Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-49.2020.8.20.5137

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SUPOSTO ATO ILEGAL DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA OITIVA PRÉVIA PARA ESCLARECIMENTOS FRUSTRADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO INQUÉRITO CIVIL, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI APENAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO PARA LASTREAR FUTURA MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGUIDAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, consonante com o parecer do 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Paulo Neto, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.