório que a empresa acionada detém a propriedade e a responsabilidade conjunta com a empresa "Transportes Coletivos Santa Clara Ltda.", portanto, configurado o nexo de coordenação entre as empresas a confirmar a existência de conglomerado econômico, logo, de responsabilização solidária. 3. Apelação conhecida e provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PACOTE DE VIAGENS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO. - Atribui-se legitimidade a empresas diversas que pertencem a um mesmo conglomerado econômico como uma forma de proteção ao consumidor, sendo possível acionar qualquer empresa pertencente ao grupo econômico em decorrência de contrato firmado com um dos seus membros - A responsabilidade das rés é solidária (art. 25 , § 1º , CDC ), pois na condição de prestação de serviços e revendedor, as demandadas participam da cadeia de consumo e por isso respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços e pela reparação dos danos decorrentes sofridos pelo consumidor, consoante o art. 12 , CDC - Ocorrido o cancelamento de voo é dever da fornecedora de serviço indenizar o passageiro pelos danos morais ocorridos. É cabível condenação a título de dano moral, em face do cancelamento do vôo, tendo em vista a frustração da legítima expectativa da parte em realizar passeio no local de destino.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. EMPRESAS DE UM MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. No caso de direito do consumidor, deve-se aplicar a teoria da aparência, quando as empresas demandadas pertencem a um mesmo conglomerado econômico, com o objetivo de preservar os princípios da confiança e boa-fé objetiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO SERVIÇO A SER PRESTADO. I...

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOAS JURÍDICAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – INADIMPLEMENTO – COMPROVAÇÃO – ART. 373 , I E II , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade para figurar na relação processual, pessoas jurídicas componentes do mesmo conglomerado. Pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação, nos termos do artigo 373 , II , do CPC . Comprovada a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido da ação de cobrança.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - SENTENÇA PROFERIDA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE RÉ NAQUELA AÇÃO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO - ENTREGA NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute negativação indevida do nome de consumidor, a empresa que compõe o mesmo grupo econômico que aquela responsável por solicitar o apontamento negativo. Reputa-se válida a citação ou a intimação de pessoa jurídica, quando efetivada no seu endereço e na pessoa que recebe a carta ou o mandado sem qualquer ressalva, eis que em tal situação também se aplica a teoria da aparência.

GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. O grupo econômico, nas relações trabalhistas, possui fundamento no § 2º , do artigo 2º , da CLT , o qual regulamenta a responsabilidade solidária entre os componentes do mesmo conglomerado econômico que possuam atividades coordenadas e subordinadas entre si. Tal relação não é meramente presumida, mas depende da existência de provas da relação entre seus integrantes, demonstrando o interesse integrado e a atuação conjunta das sociedades.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º , § 2º DA CLT . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 2º , § 2º , da CLT , deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. Tendo em vista que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento no sentido de que a formação de grupo econômico entre empresas pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas, tem-se que o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade solidária da recorrente com base no artigo 2º , § 2º , da CLT , ao fundamento de que as empresas eram administradas por integrantes da mesma família, sem a comprovação da relação hierárquica entre as reclamadas, dissentiu da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO CONTRATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrado que a autora SAFRA LEASING S/A faz parte do mesmo conglomerado financeiro do BANCO SAFRA S/A, deve ser reconhecida a legitimidade da primeira empresa para figurar no polo ativo da presente ação, ainda que o contrato tenha sido celebrado com a segunda. 2. Ao ocorrer a apreensão do veículo, poderia o devedor ofertar purgação da mora mediante pagamento de todo o contrato, permitindo assim a retomada do veículo. 3. Apelo desprovido com majoração dos honorários recursais em favor do apelado (art. 85 , § 11 , CPC ). 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º , par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC : _ Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º , par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor , que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. - Restando patente que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, é de se reconhecer a legitimidade da empresa para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo conglomerado, com base na Teoria da Aparência. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158151161, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-12-2018)