Inexistência de Reciprocidade de Créditos e Débitos em Jurisprudência

Apelação. Compensação de dívidas. Mesmo grupo econômico. Inexistência de confusão patrimonial. Pessoas jurídicas independentes. Impossibilidade. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico conservam personalidade jurídica e patrimônio próprios e, não havendo comprovação de confusão patrimonial, há a ausência da reciprocidade de créditos e débitos, requisito essencial da compensação ( CC , arts. 368 e 371 )

ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO IMPOSSIBILIDADE ARTS. 368 E 369 DO CC RECURSO IMPROVIDO. 1 Extrai-se dos artigos 368 e 369 do Código Civil , que se duas pessoa forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extingue-se as obrigações até onde se compensarem, e, a compensação efetuar-se-á entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2 - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se houver dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3- Em síntese, os créditos a serem compensados deverão ser exigíveis e incontestáveis, de modo que não restem dúvidas quanto à sua liquidez. 4 In casu , não estão presentes os requisitos da reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e fungibilidade dos débitos, considerando que paira sobre o crédito alegado pela apelante uma enorme discussão quanto à sua existência e quanto ao seu valor. 5 Recurso improvido.

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Natureza exclusivamente infringente. Ausência de probabilidade do direito da embargante para antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico conservam personalidade jurídica e patrimônio próprios. Ausência da reciprocidade de créditos e débitos, requisito essencial da compensação ( CC , arts. 368 e 371 ). Embargos rejeitados.

RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PATRIMÔNIO DO CREDOR ESTRANGEIRO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO FALIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS A COMPENSAR. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS E DÉBITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. 2. Não sendo o capital do adiantamento do contrato de câmbio patrimônio do banco falido, mas sim do credor estrangeiro, não há que se falar em reciprocidade que autorize a utilização de tais valores para compensação com débitos relativos a outros contratos firmados pelo falido. 3. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 . 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 .3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil ). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.

EMENTA DO RELATOR (TESE VENCEDORA): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - LEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIADO PELO APLICATIVO UBER - RELEVÂNCIA DO TEMA - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA AFETADA PELA FISCALIZAÇÃO PARA SUSCITAR O IRDR - ART. 231 , CTB - DECRETO ESTADUAL N 44.035/2005 - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEER/MG - INVIABILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (N. 10.900/16) E DO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - LEI DE MOBILIDADE URBANA (N. 12.587/12) - TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS - MODALIDADE DISTINTA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO REGIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.468 /11 - LEI N. 10.900/16, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTINÇÃO NÃO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DOS INCISOS I e II, DO ART. 3º , E DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA LOCAL - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS AOS EXERCENTES DO TRANSPORTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instituído pelo novel Código de Processo Civil com vistas à pacificação de causas repetidas, que se relacionam por afinidade de questão de direito, com o escopo de solucionar - ou minimizar - a multiplicação irracional desses feitos . A matéria referente à legalidade do transporte individual de passageiros intermediado pelo aplicativo UBER e à possibilidade de fiscalização pelos órgãos públicos, por aplicação da legislação municipal que regulamenta o tema, bem como do art. 231 , do Código de Trânsito Brasileiro , encontra-se replicada em múltiplos processos e merece pacificação, com vistas à garantia da segurança jurídica e da isonomia . Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a intimação pessoal daqueles qu e atuam no feito, prevista no artigo 5º , da Lei n. 11.419 /06, é realizada por meio eletrônico em portal próprio àqueles que se cadastrarem na forma do artigo 2º , do mesmo diploma, hipótese em que, a propósito, dispensa-se a publicação no órgão oficial . A inovadora sistemática prevista pelos artigos 976 e seguintes, do Código de Processo Civil , não prevê a manifestação do Ministério Público em momento anterior à instauração do incidente, ficando a análise dos pressupostos de instauração a cargo do órgão colegiado, nos moldes estipulados pelo artigo 981 , do CPC/2015 . É direta a repercussão dos efeitos da Lei Municipal n. 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte, em face dos prestadores do serviço mediado pelas pessoas jurídicas referidas no texto legal, considerada a exigência de que estas realizem o cadastramento daqueles, com a expressa determinação para que o ato se dê apenas entre motoristas e veículos "licenciados" pela BHTrans, consoante se afere do art. 3º, I, do diploma. A exigência afeta diretamente as pessoas físicas relacionadas à prestação de serviço em comento, na medida em que transfere ao órgão público mencionado - "BHTrans" - a discricionariedade para estabelecer critérios que limitem a livre seleção de colaboradores e veículos . Os serviços oferecidos pela "Uber do Brasil Tecnologia LTDA" integram uma plataforma de tecnologia construída para relacionar os "Usuários" - pessoas interessadas na utilização não só do serviço de transporte, mas também de logística e fornecimento de bens - aos interessados em prestar o serviço . O Decreto Estadual n. 44.035/2005 não legitima o exercício do poder de polícia exercido pelo DEER/MG para a fiscalização dos veículos flagrados prestando o serviço mediado pelo aplicativo Uber, já que a referida legislação se volta apenas à regulação do transporte rodoviário intermunicipal realizado a título de fretamento, em veículos de transporte coletivo na categoria "aluguel" . A Lei n. 10.900/16, do Município de B

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão da executada de que seja determinada a suspensão do processo e a realização de encontro de contas para viabilizar a compensação de valores entre as partes. Executada que não apresentou oportuna impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de requisitos para a compensação pretendida. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. Executada que não efetuou pagamentos de dívidas de responsabilidade da exequente. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL. RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. 2010 . ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MUNICÍPIO QUE EDITOU A LEI Nº 5.261/11, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA AMPLIAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE RESTRINGINDO A RECIPROCIDADE SOMENTE AOS IMPOSTOS, PASSANDO A ABRANGER AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. RECIPROCIDADE PREVISTA NA LEI 5.261/2011 QUE ENTROU EM VIGOR EM 25.4.11. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE REFERE A DÉBITO ANTERIOR A TAL DATA, PORTANTO, NÃO ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Negativação indevida do nome do autor, em razão de débito inexistente. Dano moral, porém, não configurado. Súmula 385 do STJ. Por não ter se desincumbido de seu ônus de provar que o autor contraiu a dívida e, portanto, a regularidade do débito, a ré deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. E, assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Porém, é cediço que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, a autora não comprovou que as demais anotações são indevidas. Reciprocidade e equivalência jurídica da sucumbência. O autor formulou dois pedidos, e um deles foi acolhido. Deve ser reconhecida a reciprocidade e a equivalência jurídica da sucumbência. Logo, o patrono do autor faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$1.200,00, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido. Apelação provida em parte.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RECIPROCIDADE DE ENDEREÇO. PAGAMENTO DE FATURAS NÃO EFETIVADAS. RESTRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.