Inexistência de Reciprocidade de Créditos e Débitos em Jurisprudência

Apelação. Compensação de dívidas. Mesmo grupo econômico. Inexistência de confusão patrimonial. Pessoas jurídicas independentes. Impossibilidade. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico conservam personalidade jurídica e patrimônio próprios e, não havendo comprovação de confusão patrimonial, há a ausência da reciprocidade de créditos e débitos, requisito essencial da compensação ( CC , arts. 368 e 371 )

ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO IMPOSSIBILIDADE ARTS. 368 E 369 DO CC RECURSO IMPROVIDO. 1 Extrai-se dos artigos 368 e 369 do Código Civil , que se duas pessoa forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extingue-se as obrigações até onde se compensarem, e, a compensação efetuar-se-á entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2 - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se houver dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3- Em síntese, os créditos a serem compensados deverão ser exigíveis e incontestáveis, de modo que não restem dúvidas quanto à sua liquidez. 4 In casu , não estão presentes os requisitos da reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e fungibilidade dos débitos, considerando que paira sobre o crédito alegado pela apelante uma enorme discussão quanto à sua existência e quanto ao seu valor. 5 Recurso improvido.

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Natureza exclusivamente infringente. Ausência de probabilidade do direito da embargante para antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico conservam personalidade jurídica e patrimônio próprios. Ausência da reciprocidade de créditos e débitos, requisito essencial da compensação ( CC , arts. 368 e 371 ). Embargos rejeitados.

RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PATRIMÔNIO DO CREDOR ESTRANGEIRO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO FALIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS A COMPENSAR. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS E DÉBITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. 2. Não sendo o capital do adiantamento do contrato de câmbio patrimônio do banco falido, mas sim do credor estrangeiro, não há que se falar em reciprocidade que autorize a utilização de tais valores para compensação com débitos relativos a outros contratos firmados pelo falido. 3. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão da executada de que seja determinada a suspensão do processo e a realização de encontro de contas para viabilizar a compensação de valores entre as partes. Executada que não apresentou oportuna impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de requisitos para a compensação pretendida. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. Executada que não efetuou pagamentos de dívidas de responsabilidade da exequente. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL. RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. 2010 . ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MUNICÍPIO QUE EDITOU A LEI Nº 5.261/11, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA AMPLIAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE RESTRINGINDO A RECIPROCIDADE SOMENTE AOS IMPOSTOS, PASSANDO A ABRANGER AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. RECIPROCIDADE PREVISTA NA LEI 5.261/2011 QUE ENTROU EM VIGOR EM 25.4.11. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE REFERE A DÉBITO ANTERIOR A TAL DATA, PORTANTO, NÃO ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Negativação indevida do nome do autor, em razão de débito inexistente. Dano moral, porém, não configurado. Súmula 385 do STJ. Por não ter se desincumbido de seu ônus de provar que o autor contraiu a dívida e, portanto, a regularidade do débito, a ré deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. E, assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Porém, é cediço que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, a autora não comprovou que as demais anotações são indevidas. Reciprocidade e equivalência jurídica da sucumbência. O autor formulou dois pedidos, e um deles foi acolhido. Deve ser reconhecida a reciprocidade e a equivalência jurídica da sucumbência. Logo, o patrono do autor faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$1.200,00, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido. Apelação provida em parte.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RECIPROCIDADE DE ENDEREÇO. PAGAMENTO DE FATURAS NÃO EFETIVADAS. RESTRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - RECIPROCIDADE DE DÉBITO E CRÉDITO - TRANSAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE. É desnecessária a prova pericial e testemunhal para comprovar inadimplemento de contrato que já foi objeto de transação. O instituto da compensação é celebrado quando há reciprocidade de débito e crédito entre as partes, não havendo como anulá-lo se inexistente a comprovação de vício de consentimento.

APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade civil – Dívidas prescritas – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais – Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito em razão da prescrição, rejeitado o pleito de indenização por danos morais – Inconformismo do autor e da corré Serasa– 1. Prescrição do débito reconhecida. Ausência de impugnação recursal das rés em relação à prescrição pronunciada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial – 2. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação da alegada inscrição em rol de maus pagadores ou sua publicidade. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Prova documental que não demonstra a indigitada inscrição, tampouco impacto no "score" ou interferência na obtenção de crédito. Ausência de ilícito que não justifica a reparação por dano moral, não caracterizado – 3. Verbas sucumbenciais. Reciprocidade bem reconhecida. Distribuição proporcional em estrita observância às diretrizes legais – Sentença mantida – Recursos não providos.