Natureza Inquisitorial em Jurisprudência

PROCESSO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. NATUREZA JURÍDICA INQUISITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR NÃO HAVER ACUSADO OU PROCESSADO. POSTERGAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os procedimentos de natureza inquisitorial são aqueles meramente investigativos, ou seja, cujo objetivo é elucidar os fatos apurados e verificar se existem indícios de autoria e de materialidade, podendo ser realizados através da investigação preliminar, da sindicância investigativa ou da sindicância patrimonial; 2. A instauração de procedimentos investigativos é justamente para evitar alegações de pré-julgamento, podendo resta consignado no relatório propositivo oriundo de tais procedimentos a sugestão de medidas de cunho eminentemente gerencial, com vistas a evitar futuras irregularidades; 3. Sendo a sindicância em debate de natureza inquisitória, necessário lembrar que possui como características a dispensabilidade, a informalidade, a ausência de contraditório e ampla defesa (não há acusado ou processado) e não-punitivo; 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. NATUREZA JURÍDICA INQUISITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR NÃO HAVER ACUSADO OU PROCESSADO. POSTERGAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os procedimentos de natureza inquisitorial são aqueles meramente investigativos, ou seja, cujo objetivo é elucidar os fatos apurados e verificar se existem indícios de autoria e de materialidade, podendo ser realizados através da investigação preliminar, da sindicância investigativa ou da sindicância patrimonial; 2. A instauração de procedimentos investigativos é justamente para evitar alegações de pré-julgamento, podendo resta consignado no relatório propositivo oriundo de tais procedimentos a sugestão de medidas de cunho eminentemente gerencial, com vistas a evitar futuras irregularidades; 3. Sendo a sindicância em debate de natureza inquisitória, necessário lembrar que possui como características a dispensabilidade, a informalidade, a ausência de contraditório e ampla defesa (não há acusado ou processado) e não-punitivo; 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SUPOSTO ATO ILEGAL DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA OITIVA PRÉVIA PARA ESCLARECIMENTOS FRUSTRADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO INQUÉRITO CIVIL, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI APENAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO PARA LASTREAR FUTURA MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGUIDAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º , LV , da Constituição Federal , não são próprias da investigação criminal procedida pelo Ministério Público, por tratar-se de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR – PLEITO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE DEVIDAMENTE INFORMADO DA DATA DO INTERROGATÓRIO E DA POSSIBILIDADE DE SE FAZER ACOMPANHAR POR ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA DADA A NATUREZA INQUISITORIAL DO INQUÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202200304039 Nº único: XXXXX-53.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 10/05/2022)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO EM FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA – EXCLUSÃO DO CANDIDATO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – NATUREZA INQUISITORIAL QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme precedentes do STJ, "a sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. 2. Demais disso, eventual anulação do ato de exclusão implicaria em simples repetição do ato, certo que nenhuma consideração foi feita sobre o fato que ensejou a exclusão (condenação transitada em julgado por crime de estelionato). 3. Segurança denegada.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO EM FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA – EXCLUSÃO DO CANDIDATO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – NATUREZA INQUISITORIAL QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme precedentes do STJ, "a sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. 2. Demais disso, eventual anulação do ato de exclusão implicaria em simples repetição do ato, certo que nenhuma consideração foi feita sobre o fato que ensejou a exclusão (condenação transitada em julgado por crime de estelionato). 3. Segurança denegada.

\n\nAPELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INFRAÇÕES COMPROVADAS. \nDada a natureza inquisitorial da investigação policial, \não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público\ ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 27/10/2017).\nAdemais, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade ocorrida no inquérito policial não atinge a ação penal, com o que, se presente estivesse, não haveria cogitar da invalidade aventada.\nTratando-se de infrações envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento.\nTem o crime de ameaça natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida.\nCaso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado pelo auto de exame de corpo de delito, que consigna lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado.\nCondenação mantida. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 , C/C ARTIGO 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL POR NÃO SER INFORMADO SOBRE O DIREITO DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ADVOGADO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES STF/STJ. AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. REDISCUSSÃO DESPROPOSITADA EM SEDE REVISIONAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO OCORRIDA. S. 630/STJ. PENA DEFINITIVA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO INS. III , DO ART. 40 , DA LEI Nº 11.343 /06. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-19.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL – DECRETO DE SIGILO PELA AUTORIDADE IMPETRADA – NEGATIVA DE ACESSO – ILEGALIDADE – PRERROGATIVA DO ADVOGADO – EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, embora se trate de procedimento meramente informativo, no qual não há necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto tal medida poderia subtrair do investigado o acesso a informações que lhes interessam diretamente. É possível o decreto de sigilo para os inquéritos civis de tal natureza. Todavia, com a devida vênia e consideração, não tem a extensão que pretende dar a autoridade coatora. Isso, porque o interesse público também não possui contornos absolutos e incontornáveis. Ao contrário, deve ser mitigado com o princípio da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente estabelecido, e com a regulamentação legal. Existe o direito de acesso aos autos de inquérito civil. No entanto não é ele indiscriminado, não diz respeito à parte propriamente dita. Está jungido ao operador do direito e não aos direitos de intervenção e manifestação sobre o mérito da investigação a quem quer que seja, dada a natureza inquisitorial dos procedimentos prévios.