Pensão Graciosa Ou Especial em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(...) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-21.2023.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May , Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO. EXCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 7.130/1987. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EXTENSIVA AOS TITULARES DE PENSÕES PAGAS PELO ESTADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO. EXCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 7.130/1987. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EXTENSIVA AOS TITULARES DE PENSÕES PAGAS PELO ESTADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO. EXCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 7.130/1987. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EXTENSIVA AOS TITULARES DE PENSÕES PAGAS PELO ESTADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO. EXCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 7..130/1987. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EXTENSIVA AOS TITULARES DE PENSÕES PAGAS PELO ESTADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2018.8.24.0000 , de Palmitos, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO, ALÉM DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LEI Nº 6.185/82), À REVISÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. VIABILIDADE. BENESSE QUE VINHA SENDO PAGA ESPONTANEAMENTE PELO ESTADO. REAJUSTE INESCUSÁVEL. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo [...]" (TJSC, AI n. XXXXX-55.2018.8.24.0000 , rel. Des. Hélio do Valle Pereira , j. 23/08/18). NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , §§ 2º e 3º , DA LEI Nº 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-60.2015.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-02-2019).

Recorrido: Estado de Santa CatarinaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. "PENSÃO GRACIOSA" PAGA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E O SALÁRIO MÍNIMO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES. ALEGAÇÕES ACOLHIDAS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA PROPOR A REVISÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODE SER EFETIVADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA INCAPAZ ABSOLUTA. SUCESSORES CAPAZES. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEOR SUMULAR N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBITO OCORRIDO EM 06.08.2010. DEMANDA PROPOSTA EM 30.05.2014. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (05.10.1989).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-detentores de mandato político e de seus familiares não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário. Precedentes. 2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado. 3. Medida cautelar referendada.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 242/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PAGAMENTO DE ADICIONAL ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES QUE TIVEREM OCUPADO O CARGO DE COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES OU O CARGO DE DIRETOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VANTAGEM CORRESPONDETE A DUAS VEZES E MEIO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM APÓS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DURANTE A INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º E 37, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ausência de critérios mínimos e razoáveis para concessão do benefício, especialmente a incorporação da vantagem, decorrente da continuidade do pagamento após o exercício da função, caracteriza concessão graciosa de vantagem remuneratória e, consequentemente, privilégio injustificado, que, além de não atender ao interesse público, é inconciliável com o ideal republicano e a moralidade (arts. 1º e 37 caput, ambos da CF). 2. No caso, a norma impugnada assegura a vitaliciedade do recebimento de abastada quantia, mediante a sua incorporação nas seguintes hipóteses: (a) aos proventos dos servidores que passarem para a inatividade após o término do exercício do cargo (art. 1º, § 1º); (b) à remuneração daqueles que permanecerem em atividade (art. 2º); (c) aos proventos dos inativos que optarem pela alteração do regramento em que seu deu a respectiva aposentadoria (art. 1º, § 3º). 3. A incorporação de vantagens funcionais decorrentes do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, quando prevista em lei, deve atender a objetivos válidos de valorização e profissionalização do serviço público, de modo a incentivar e premiar a assunção de maiores responsabilidades pelo servidor e com a preocupação de evitar um grave decesso remuneratório ao fim do exercício do cargo ou função, o que não se verifica na norma impugnada. 4. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano e da moralidade administrativa. Precedentes. 5. Ação Direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 242/2002 do Estado do Espírito Santo.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA A SER ACRESCIDA SOBRE O BENEFÍCIO. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. MONTANTE SATISFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VEREDITO DE 1º GRAU REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. "'Os valores da pensão graciosa deverão corresponder ao salário mínimo independentemente da existência de qualquer abono ou outra verba remuneratória' ( AC n. XXXXX-35.2015.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-5-2016)." ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-76.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03.03.2020). 2. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.185/1982 E 7.702/1989 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE MAJOROU PENSÃO GRACIOSA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA . POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira )". ( AC n. XXXXX-39.2016.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-14.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA A SER ACRESCIDA SOBRE O BENEFÍCIO. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. MONTANTE SATISFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VEREDITO DE 1º GRAU REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. "'Os valores da pensão graciosa deverão corresponder ao salário mínimo independentemente da existência de qualquer abono ou outra verba remuneratória' ( AC n. XXXXX-35.2015.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 3-5-2016)." ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-76.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 03.03.2020). 2. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira )". ( Apelação Cível n. XXXXX-39.2016.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 23.04.2019). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2015.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020).