TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00672376001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO. I- O contrato garantido por alienação fiduciária é título executivo extrajudicial, por força do art. 784 , V , do CPC ; II- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado na posse do devedor, correspondendo o título executivo extrajudicial apresentado a uma obrigação certa, líquida e exigível, torna-se inarredável o deferimento do pedido do credor fiduciário de convolação da busca e apreensão em ação executiva.