Posterior Ratificação Pelo Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS APLICÁVEL INCLUSIVE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. EFICÁCIA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO ATO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. ART. 104 , § 2º , DO CPC . MANDATO TÁCITO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 662 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante nos enunciados 282 e 356/STF. 2. A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior. A omissão no art. 104 do CPC sobre o tema atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 662 , parágrafo único , do CC, segundo a qual a ratificação é expressa ou tácita, retroagindo à data do ato. 3. O vício na representação não acarreta a inexistência do ato processual correspondente, uma vez que a aplicação do Enunciado XXXXX/STJ restringe-se à instância especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO. Contrato coletivo. Pretensão de aplicação do índice divulgado pela ANS para contratos individuais. A apelante interpôs apelação antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo réu. Ausência de ratificação ou aditamento posterior. Apelo intempestivo, em razão da sua interposição prematura. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA – Alegação de nulidade por omissão de pronunciamento quanto a questões ventiladas em embargos de declaração, em conformidade com a pretensão deduzida – Vício não identificado - Desnecessário exaurimento de todos os argumentos deduzidos pela parte em ordem a atender o preceito constitucional de fundamentação das decisões. CONDOMÍNIO – Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito – Pretensão fundada na ilegal contratação de estacionamento vizinho ao edifício por parte da síndica, sem a prévia aprovação da assembleia geral – Vício não identificado – Conduta orientada pelo interesse comum dos condôminos, em ação transparente, legitimada por pesquisa prévia de interesses e posterior ratificação em assembleia, com aprovação das contas prestadas, a encerrar ratificação da contratação, pese vício de origem – Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do RITJESP Recurso desprovido.

Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Sentença de procedência - Interposição de recurso de apelação antes da publicação da decisão integrativa proferida ao acolher Embargos de Declaração opostos pela parte adversa – Reforma da decisão - É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa – Exegese do art. 1024 , § 5º , do CPC/2015 - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara – Recurso não conhecido.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 2º DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 24 /75. NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988 . CABIMENTO DA ADPF. ICMS. EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS REPRESENTADOS NO CONFAZ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO DISPOSTO NA AL. G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . RECEPÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DEMOCRÁTICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37 /STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONVALIDOU ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO DA EXEQUENTE SEM PROCURAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO QUE CONVALIDA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS – RATIFICAÇÃO TÁCITA – ART. 662 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIDA A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PREMATURAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Integração do acórdão com a explicitação de que não há intempestividade da apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração, porquanto é desnecessária a posterior ratificação do recurso interposto nos casos de manutenção do julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DECLARADA. VÍCIO INSANÁVEL. Após 10/11/2017, não é mais cabível a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para os exequentes representados por advogado. A ratificação do exequente posterior à instauração do incidente não supre o vício de iniciativa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do artigo 104 do CPC , o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 2. Nos termos do art. 662, Parágrafo único do Código Civil , a ratificação dos atos praticados por quem não tenha mandato há de ser expressa ou resulta de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior. 4. Em face da preclusão, no curso do processo, é vedado discutir matérias já julgadas (art. 507 , CPC/15 ). 5. Recurso não provido.