Não Cabimento do Remédio Constitucional para o Fim Pretendido em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – Inexistência de direito líquido e certo – Cabimento do remédio constitucional restrito às hipóteses de decisão teratológica ou de dano efetivamente irreparável, além de abuso de poder ou ilegalidade flagrante, requisitos ausentes no caso em tela – Não cabimento da interposição do writ como recurso anômalo – Petição inicial indeferida. Dispositivo: Indeferem a inicial.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO COATOR EM 15.03.2011, SENDO, POSTERIORMENTE, NO BOJO DO HC Nº XXXXX-98.2011.8.05.0000-0 , CONCEDIDA A LIBERDADE POR ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO OBJETIVANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, EM FACE DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESIGNADA DATA PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.ORDEM DENEGADA. I - Paciente denunciado e pronunciado pela suposta infração ao artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal . II – Acusado teme pela sua constrição antes de que haja uma Sentença penal condenatória, em razão de ter sido designada data para realização do Júri para o dia 09 de novembro de 2017. III – Alegação de que não existe nenhum fato novo a justificar a sua segregação antes de findada a possibilidade de recorrer, razão pela qual ingressou com o presente writ, pugnando pela expedição de salvo conduto ou contra-mandado de prisão, caso já tenha ocorrido a decretação, e a concessão definitiva da ordem nesse mesmo sentido. IV - Da análise dos autos observa-se a ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. V - Ademais, a mera suposição de que a prisão venha a ser decretada em desfavor do Paciente, em face de eventual condenação pelo Tribunal do Júri, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o presente writ. VI – Outrossim, vale ressaltar que a liberdade do Paciente foi mantida à época da decisão de pronúncia, o que corrobora o total descabimento da impetração. VII - Parecer ministerial pela denegação da Ordem. VIII – Ordem denegada. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-35.2017.8.05.0000 , Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 01/11/2017 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO EM FACE DE SENTENÇA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO MANIFESTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO ART. 5º DA LEI 12016 /09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira do art. 5º da Lei n. 12016 /09 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, não podendo ser usado como sucedâneo recursal; no caso concreto, contra sentença cabe recurso de apelação, sendo que, em caso de urgência, é possível a concessão de efeito suspensivo, na forma do art. 1012 , § 3º , do CPC/15 , daí porque manifesto o não cabimento do writ na hipótese vertente. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: XXXXX-57.2016.8.05.0000 /50000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2017 )

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. OFF LABEL. RESP. 1.657.156 . REQUISITOS EXIGIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6º , § 5º DA LEI 12.016 /09. PRELIMINAR ACOLHIDA. O Mandado de Segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX , do art. 5º , da Constituição da Republica de 1988. Tratando-se de medicamento off label, é necessária dilação probatória para comprovar a eficácia do tratamento, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Ausente o direito líquido e certo, imperioso o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita e, consequentemente, a denegação da segurança, sem análise do mérito, nos termos do art. 6º , § 5º da Lei 12016 /09. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME, PERDIMENTO DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Via de regra, as insurgências voltadas às decisões proferidas no âmbito da execução penal devem ser veiculadas por intermédio do recurso cabível. A impetração do habeas corpus em casos tais deve ser tida por medida excepcionalíssima, só possível quando comprovada de plano a ilegalidade, independentemente de exame aprofundado no mérito da quaestio. Nesse contexto, não constatada situação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão proferida em sede de execução penal, o remédio constitucional não comporta conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2.Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3.A questão relativa a violação de direito líquido e certo e o cabimento do mandado de segurança, quando não previsto recursos para impugnar decisão interlocutória, foi devidamente analisada, efixando o entendimento do n]ap cabimento no writ, em casos que tais, sob pena de transformar o remédio constitucional do mandamus em substitutivo de recurso inexistente 4.Ausentes os vícios a justificar o prequestionamento. 5.Embargos rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – Inexistência de direito líquido e certo – Cabimento do remédio constitucional restrito às hipóteses de decisão teratológica ou de dano efetivamente irreparável, além de abuso de poder ou ilegalidade flagrante, requisitos ausentes no caso em tela – Muito embora a atual sistemática processual acerca da restrição do agravo de instrumento às decisões interlocutórias previstas taxativamente, descabe a interposição writ como recurso anômalo – Petição inicial indeferida. Dispositivo: Indeferem a inicial.

"Habeas Corpus" – Execução penal – Regime aberto sustado cautelarmente – Pretendido seu restabelecimento – Inadequação da via eleita – Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível – Ordem indeferida liminarmente.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Mandamus impetrado contra ato de Oficial de Registro que condicionou o registro de escritura pública translativa do domínio imobiliário à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. Adequação da via eleita. Existência do procedimento de suscitação de dúvida inversa, de natureza administrativa, na seara da corregedoria permanente, criado por força de interpretação doutrinária e jurisprudencial, que não impede o manejo do remédio constitucional. Precedentes do E. STJ. Necessidade de processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática que extinguiu, por ausência de interesse de agir, mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo D. Des. Relator que deferiu efeito suspensivo postulado pela Fazenda Nacional nos autos do Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade do remédio constitucional impetrado. Decisão judicial passível de impugnação através de recurso próprio. Mandado de segurança que não comporta utilização como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267 do STF. Precedentes. Ausência de teratologia do ato judicial objeto do mandamus. RECURSO DESPROVIDO.