Multa por Descumprimento Contratual Indevida em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. LEI APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Pretensão ao recebimento de multa contratual que a parte autora entende devida em virtude da rescisão unilateral de contratos de prestação de serviços de intermediação e de administração de carteira imobiliária. 3. A cláusula penal não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes. 4. Hipótese em que os contratos rescindidos previam a incidência de cláusula penal apenas para a hipótese de infração contratual, o que não se cogita na espécie, porquanto pactuada a possibilidade de rescisão das avenças por qualquer das partes e a qualquer tempo, desde que notificada a outra parte com 60 (sessenta) dias de antecedência. 5. Na ausência de cláusula penal compensatória para a hipótese de rescisão unilateral imotivada, deve prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), notadamente nas relações empresariais, admitindo-se a ingerência judicial nas obrigações livremente pactuadas entre as partes somente em situações excepcionais. 6. De acordo com a compreensão firmada pela Corte Especial, rege-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 7. Recurso especial parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRÁTICA DE INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º , II , DA LEI Nº 8.245 /1991 - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE. - Nos termos do inciso II , do art. 9º , da Lei nº 8.245 /1991, a locação pode ser desfeita "em decorrência da prática de infração legal ou contratual" - Verificado que a rescisão contratual se deu por culpa do Locatário, ao Locador é devida a multa avençada, na hipótese de rescisão motivada pelo descumprimento da avença - É regular a cláusula contratual de renúncia expressa ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário (STJ - Enunciado nº 335).

COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, com alegação preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Meritoriamente, insiste na tese de que a autora deu causa à rescisão contratual antecipada, devendo arcar com as penalidades previstas no contrato, em destaque a multa pelo descumprimento do ajuste. Aduz legalidade da cobrança da multa, inocorrentes danos morais passíveis de indenização. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, sendo incontroversa nos autos a retirada dos equipamentos comodatados pela ré-apelante, antes do fim do contrato. Improvimento recursal. Ajuste celebrado por 48 meses, com cláusula de renovação automática, salvo notificação escrita com antecedência de 60 dias, tendo sido encaminhada notificação extrajudicial da autora à ré, com observância do prazo de antecedência, para denunciar o contrato e obstar a renovação automática. Inaplicabilidade da cláusula que estipula multa em caso de descumprimento contratual, haja vista que não comprovado descumprimento do contrato pela autora, ou causa de rescisão antecipada do ajuste, mas, apenas, denuncia do contrato com o objetivo de não mais haver a renovação automática. Multa pelo descumprimento contratual indevida. Dano moral caracterizado à pessoa jurídica, em razão da afronta à sua honra objetiva (imagem e reputação), ante a indevida inscrição do nome nos cadastros restritivos ao crédito, por conta de multa contratual declarada indevida. Súmula 227, STJ - Sentença que emprestou solução adequada à lide. Má-fé não configurada. Procedência parcial mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do artigo 85 , § 11 do CPC , rejeitada a preliminar.

Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Indenização por danos materiais (lucros cessantes). Improcedência do pedido. Ausência de insurgência por parte da autora. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013 , caput, do CPC ). Inexistência do débito. Contratação com estipulação de prazo de permanência e imposição de multa. Solicitação de portabilidade antes de encerrado o período de vigência contratual inicialmente pactuado. Vedada a cobrança de multa em caso de descumprimento contratual por parte da operadora de telefonia. Inteligência do art. 58, § 2º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Ônus de comprovar a regularidade da prestação do serviço que incumbe à operadora. Descumprimento contratual configurado. Inaplicabilidade da multa. Procedência do pedido declaratório. Indenização por danos morais. Alegação de indevida anotação do nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Circunstância que acarreta dano moral in re ipsa. Ausência de demonstração da alegada anotação. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso de apelação da ré parcialmente provido.

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – PRELIMINARES DE INÉPCIA - Inépcia da petição inicial não configurada – Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC – Imobiliária ré que assinou instrumento de rescisão contratual, com previsão expressa de que efetuaria a restituição da caução, que se encontra em sua posse – RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA – Devolução de rigor – Diante do término da relação locatícia, impõe-se a devolução da garantia prestada, inclusive com assinatura de compromisso da restituição da caução ao representante da locatária – EXCLUSÃO DA MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – Imobiliária ré que não integra o contrato de locação, não se submetendo às penalidades nele previstas – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELANTE CARACTERIZADO. MULTA DEVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O contrato que prevê a possibilidade de multa e estabelece os parâmetros para a sua contagem e exigibilidade detém todas as características de título executivo extrajudicial, sendo perfeitamente exequível. 2. Tratando-se de título líquido, certo e exigível, a execução da multa de contrato inadimplido independe de ação de conhecimento com vistas a fixar o valor exequendo. 3. O descumprimento de cláusula contratual que obriga o contratante a obter licença ambiental perante os órgãos competentes, é motivo suficiente para originar o direito à execução da multa livremente pactuada para a hipótese de inadimplemento. 4. Apelo ao qual nega-se provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAUL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - RESCISÃO CONTRATUAL NECESSÁRIA - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA. Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato é medida que se impõe. O descumprimento de cláusula contratual possibilita a extinção do contrato, quando assim for previsto. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar indenização por danos morais.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDEVIDA. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo. O descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas a não o não pagamento de horas extras, a concessão irregular de intervalo intrajornada, o não pagamento de gratificação de função, não implica automaticamente o deferimento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a prova cabal de violação à honra, dignidade, intimidade do trabalhador. Referidos descumprimentos podem acarretar dificuldades financeiras ao empregado; todavia, não permitem vislumbrar prejuízo ao seu patrimônio moral. Trata-se de acontecimentos ordinários decorrentes do descumprimento de obrigações legais pelo empregador e, apesar de ilícitos, acarretam reparação material expressamente prevista na legislação trabalhista.