Dano Moral Reconhecido em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. Plano de saúde. justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula nº 481 do STJ. Operadora que comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Gratuidade da justiça deferida. Negativa de cobertura de home care configurada. Ilegalidade caracterizada. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização devida. Verbas sucumbenciais a serem suportadas exclusivamente pela ré. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, observados os parâmetros do art. 85 , § 2º , do CPC . Sentença parcialmente reformada, somente nesse ponto. Prequestionamento afastado. Recursos parcialmente providos.

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. Cirurgia. Negativa de cobertura de operadora de plano de saúde. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização fixada com razoabilidade (R$ 20.000,00). Recurso da ré não provido. Apelo do autor provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care. Ilegalidade caracterizada. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada, somente nesse ponto. Recurso provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC , ART. 6 , VIII )– NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME – DANO MORAL RECONHECIDO – Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. – RECURSO IMPROVIDO.

Furto em shopping center – dano material e dano moral reconhecidos – sentença de procedência – recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização compensatória.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFIDELIDADE CONJUGAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer ofensa inerente à vida em sociedade ou mesmo à vida conjugal que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem de forma direta e cabal a honra, causando dano efetivo. 2 - A violação dos deveres conjugais (art. 1.566 do Código Civil ) por um dos cônjuges, entre eles o de fidelidade, tem como consequência natural, caso seja a vontade do cônjuge que se sentiu prejudicado, a decretação do divórcio, findando o matrimônio que não mais interessa ser mantido, o que interromperá o convívio entre as partes e repercutirá na própria cessação das agressões lamentadas pelo cônjuge que se sentiu lesado. Dessa forma, faz-se imprópria a fixação de indenização com base unicamente em alegação de infidelidade, especialmente porque o próprio sistema jurídico já prevê reprimenda para condutas dessa ordem, consubstanciada na decretação do divórcio (art. 226 , § 6º , da CF e art. 151 , § 1º , do CC ), o qual, de alguma forma, já encerra o papel de reparação da imagem do ofendido perante a sociedade. 3 - Conquanto compreenda-se a relevância da tristeza, mágoa e decepção geradas pela frustração das expectativas depositadas em um enlace amoroso, firmado no propósito de estabelecimento de uma parceria e do cultivo de outros sentimentos nobres e profícuos, ainda que acrescida pela infidelidade de um dos cônjuges, mas sem agravos excepcionais que consubstanciem agressão constatável à dignidade da pessoa, descabe a fixação de indenização por danos morais em casos que tais. Apelação Cível provida. Maioria qualificada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE FAMILIAR. DEMORA INJUSTICADA DO ESTADO EM PROVIDENCIAR A PERÍCIA E A REMOÇÃO DO CORPO. DANO MORAL RECONHECIDO. Caso em que o familiar dos autores (esposo e pai) sofreu acidente de trânsito que resultou na sua morte. Descaso à dignidade dos familiares, que, não bastasse a dor pela perda do ente querido, tiveram que aguardar aproximadamente 12 horas para ver o corpo recolhido, face a demora na chegada da equipe que periciaria o corpo. Dano por presunção. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051245629, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/09/2013)

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADO. O dano moral, decorrente da relação de trabalho, consiste na ofensa aos direitos da personalidade do empregado, em razão da conduta ilícita de seu empregador. Dentre as classificações doutrinárias dos danos extrapatrimoniais, está em especial o assédio moral, materializado pela conduta abusiva do causador. Tem natureza psicológica e atinge a dignidade psíquica da vítima ao desestabilizar o equilíbrio emocional. Com efeito, o assédio moral torna-se mais comum nas relações de subordinação e hierarquia, em que há discrepância nos níveis ocupados pelo agente e pela vítima, estrutura que facilita a ocorrência do comportamento antiético. Sendo certo que a característica primordial do assédio moral é a prática reiterada da conduta ilícita, tendo como efeito final a sensação de exclusão, humilhação ou diminuição da vítima. No caso dos autos, a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando o dano moral in re ipsa ( CRFB , art. 5º , V c/c CC , arts. 186 , 927 e 932 , III ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de alegada falha da ré na prestação do serviço de telefonia contratado, consistente na interrupção da linha fixa e internet da parte autora, sem aviso prévio ou justificativa, por mais de um mês. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora ré, com base no risco do empreendimento. Hipossuficiência autoral. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Diante dos diversos protocolos de reclamações da autora junto ao SAC da ré, informados na inicial, restou suficientemente evidenciada a verossimilhança de suas alegações, no sentido da ocorrência de falha na prestação do serviço contratado. 4. A concessionária ré, por sua vez, não logrou comprovar a regularidade do serviço, tendo inclusive reconhecido, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, que a interrupção do serviço teria sido decorrente da inadimplência autoral. 5. Todavia, a parte autora juntou aos autos os comprovantes de quitação das faturas mensais nos períodos em que alega interrupção, podendo-se verificar ainda nas referidas faturas que em fevereiro e maio de 2015 não consta o consumo relativo a linha de telefone fixo da parte autora, que aparece em janeiro, março e abril, o que também evidencia a ausência do serviço nas respectivas competências, devendo a ré responder pelos prejuízos decorrentes. 6. Dano material, relativo aos valores pagos pelos serviços durante o período de inoperância, que devem ser ressarcidos, a serem apurados em sede de liquidação. 7. Dano moral configurado in re ipsa, em virtude da longa interrupção de serviços considerados essenciais. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, que norteiam as reparações a título de dano moral. PROVIMENTO DO RECURSO.