Ext 226 em Jurisprudência

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  • TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC XXXXX CE XXXXX-8

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. COFINS E PIS . DERIVADOS DE PETRÓLEO. FUMUS BONI JURIS E PERCULUM IN MORA. A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS , NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEM SÃO ALCANÇADOS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 155 DA MESMA CARTA. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (STF, REC. EXT. Nº 226. 434-1, REL. MIN. MAURÍCIO CORÊA, TRF 1ª REGIÃO, AMS 95.01.31581 - BA, REL. JUIZ TOURINHO NETO, TRF 2ª REGIÃO, EDAC 91.02.04376-RJ, REL. JUÍZA TÂNIA HEINE, TRF, 5ª REGIÃO, AMS 122.053 - PB, REL. JUIZ PETRÚCIO FERREIRA). REMESSA OFICIAL PROVIDA.

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  • TRT-24 - XXXXX20155240072

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    CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. No processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos (art. 795 , CLT ). Não obstante a dispensa do comparecimento das partes, a reclamada não se insurgiu em face do encerramento da instrução probatória. Recurso da reclamada não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173-II, SDI-1/TST). Recurso da reclamada não provido. AMBIENTE INSALUBRE. INTERVALO. As pausas referidas no Anexo 3 da NR 15 referem-se aos limites de tolerância ao calor para efeitos de caracterização de insalubridade e a não concessão não enseja o pagamento de horas ext...

  • TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195080005

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    Fonte: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia... TST, bem como do art. 226, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (Id. eea19bd - Pág. 15)

  • TRT-3 - ATOrd XXXXX20195030057 TRT03

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    Ext. H.E. 50% 50% Dev. R U Dev... 2,40 41,08 5 26 7,90 48,98 1,0446393 51,16 4,81 13º 2014 1.237,65 0,00 180 180,00 3,35 34,57 0,00 34,57 34,57 1,0446393 36,12 0,00 jan/15 1.355,23 163,69 180 180,00 4,00 0,25 1,00 11,29 0,45 11,75 5 26 2,26

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185090195

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    Análise ligeira dos holerites acostados aos autos demonstra pagamento a título de horas às fls. 182, 186, 193, 195, 212, 215, 216, 217, 218, 226, 227... 50%", "Ext. 100%"), indicam ao final do documento um resumo com o "Saldo Anterior Bhr", "Soma Bando Horas", "Diminui Banco Horas", "Saldo Pago/Abonado" e "Saldo Banco de Horas"... as horas extras não tenham sido corretamente computadas pela reclamada, na medida em que os espelhos de ponto, apesar de não indicarem o saldo diário de horas crédito e débito (vide colunas "Faltas", "Ext

  • TRF-1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20204013803 Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - TRF01

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    10/06/2021 Número: XXXXX-61.2020.4.01.3803 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 16/11/2020 Valor da causa: R$ 16.095,46 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Venda Casada, Demais Seguros (exceto habitacional) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado JULIO CESAR OVIDIO SILVA (AUTOR) VANESSA SALES VIEIRA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 16/11/2020 19:45 07 - Contrato de financiamento com a CEF - Julio 37845 Documento Comprobatório 4426 Cesar #Ætr%Æ i.r'ì CONTRATO DE COMPRA E VENDA.ÐE TERRE.NO E MÚTUO PARA CONSTRUçÃO DE !!r94DE HABtrActoNAL, ALTENAçÃO FrDUctÁRtA EM GARANÏA, F|ANçA E óurRAS oBRTGAçOES - PROGRAMA MTNHA CASA, MTNHA VIDA (PMCMV) _ RECUR-SOS

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165090009

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    V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RO XXXXX-49.2016.5.09.0009 , provenientes da MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR , tendo como partes recorrentes: VIVIANE GINA BATISTA e MONDELEZ BRASIL LTDA. e partes recorridas: AS MESMAS .

  • TRT-1 - ATOrd XXXXX20205010072 TRT01

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    1 AC.JUD EXT.CL.1 AC.JUD EXTINTO (Valor que era pago aos empregados das Antecessoras por Decisão Judicial e que foi estendido a todos e extinto em virtude de incorporação ao salário)... Art. 73-CLT) 059 SAL.ENQ.CEDAE EM DESUSO -"Corresponde ao salário do cargo do RPC e não enquadrados, e, a classe e nível do PCCS correspondente ao código 001 dos empregados da extinta SURSAN. 060 060 EXT.CL

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