Natureza Inquisitorial em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. NATUREZA JURÍDICA INQUISITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR NÃO HAVER ACUSADO OU PROCESSADO. POSTERGAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os procedimentos de natureza inquisitorial são aqueles meramente investigativos, ou seja, cujo objetivo é elucidar os fatos apurados e verificar se existem indícios de autoria e de materialidade, podendo ser realizados através da investigação preliminar, da sindicância investigativa ou da sindicância patrimonial; 2. A instauração de procedimentos investigativos é justamente para evitar alegações de pré-julgamento, podendo resta consignado no relatório propositivo oriundo de tais procedimentos a sugestão de medidas de cunho eminentemente gerencial, com vistas a evitar futuras irregularidades; 3. Sendo a sindicância em debate de natureza inquisitória, necessário lembrar que possui como características a dispensabilidade, a informalidade, a ausência de contraditório e ampla defesa (não há acusado ou processado) e não-punitivo; 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. NATUREZA JURÍDICA INQUISITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR NÃO HAVER ACUSADO OU PROCESSADO. POSTERGAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os procedimentos de natureza inquisitorial são aqueles meramente investigativos, ou seja, cujo objetivo é elucidar os fatos apurados e verificar se existem indícios de autoria e de materialidade, podendo ser realizados através da investigação preliminar, da sindicância investigativa ou da sindicância patrimonial; 2. A instauração de procedimentos investigativos é justamente para evitar alegações de pré-julgamento, podendo resta consignado no relatório propositivo oriundo de tais procedimentos a sugestão de medidas de cunho eminentemente gerencial, com vistas a evitar futuras irregularidades; 3. Sendo a sindicância em debate de natureza inquisitória, necessário lembrar que possui como características a dispensabilidade, a informalidade, a ausência de contraditório e ampla defesa (não há acusado ou processado) e não-punitivo; 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SUPOSTO ATO ILEGAL DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA OITIVA PRÉVIA PARA ESCLARECIMENTOS FRUSTRADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO INQUÉRITO CIVIL, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI APENAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO PARA LASTREAR FUTURA MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGUIDAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º , LV , da Constituição Federal , não são próprias da investigação criminal procedida pelo Ministério Público, por tratar-se de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR – PLEITO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE DEVIDAMENTE INFORMADO DA DATA DO INTERROGATÓRIO E DA POSSIBILIDADE DE SE FAZER ACOMPANHAR POR ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA DADA A NATUREZA INQUISITORIAL DO INQUÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202200304039 Nº único: XXXXX-53.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 10/05/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO PÚBLICO. ART. 20 DA LEI 8.429 /1992. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO CONTUMAZ DO AGRAVANTE EM TENTAR OCULTAR PROVAS. POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM TODA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM TODA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO DEFLAGRADO PELO MP. ART. 7º DA RESOLUÇÃO 13 DO CNMP. A INTENÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO CITADO É, TÃO SOMENTE, PERMITIR AO MEMBRO DO MP QUE, OUVINDO O INVESTIGADO, FORMULE DE FORMA MAIS PRECISA SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. A PRESENÇA DO ADVOGADO É APENAS UMA FACULDADE. NÃO SE TRATA DE UM ATO DE DEFESA, MAS, APENAS, DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INQUISITORIAL. DIREITO DE DEFESA QUE PODERÁ SER EXERCIDO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO EM FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA – EXCLUSÃO DO CANDIDATO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – NATUREZA INQUISITORIAL QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme precedentes do STJ, "a sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. 2. Demais disso, eventual anulação do ato de exclusão implicaria em simples repetição do ato, certo que nenhuma consideração foi feita sobre o fato que ensejou a exclusão (condenação transitada em julgado por crime de estelionato). 3. Segurança denegada.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO EM FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA – EXCLUSÃO DO CANDIDATO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – NATUREZA INQUISITORIAL QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme precedentes do STJ, "a sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. 2. Demais disso, eventual anulação do ato de exclusão implicaria em simples repetição do ato, certo que nenhuma consideração foi feita sobre o fato que ensejou a exclusão (condenação transitada em julgado por crime de estelionato). 3. Segurança denegada.

\n\nAPELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INFRAÇÕES COMPROVADAS. \nDada a natureza inquisitorial da investigação policial, \não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público\ ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 27/10/2017).\nAdemais, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade ocorrida no inquérito policial não atinge a ação penal, com o que, se presente estivesse, não haveria cogitar da invalidade aventada.\nTratando-se de infrações envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento.\nTem o crime de ameaça natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida.\nCaso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado pelo auto de exame de corpo de delito, que consigna lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado.\nCondenação mantida. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.