Contrato Garantido por Alienação Fiduciária em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO. I- O contrato garantido por alienação fiduciária é título executivo extrajudicial, por força do art. 784 , V , do CPC ; II- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado na posse do devedor, correspondendo o título executivo extrajudicial apresentado a uma obrigação certa, líquida e exigível, torna-se inarredável o deferimento do pedido do credor fiduciário de convolação da busca e apreensão em ação executiva.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514 /1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28 , § 2º , I e II , da Lei nº 10.931 /2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514 /1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , I E VI , DO CPC . NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RECENTE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.951.888/RS E N. 1.951.662/RS, AFETADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1. 132 DO STJ), COM A EDIÇÃO DA SEGUINTE TESE JURÍRICA: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E DEVE SER RECEBIDA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, DADA A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCESSO QUE DEVE TER CURSO REGULAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGOS 2º , § 2º , E 3ª DO DECRETO-LEI 911 /69. SÚMULAS 72 DO STJ E 55 E 283 DO TJRJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RETIRA A VALIDADE E EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SERVINDO APENAS PARA A CIÊNCIA DE TERCEIROS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento firmado no STJ, é desnecessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no cartório competente para que tenha validade e eficácia, servindo, tal providência, apenas para ciência de terceiros. No caso houve a extinção da ação por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) ao fundamento de que não houve comprovação do registro do contrato garantido por alienação fiduciária no cartório competente, entendimento que não procede, de acordo com aquele firmado no STJ.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Ação de busca e apreensão convertida em execução – Exceção de pré-executividade – Alegação de inexistência de título executivo, em razão da prescrição da nota promissória e falta de aceite da letra de câmbio – Descabimento – Título executivo que consiste no próprio contrato de alienação fiduciária – Inteligência dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911 /69 – Lei especial que, ao prever a conversão, confere executividade ao contrato, ainda que sem assinatura de duas testemunhas – Exceção rejeitada - Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015 . 2. O propósito recursal consiste em dizer se a previsão de cláusula de alienação fiduciária em garantia em instrumento particular de compra e venda de imóvel impede a resolução do ajuste por iniciativa do adquirente, independentemente da ausência de registro. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514 /97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 4. No regime especial da Lei 9.514 /97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 5. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514 /97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. 6. Recurso especial conhecido e não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC , fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. AJUSTE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A admissão de demanda executiva exige, além de título de natureza executiva a embasar a ação, a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, previstos no artigo 783 do CPC . Sob pena de ser reconhecida a nulidade da execução, conforme o disposto no artigo 803 , I , do CPC , importa que estejam conjuntamente reunidos tais elementos. 2. O contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial, mesmo que garantido ou não por alienação fiduciária, conforme dispõe o art. 10 , § 6º , da Lei n. 11.795 /2008. Contudo, não integrando dito documento o acervo probatório reunido aos autos, não tem cabimento a alegação de que o procedimento executivo está embasado em inadimplemento do participante de grupo de consórcio, afinal não demonstrada a existência de relação jurídica consorcial. 3. O disposto no art. 10 , § 6º , da Lei n. 11.795 /2008 regula especificamente o contrato de consórcio, não se aplicando, por falta de previsão legal, ao contrato de alienação fiduciária. Não havendo previsão normativa do mencionado diploma legal nem em norma outra do ordenamento jurídico, resulta daí o direito legislado atribuir força executiva ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Falta de enquadramento legal que dele retira o atributo de título executivo. 4. O contrato de alienação fiduciária em garantia, por seus termos, não encerra elementos que permitam estabelecer o exato valor da contraprestação devida pelo aderente, o percentual exigível sobre o valor da carta de crédito, a taxa administração e o fundo de reserva, se existente. Carece dito instrumento, portanto, de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos que, nos termos do artigo 783 do CPC , lastreiam o processo de execução. 5. O contrato de alienação fiduciária em garantia é contrato acessório, limitado ao estabelecimento de garantia real ao contrato de consórcio, que é o contrato principal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.