Punições Impostas em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (DESOBEDIÊNCIA À AGENTE PENITENCIÁRIO). IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. Reconhecida a prática de falta grave devem ser aplicadas as punições legais da alteração da data-base e da perda dos dias remidos. No sentido citado é o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a corte responsável pela interpretação da Legislação Federal. Punições impostas.Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO - FUGA). IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. Reconhecida a prática de falta grave devem ser aplicadas as punições legais da regressão de regime, alteração da data-base e da perda dos dias remidos. No sentido citado é o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a corte responsável pela interpretação da Legislação Federal. Punições impostas.Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE SAÚDE LOTADO NA SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES E SEM A IDENTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 103, IV, V, X, XIII CUMULADO COM ARTIGO 95, IX, XV E XXI; E ARTIGO 95, II E XVII TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/10. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA LIMITAR A PENALIDADE APLICADA À PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E SUSPENSÃO DE ATÉ NOVENTA DIAS. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO SE COGITA SEQUER DA POSSIBILIDADE, NA VIA DO WRIT, INCURSIONAR-SE NO MÉRITO DA DECISÃO, OBJETIVAMENTE, NA SUA REVISÃO, TODAVIA, ADMITE-SE O CONTROLE JURISDICIONAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE APLICADA. SERVIDOR COM BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE FORMA PONTUAL E POR CURTO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2014.8.24.0031 , de Indaial, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62 , II , da CLT , exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão do autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto. CIA JORNALISTICA J C JARROS. RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador ao convencimento da inviabilidade da continuação da prestação de serviços. Imprescindível a existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Indispensável, ainda, a atualidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta, além do nexo com as atividades desempenhadas. Caso em que a conduta do autor não apresenta gravidade apta a ensejar a quebra da confiança, sendo desproporcional a aplicação da despedida por justa causa. Recurso da primeira reclamada não provido, no tópico.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO . O enquadramento do empregado na norma do artigo 62 , II , da CLT , exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão do autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto. CIA JORNALISTICA J C JARROS. RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador ao convencimento da inviabilidade da continuação da prestação de serviços. Imprescindível a existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Indispensável, ainda, a atualidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta, além do nexo com as atividades desempenhadas. Caso em que a conduta do autor não apresenta gravidade apta a ensejar a quebra da confiança, sendo desproporcional a aplicação da despedida por justa causa. Recurso da primeira reclamada não provido, no tópico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA (FUGA). FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PUNIÇÕES IMPOSTAS. Considerando o ato do apenado, descumprimento das condições da prisão domiciliar com o rompimento da tornozeleira eletrônica, deve ser reconhecida a prática de falta grave decorrente da fuga, haja vista que o réu passou a condição de foragido por quase dois meses. A situação apontada implica na imposição das punições da alteração da data-base e na perda parcial da remição, mantido o regime fechado. Aliás, é o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE DELITOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PUNIÇÕES IMPOSTAS. A questão já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 526 , que enuncia: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."Assim, ocorrendo a situação apontada acima, correta a imposição da punição da perda parcial da remição.Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (PRÁTICA DE DELITO). AUSÊNCIA DA SENTENÇA. FATO DESNECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. A questão já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 526 , que enuncia: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."Assim, ocorrendo a situação apontada acima, como é o caso, impõe-se as punições da regressão do regime prisional, o estabelecimento de nova data-base e a perda parcial da remição. Punições impostas.Agravo provido.

RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Tratando-se da mais grave punição imposta ao empregado, a falta grave alegada como fundamento para a justa causa deve ser robustamente comprovada. No caso dos autos, não houve comprovação da prática de falta grave o suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, razão pela qual deve ser elidida a penalidade de justa causa imputada ao obreiro e reconhecida a dispensa imotivada como causa da extinção do pacto laboral. Dou provimento.

EMENTA : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE CONDUTA TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO COMO GRAVE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE PENA NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da documentação juntada aos autos e manifestação do parquet, o juízo competente determinou a abertura de PAD com direito ao contraditório , conforme preceitua o artigo 118 , I , § 2º da LEP , e determinou a regressão cautelar do regime prisional do apenado para o fechado. Prosseguindo, acerca do tipo de falta possivelmente cometida e aplicada cautelarmente pelo magistrado, qual seja: grave, tem-se que deve ser mantida, eis que devidamente descrita no artigo 50 , inciso II , da LEP e tipificada no artigo 50, inciso V, do Regimento Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do ES (Portaria 332-S). Desse modo, tratando-se de conduta descrita como falta grave pelo legislador, tratou o magistrado, corretamente, de promover a regressão cautelar do regime de pena para o fechado, , eis que a medida adotada se mostrou a necessária e proporcional diante da falta grave cometida. 2. Portanto, não há que se falar em violação ao principio da proporcionalidade no ato da sanção imposta pela julgadora, tendo a mesma agido sob a égide da Lei das Execuções Penais (artigo 118 da LEP ), fundamentando corretamente a punição imposta ao reeducando que permaneceu foragido por cerca de 07 (sete) meses. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.