Intervalo Intrajornada no Início Ou Final em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado, porquanto propicia ao empregado tempo para alimentação e descanso. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido no início ou ao final da jornada de trabalho. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437 , I e III, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO OU NO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF, o intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Assim, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. Dessa forma, a concessão deste intervalo no início ou no final da jornada de trabalho não atende os propósitos estabelecidos pelo legislador, ensejando a aplicação do item I da Súmula nº 437 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA . IMPOSSIBILIDADE . O intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT pressupõe espaço de tempo entre jornada, razão pela qual a sua concessão no início da jornada equivale à não-concessão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no § 2º , do art. 74 , da CLT , a presunção é de que o intervalo intrajornada é gozado na integralidade. A comprovação de sua supressão é fato constitutivo da autora e deve ser comprovado, por força do art. 818 , inciso I , da CLT , e desse encargo ela não se desvencilhou. Recurso ordinário provido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, a CLT pela Lei nº 13.467 /2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Conforme constou na decisão agravada, na hipótese não há que falar em supressão do intervalo intrajornada, porquanto, nos moldes do acordo coletivo pactuado, o referido intervalo era concedido, ainda que de forma reduzida, e ainda que no início da jornada. Esta Turma já se manifestou no sentido de que tanto é possível a redução do intervalo intrajornada quanto a sua concessão no início da jornada de trabalho, quando devidamente autorizado por norma coletiva, como na hipótese. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS PELO LABOR NO PERÍODO INTERVALAR. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional reputou inválida a pretensão autoral no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras decorrentes do retorno antecipado do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, sob o argumento de que ensejaria o enriquecimento sem causa do reclamante. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na parte final do item I da Súmula 437 do TST, é no sentido de que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, no caso de concessão parcial do intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação. Dessa forma, o Tribunal Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Após o advento da Lei 13.467 /2017, a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, não sendo mais tratada como horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial.

INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. O cerne dos presentes autos reside sobre em que momento da jornada deve ser concedido o intervalo intrajornada ao trabalhador, de modo que o dispositivo da CLT alcance sua finalidade de repouso e alimentação do trabalhador. Considerando-se que o objetivo do legislador ao instituir o intervalo intrajornada é proporcionar o descanso no meio da jornada, para recompor o desgaste físico e mental do trabalhador para a retomada do segundo período de trabalho no decorrer do mesmo dia, sua concessão antes do início do labor não atinge os benefícios do instituto, na medida em que ainda não houve o desgaste do trabalhador, o qual demandaria recuperação, e porque a jornada integral será cumprida sem qualquer pausa para descanso. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese em que o intervalo é concedido ao final da jornada.

INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DA CONCESSÃO. A concessão do intervalo intrajornada deve ocorrer no entremeio da jornada, e não muito próximo do início ou do final da jornada diária. Isso porque, no início das atividades do trabalhador, a pausa não é necessária para reposição de energias, uma vez que ainda não executou trabalho suficiente para gerar fadiga. Tampouco no final da jornada, quando a fadiga já é quase total, havendo acentuados riscos para a saúde, higiene e segurança do trabalhador. A consequência é o pagamento como se o intervalo não tivesse sido concedido, por desvirtuamento de sua finalidade. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL DO INTERVALO. SÚMULA Nº 437 DO TST. A garantia legal ao intervalo intrajornada é medida de medicina e segurança do trabalho, pois o efeito cumulativo da estafa laboral aumenta os riscos de acidente e de doenças do trabalho, além de gerar baixa na produtividade. Assim, no caso de o empregador violar disposição legal que garante intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, quando a jornada for superior a seis horas diárias, deve remunerar o intervalo intrajornada de uma hora, com respaldo na Súmula nº 437 do TST, cujo comando é de que o pagamento contemple o período por inteiro, ou seja, desconsiderando o tempo parcial de intervalo concedido.

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO NO INÍCIO DA JORNADA. DESVIO DE FINALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O intervalo concedido no início ou no final do expediente de trabalho não alcança a finalidade ditada pelo art. 71 da CLT , consistente no reestabelecimento da saúde e integridade física e mental do empregado, de maneira que, descumprido o comando, o respectivo período legal deve ser pago como hora extra.