28 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC XXXXX CE XXXXX-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. COFINS E PIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. FUMUS BONI JURIS E PERCULUM IN MORA. A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADOS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 155 DA MESMA CARTA. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (STF, REC. EXT. Nº 226.
434-1, REL. MIN. MAURÍCIO CORÊA, TRF 1ª REGIÃO, AMS 95.01.31581 - BA, REL. JUIZ TOURINHO NETO, TRF 2ª REGIÃO, EDAC 91.02.04376-RJ, REL. JUÍZA TÂNIA HEINE, TRF, 5ª REGIÃO, AMS 122.053 - PB, REL. JUIZ PETRÚCIO FERREIRA). REMESSA OFICIAL PROVIDA.
Veja
- RE 226434 (STF)
- AMS 950131581/BA (TRF-1)
- EDAC 910204376/RJ (TRF-2)
- AMS 122053/PB (TRF-5)