Precedentes da Jurisprudência Pátria em Jurisprudência

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804365-46.2018.815.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto Agravante :J .S. Empreendimentos Ltda. Advogado : Alexei Ramos de Amorim Agravado :José Etealdo da Silva Pessoa Netto Advogado :Em causa própria AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA N ACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139 , IV DO CPC . DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “EXECUÇÃO. MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. Ainda que as medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC visem impor situações de constrangimento ao devedor (indutivas e coercitivas), elas devem ser adotadas quando puderem assegurar o cumprimento da obrigação judicial de pagar (princípio de utilidade) e forem aplicadas de forma lógica e proporcional, sem atingir direitos fundamentais do devedor. Entretanto, se a medida requerida (suspensão da CNH e de cartões de crédito) não visa à efetividade da execução (pagamento do débito trabalhista), sua aplicação não passaria de mera imposição de uma penalidade ao devedor, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. ” (TRT 3ª R.; AP XXXXX-79.2013.5.03.0077 ; Relª Desª Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 14/12/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-87.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogado (s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS AGRAVADO: ROSENILDA DE JESUS SANTOS Advogado (s):SALMO DE SOUZA MOURA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I – O agravante busca, por via transversa, rediscutir questão já preclusa, contra a qual deveria ter manejado eventual recurso cabível e tempestivo, considerando que a decisão que pretende atacar, em verdade, foi proferida em janeiro/2019 – ID XXXXX (pág. 1/3). II – Decisão agravada proferida em maio/2020 (ID XXXXX). Preclusão consumativa. Precedentes da jurisprudência pátria desta e. Corte de Justiça. III – Agravo de Instrumento não provido, salvaguardando a decisão de origem que manteve a execução por quantia certa mediante prévia liquidação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº XXXXX-87.2020.8.05.0000 , em que figuram como agravante JOSE CARLOS RIBEIRO e agravada ROSENILDA DE JESUS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA DEPOSITADO. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR POR PARTE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONTROVERSO, DIANTE DA DISCREPÂNCIA DA OFERTA INICIAL E O VALOR APURADO EM PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRELIMINAR, QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, MAS TAMBÉM NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DEVIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍCIOS METODOLÓGICOS NÃO VERIFICADOS. LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA LEI, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.07.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REJEIÇÃO - VÍCIO NA FASE INQUISITORIAL NÃO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO – ART. 226 DO CPP MERAMENTE RECOMENDATÓRIO – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA– PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE SE VALEU DE ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DELITUOSA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO PARA A INCIDÊNCIA DE RESPECTIVA MAJORANTE – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – PRECEDENTES DO STJ E DESSA COLENDA CÂMARA CRIMINAL –PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O INCREPADO PRATICOU O CRIME ACOMPANHADO DE UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, EM LIAME SUBJETIVO, OBJETIVANDO VANTAGEM COMUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202200305176 Nº único: XXXXX-62.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 05/05/2022)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625 /1993 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos ( REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP ), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201 , VIII , da Lei n. 8.069 /1990 e 74 , II e III , da Lei 10.741 /2003.3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560 /1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação.Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ).4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º , V , e 21 da Lei n. 7.347 /1985, bem como do art. 6º do CPC/1973 , uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ).6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ).7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.8. Recurso especial conhecido e não provido.9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL )– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELO OFENDIDO – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202100328202 Nº único: XXXXX-29.2017.8.25.0034 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 11/02/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as razões de decidir da sentença vergastada foram adequadamente infirmadas pela argumentação do recurso, não se vislumbra vício na peça de impugnação, que atendeu à dicção do art. 1.010 , incisos II e III , do CPC/2015 (correspondente ao art. 514 , inciso II , do CPC/73 ), preservado o princípio da dialeticidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Se a empresa de telefonia se utilizou de subterfúgios para enganar o consumidor, induzindo-o à contratação de plano mais oneroso sob a promessa de ausência de cobrança de multa por quebra de fidelidade, depois cobrada e paga pelo apelante, faz-se possível a repetição em dobro do indébito, uma vez caracterizada a má-fé. Precedentes da jurisprudência pátria. 3. A conjectura, entretanto, apesar de gerar aborrecimento, não enseja dano moral, porquanto incapaz de abalar direitos da personalidade do apelante. O caso se assemelha ao descumprimento contratual que não tem o condão, por si só, de gerar efeito indenizatório. Note-se, ademais, que não houve negativação indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes da jurisprudência pátria. 4. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. doença de lyme. TRATAMENTO específico REALIZADO FORA DA REDE REFERENCIADA. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. inexistência de prestador no município ONDE RESIDE A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO nAS URBES limítrofes e na região de saúde à qual faz parte A REFERIDA MUNICIPALIDADE. OCORRÊNCIA. MÉTODO DE CUSTEIO A SER ADOTADO PELA OPERADORA. REEMBOLSO POSTERIOr INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ans N.º 259/2011. precedentes da jurisprudência pátria. RECURSO PArCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. O deferimento da tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 3. O artigo 1º , § 3º , da Lei federal nº 8.437 , de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 4. No caso em apreço, tenho que não restou configurada a probabilidade do direito invocado pela empresa recorrente, porquanto prevalece o entendimento de que a inexistência de lei complementar não inviabiliza o exercício da competência tributária dos Estados, em face de dispositivo constitucional que prevê a distribuição das receitas por meio do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). 5. A Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, em seu artigo 13 , § 1º , inciso XIII , alínea 'g', item 2, o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS quando a empresa adquire bens de outro estado sem estar na qualidade de contribuinte final, sendo aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme defendido pela jurisprudência pátria. 6. A possibilidade de exigência de diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional é controvertida, uma vez que há repercussão geral sobre o assunto ( RE nº 632.783/RO , o qual foi substituído pelo RE nº 970.821/RS - Tema 517), pendente de julgamento, ou seja, não está presente a probabilidade do direito, razão pela qual não merece provimento o presente agravo de instrumento. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.