Posterior Ratificação Pelo Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS APLICÁVEL INCLUSIVE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. EFICÁCIA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO ATO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. ART. 104 , § 2º , DO CPC . MANDATO TÁCITO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 662 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante nos enunciados 282 e 356/STF. 2. A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior. A omissão no art. 104 do CPC sobre o tema atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 662 , parágrafo único , do CC, segundo a qual a ratificação é expressa ou tácita, retroagindo à data do ato. 3. O vício na representação não acarreta a inexistência do ato processual correspondente, uma vez que a aplicação do Enunciado XXXXX/STJ restringe-se à instância especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO. Contrato coletivo. Pretensão de aplicação do índice divulgado pela ANS para contratos individuais. A apelante interpôs apelação antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo réu. Ausência de ratificação ou aditamento posterior. Apelo intempestivo, em razão da sua interposição prematura. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA – Alegação de nulidade por omissão de pronunciamento quanto a questões ventiladas em embargos de declaração, em conformidade com a pretensão deduzida – Vício não identificado - Desnecessário exaurimento de todos os argumentos deduzidos pela parte em ordem a atender o preceito constitucional de fundamentação das decisões. CONDOMÍNIO – Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito – Pretensão fundada na ilegal contratação de estacionamento vizinho ao edifício por parte da síndica, sem a prévia aprovação da assembleia geral – Vício não identificado – Conduta orientada pelo interesse comum dos condôminos, em ação transparente, legitimada por pesquisa prévia de interesses e posterior ratificação em assembleia, com aprovação das contas prestadas, a encerrar ratificação da contratação, pese vício de origem – Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do RITJESP Recurso desprovido.

ANÁLISE CONJUNTA. NATUREZA JURÍDICA DA CIA DOCAS DO CEARÁ. REGIME JURÍDICO DE SEUS EMPREGADOS. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não obstante as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam, em regra e por força de disposição constitucional expressa, constante do art. 173 , § 1º , II , da CF/1988 , submetidas ao regime de direito privado, tal disposição só se aplica em plenitude quando se considera suas relações como pessoa jurídica, no âmbito de suas atividades econômicas em si mesmas. É que também são, em face de sua condição de "estatais", integrantes da Administração Pública Indireta e controladas pelo Estado, sujeitas a uma espécie de derrogação parcial desse regime, pelas regras de direito público, que submetem a ação de seus administradores ao interesse público, em especial aos princípios gerais que norteiam a administração pública em geral, previstos, por exemplo, no art. 37 , da Constituição Federal , que obriga a que o administrador, ao agir como tal e por não ser o proprietário dos bens que administra, obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É um regime que alguns doutrinadores chamam de "regime híbrido", pois o administrador deve agir sempre em vista do interesse público. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CONCESSÃO E SUSPENSÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE E EFEITOS. Ainda que a redação do item "13" do PCCS da CDC , instituído em 2011, tenha levado à interpretação de que o Diretor Presidente poderia conceder a gratificação de titulação ao pessoal de nível médio, por ato discricionário, a gratificação, na verdade, só poderia ser concedida com base nas regras gerais fixadas em sua definição, expressas no item 4.4.14., do sobredito PCCS, em especial a necessária regulamentação, que deveria ser elaborada, após a implantação do PCCS, e "submetida à aprovação da Diretoria Executiva da CDC , do Conselho de Administração, do Ministério Supervisor e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". Descumpridas tais exigências, afrontou-se o princípio de legalidade, cuja observância se exige do administrador, ao comandar as estatais, o que implica em vício de forma, sendo a anulação do ato a consequência lógica. A anulação, no caso, pode ser feita pela própria administração, de ofício, sem qualquer necessidade de provocação ou chancela do Judiciário - embora este possa declará-la, ou afastá-la, se provocado, possibilidade que decorre do "poder-dever" de autotutela que tem a administração, o qual está expressamente previsto no art. 53 , da Lei nº 9.784 /99, restando consagrada, outrossim, nas súmulas 346 e 473 , do STF. Embora a autotutela, por força até do art. 53 abrigue não só a anulação, por afronta aos princípios constitucionais, em especial ao da legalidade, mas, também, aspectos relativos à conveniência e à oportunidade, sem que se possa dizer de ilegalidade, como é o caso da revogação, o presente caso é de nulidade, de forma que o ato é atingido "ex-tunc", não gerando efeitos, nem direito adquirido, sendo inaplicáveis o art. 468 , da CLT e a súmula 51 , I, do C. TST. Recurso da reclamante conhecido e improvido. Recurso da reclamada conhecido e provido

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 2º DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 24 /75. NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988 . CABIMENTO DA ADPF. ICMS. EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS REPRESENTADOS NO CONFAZ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO DISPOSTO NA AL. G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . RECEPÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DEMOCRÁTICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37 /STF.

Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Sentença de procedência - Interposição de recurso de apelação antes da publicação da decisão integrativa proferida ao acolher Embargos de Declaração opostos pela parte adversa – Reforma da decisão - É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa – Exegese do art. 1024 , § 5º , do CPC/2015 - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONVALIDOU ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO DA EXEQUENTE SEM PROCURAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO QUE CONVALIDA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS – RATIFICAÇÃO TÁCITA – ART. 662 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIDA A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023)

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO JULGADO. STF. PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Houve omissão no acórdão embargado, quanto à suspensão determinada em sede do Recurso Extraordinário nº. 1.101.937, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1075). 2. Julgamento posterior do Recurso Extraordinário. Ratificação da conclusão do julgado. Afastamento de nulidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 , XV , DO CPP . APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. - É tempestiva a apelação interposta dentro do quinquídio subsequente à intimação da sentença, sendo desnecessária a ratificação da insurgência após o julgamento de embargos declaratórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.