Inocorrência de Prescrição Trienal em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUE ENTENDEU SER TRIENAL. RECURSO AVIADO PELA SEGURADORA CORRÉ.APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206 , § 1º , II , b , DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO POR SEU SÓCIO AVALISTA QUE FALECEU. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-95.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.05.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , Código Civil - Prevalecendo o prazo prescricional trienal do Código Civil , resta caracterizada a ocorrência da prescrição no caso concreto, haja vista o decurso de lapso temporal e o ajuizamento da ação.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIMENTO. É trienal o prazo prescritivo da pretensão de indenização por danos morais. A prescrição, definida como a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, aplicável ao presente caso é prevista no art. 206 , § 3º , V , CC .

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

CONTRATO – r. despacho saneador que afastou o decreto de prescrição trienal – recurso da ré - tratando-se de inadimplemento contratual, o prazo é decenal previsto pelo art. 205 do CC – precedente do STJ – inaplicabilidade de prescrição trienal, porquanto que se trata de responsabilidade contratual – inocorrência de prescrição dos contratos, posto que renovados e firmados de forma sucessivas – precedentes – despacho mantido - recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 150 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, ESTABELECIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. XXXXX/SP. TESE APLICADA SOMENTE PARA DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR É A ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA VERBA DE CORRETAGEM AO COMPRADOR/CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CORRETOR IMOBILIÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.12.2021)

CONTRATO - Compra e venda de imóvel em construção - Prescrição afastada - Inocorrência de prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil - Incidência da prescrição decenal a partir da violação do direito subjetivo - Publicidade enganosa por omissão – Caixas de gordura e de sabão construídas em área ofertada como quintal privativo da unidade térrea e que recebem efluentes de outros apartamentos - Necessidade de disponibilização periódica do imóvel para manutenção - Falta de informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais da unidade adquirida pela autora - Frustração de legítimas expectativas do consumidor - Dano moral configurado - Hipótese em que restou violado o direito à privacidade e intimidade da adquirente - Ausência de demonstração da locação do imóvel a terceiros - Indenização mantida em R$ 20.000,00 – Quantum suficiente para reparar a adquirente e prevenir futuras práticas semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Tratando-se a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

Ação de Nunciação de Obra Nova – Ocorrência de inundação na casa dos autores em mais de um episódio em razão de obra empreendida pela ré - Pretensão de indenização por danos materiais e morais – No mérito, inocorrência de prescrição trienal – Pretensão indenizatória – Lapso trienal não consumado, considerando que, originalmente, a ação foi ajuizada contra parte ilegítima excluída da lide, determinada a substituição do polo passivo antes de consumada a prescrição - A ré adotou todas as providências para o reparo dos danos materiais oriundos da inundação no imóvel do autor – Nexo de causalidade evidenciado, considerando que a ocorrência de chuvas não constitui evento fortuito – Prova nos autos de que a edificação não estava regular por ausência de alvará de execução – A quitação outorgada pelo autor no âmbito administrativo inviabiliza a pretensão de ampliação da indenização – Precedentes da jurisprudência do STJ – Ação julgada parcialmente procedente pra fixar a indenização por danos morais - Sentença reformada – Recurso de apelação provido para reconhecer a improcedência da ação.