Pagamento por Meio de Requisição de Pequeno Valor em Jurisprudência

Agravo de instrumento – Desmembramento do valor dos honorários advocatícios em relação ao principal – Expedição de Requisição de Pequeno Valor – Possibilidade – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça – Aplicação da Súmula Vinculante nº 47 . Cumprimento de sentença – Base de cálculo para a expedição do RPV que corresponde ao valor vigente na data de homologação da conta, nos termos da Lei nº. 15.158/2021 e conforme já decidido por esta C. Câmara. Cálculo apresentado no incidente de RPV que deve ser atualizado para fns de requisição do crédito – Manifestação dos exequentes acerca da renúncia ao eventual valor excedente ao teto de 60 salários mínimos – Necessidade. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO OCORRIDA APÓS A EC Nº 37 /02. OPERADA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE. 1. É possível a conversão de precatório expedido em Requisição de Pequeno Valor, desde que a expedição do precatório tenha ocorrido após a EC nº 37 /02 e o valor não exceda 15 (quinze) salários mínimos. 2. Operada a renúncia do crédito excedente a quinze salários mínimos, possível a satisfação da dívida, mediante expedição da competente requisição de pequeno valor (RPV).Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEPÓSITO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A requisição de pequeno valor não se submete à sistemática dos precatórios, a teor do que estabelece o artigo 100 , caput e § 3º , da Constituição Federal . II. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o artigo 535 , § 3º , inciso II , do Código de Processo Civil . III. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, e do artigo 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009. IV. Essa sistemática legal que contempla o sequestro para vencer a inércia da Fazenda Pública não se circunscreve aos Juizados Especiais Federais ou Fazendários, aplicando-se em função do valor do débito fazendário. V. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, de maneira que o seu afastamento deixaria o credor, a despeito do privilégio previsto constitucionalmente, completamente desprovido de amparo jurídico para a satisfação do seu crédito. VI. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFINIDORA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ARTIGO 87, INCISO II, DA ADCT. - O artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que, até que sejam oficialmente publicadas as respectivas leis municipais definidoras das obrigações de pequeno valor, assim serão considerados os débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos - No âmbito do Município de Belo Horizonte, uma vez que foi declarado inconstitucional o artigo 9º da Lei n. 9.532 /2008, que previa serem considerados de pequeno valor os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessária a observância do comando estabelecido pelo artigo 87, inciso II, do ADCT, para fins de expedição de RPV - Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de pequeno valor, a satisfação do crédito deve ser realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - CABIMENTO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - PRECEDENTES STF E STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o valor de R$ 12.099,00 liberado ao exequente em 08/07/2021, foi sem atualização do período em que realizado o cálculo em fevereiro/2014 é forçoso reconhecer que não houve a satisfação integral da obrigação e, por conseguinte, deve ser provido o recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o débito exequendo seja atualizado monetariamente desde a data em que realizado o cálculo e até o efetivo pagamento, com acréscimo dos juros de mora até a data da requisição de pagamento - RPV em 02/08/2018, nos exatos termos do título executivo judicial, incluindo-se os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante devido, podendo o douto magistrado determinar a remessa dos autos à Contadoria, nos termos do art. 524 , § 2º do CPC .

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO. DIAS CORRIDOS. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV deve ser contado em dias corridos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RPV NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. Em restando comprovado, nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, que o Estado do Maranhão, ora executado, apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 17 , § 2º , da Lei Federal nº 10.259 /2001, art. 13 , I , § 1º , da Lei Federal nº 12.153 /2009, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 8.112/2004 e art. 537, § 2º, II e § 5º, do RITJMA. Pedido sequestro procedente.

Agravo de instrumento. Sequestro de verbas públicas de montante devido em razão de descumprimento do prazo de 60 dias para pagamento de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Alegação do INSS de que o valor principal atualizado até a data da expedição da RPV extrapola o limite de 60 salários-mínimos. Com razão. Cálculo apresentado no incidente de RPV que deve ser atualizado para fins de requisição do crédito. Inteligência do artigo 3º, inciso I, e § 4º da Resolução 458 /2017, com as alterações da Resolução 670/2020, ambas do CJF. Manifestação do exequente acerca da renúncia ao valor excedente ao teto de 60 salários-mínimos ou pagamento via precatório. Necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.