TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20238240090
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(...) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-21.2023.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May , Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023).