Ext 226 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. COFINS E PIS . DERIVADOS DE PETRÓLEO. FUMUS BONI JURIS E PERCULUM IN MORA. A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS , NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEM SÃO ALCANÇADOS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 155 DA MESMA CARTA. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (STF, REC. EXT. Nº 226. 434-1, REL. MIN. MAURÍCIO CORÊA, TRF 1ª REGIÃO, AMS 95.01.31581 - BA, REL. JUIZ TOURINHO NETO, TRF 2ª REGIÃO, EDAC 91.02.04376-RJ, REL. JUÍZA TÂNIA HEINE, TRF, 5ª REGIÃO, AMS 122.053 - PB, REL. JUIZ PETRÚCIO FERREIRA). REMESSA OFICIAL PROVIDA.

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. No processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos (art. 795 , CLT ). Não obstante a dispensa do comparecimento das partes, a reclamada não se insurgiu em face do encerramento da instrução probatória. Recurso da reclamada não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173-II, SDI-1/TST). Recurso da reclamada não provido. AMBIENTE INSALUBRE. INTERVALO. As pausas referidas no Anexo 3 da NR 15 referem-se aos limites de tolerância ao calor para efeitos de caracterização de insalubridade e a não concessão não enseja o pagamento de horas ext...

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RO XXXXX-49.2016.5.09.0009 , provenientes da MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR , tendo como partes recorrentes: VIVIANE GINA BATISTA e MONDELEZ BRASIL LTDA. e partes recorridas: AS MESMAS .

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE READAPTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor. Cabia à reclamante o ônus de comprovar o dano alegado, a teor do previsto no art. 818 da CLT . E deste ônus se desincumbiu, tendo comprovado a negativa da empresa de readaptá-lo, por longos anos. Recurso empresarial e remessa necessária a que se nega provimento, no ponto. (Processo: RemNecRO - XXXXX-56.2017.5.06.0016 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura , Data de julgamento: 27/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/10/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE READAPTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor. Cabia à reclamante o ônus de comprovar o dano alegado, a teor do previsto no art. 818 da CLT . E deste ônus se desincumbiu, tendo comprovado a negativa da empresa de readaptá-lo, por longos anos. Recurso empresarial e remessa necessária a que se nega provimento, no ponto. (Processo: RemNecRO - XXXXX-56.2017.5.06.0016 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 27/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/10/2020)