Punições Impostas em Doutrina

E a culpabilidade se baseia nessas ideias para surgir como inarredável exigência de justiça nas punições dos seres humanos... Há as chamadas “contravenções”, que são qualificadas, não raro, de infrações materiais, vale dizer, é suficiente a constatação material do fato para a punição de seu autor... Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, seja quando se trate de sanções aplicadas por autoridades judiciárias, seja quando se cogite de sanções impostas por autoridades …

Necessário enfrentar a questão da duplicidade de punições por um mesmo fato... Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530 /03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição... para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, eis que esta inabilitação é uma medida de cunho administrativo, uma sanção genuinamente administrativa que passa a ser imposta

O autor assinala que nosso Direito Administrativo Sancionador não tem razão alguma para vincular-se ao conceito puramente formal de sanção administrativa, incluindo tão somente as sanções impostas pela... Todas as punições públicas, sobretudo aquelas que atingem direitos fundamentais, devem estar esquematizadas, em suas garantias, na Carta Constitucional, 3 porque, do contrário, se tornaria antidemocrático

Pensamento diverso, tal qual o esposado pela Corte de origem, representaria a ausência de punição substancial a indivíduos que adotaram conduta de manifesto descaso para com o patrimônio público... Permitir-se que a devolução dos valores recebidos por ‘funcionário-fantasma’ seja a única punição a agentes que concorreram diretamente para a prática deste ilícito, significa conferir à questão um enfoque... Deste modo, o fato de haver a condenação ao ressarcimento, por si só, não afasta a …

Penas com severidade igual ou superior às de natureza criminal, como são as da Lei de Improbidade Administrativa , não podem ser impostas sem o preenchimento de requisitos de verificação da responsabilidade... O que se deve buscar nessa interpretação é justamente que a LINDB pontua: considerar as circunstâncias práticas que foram impostas, limitando ou condicionado a ação do agente, não em meras situações ideais... individual, sob pena de afrontar os princípios constitucionais limitadores do …

Penas com severidade igual ou superior às de natureza criminal, como são as da Lei de Improbidade Administrativa , não podem ser impostas sem o preenchimento de requisitos de verificação da responsabilidade... individual, sob pena de afrontar os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo estatal”. 6 Não se pretende defender que aqueles que agem “apenas” com culpa devam ficar livres de qualquer punição... Isso não é verdade, até porque os atos culposos, ou qualquer ato ilícito …

Temos, hoje, em vigor, alguns conceitos a respeito de quem seriam os agentes públicos, passíveis de punição criminal... em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. § 2º A pena imposta... COMENTÁRIOS Para que exista punição por abuso de autoridade, no plano penal, urge que seja especificado o conceito de agente público como sujeito ativo dos crimes dessa …

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta... Há outras formas de punição por meio de pena restritiva de direitos, como os incisos I e II deste artigo, com carga suficiente de punibilidade para atender à finalidade da pena fixada. .CABETTE, Eduardo

penhora via sistema BACENJUD, mas condicionou sua efetivação à indicação, pelo exequente, do número da conta e a comprovação da titularidade – Irresignação do banco-exequente –– Acolhimento – Condição imposta... vigência e, por isso, inaplicável a fatos praticados durante o período de vacância – Simples ordem de penhora, ademais, que não é suficiente para configurar o delito apontado na fundamentação – Condição imposta

Portanto, juízo universal pressupõe a unidade, conforme declinado, com a finalidade de otimização do processo e de tratamento isonômico dos credores quanto às condições impostas pela recuperação judicial... O credor passa da condição passiva, que lhe era imposta na lei anterior, a ter voz ativa, participando do processo, concordando ou desaprovando as condições entabuladas no plano de recuperação apresentado... do mercado dos empresários não recuperáveis; separação entre o conceito de empresa …

Fábio Ulhoa Coelho ( Comentários ..., p., 542-543), acerca dos efeitos da condenação penal por crime falimentar, assevera que as seguintes restrições são impostas ao condenado: não pode exercer atividade... A punição ela prática de crimes falimentares não pode inviabilizar a continuidade do negócio. Esse é o espírito da LREF”. Bibliografia Citada Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo... Separa-se a sorte da empresa da sina do empresário: para aquela, busca-se uma solução no plano econômico; …

A arrecadação, tida como primeiro ato do administrador judicial após firmar o termo de compromisso, é imposta como um dever ao administrador, que exercerá a determinação com a assistência do Ministério... além da investigação das causas da falência, o que permitirá uma reconstituição do passado da empresa para que sejam apuradas as causas da falência, na busca de elementos que podem conduzir a eventual punição... falência, que era vista como destinada precipuamente à satisfação dos créditos, …

Na hipótese de medida de segurança aplicável a réu semi-imputável à época do fato, o prazo máximo deve ser o tempo da condenação imposta e em seguida substituída 23... Punição do Enfermo Mental e Violação da Dignidade. In: Verve , v. 2, p. 9, 2002; VENTURINI, Ernesto; OLIVEIRA, Rodrigo Tôrres; MATTOS, Virgílio de (Orgs.)... Na essência, a absolvição imprópria oriunda da aplicação da medida de segurança significa absolver para punir, uma forma de punição que desafia a própria legalidade …

O dever de submissão à sanção disciplinar imposta, assim como outros (incs... disciplina; V) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório – art. 31 , parágrafo único , da LEP ); VI) submissão à sanção disciplinar imposta... O dever de urbanidade e respeito no trato com os demais condenados, como bem salienta Andrei Zenkner Schmidt, só poderá ser uma obrigação a todos imposta no momento em que também o estabelecimento prisional

Tema ainda mais sensível é a obrigação, imposta aos presos do sexo masculino, de cortar cabelos, retirar barbas ou bigodes ou realizar quaisquer outras modificações da aparência... Tampouco será imposta pena mais grave do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso – art. 11), nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regra 37: “Os... sempre ser pendentes de autorização por lei ou por regulamento da autoridade administrativa competente: (a) …

Assim, o texto legal não traz qualquer especificação de quais penas serão impostas em cada espécie incriminadora, violando o princípio da proporcionalidade... A dimensão de responsabilidade “por ricochete” à pessoa jurídica justifica as primeiras soluções dogmáticas propostas para implementar a punição da pessoa jurídica, de modo que apresenta uma estruturação... Alerta-se que, para fins jurídicos, as percepções sobre o protagonismo adotado pelas empresas na criação de riscos e o anseio …

Mas isso não leva a uma superproteção ambiental, podendo violar regras constitucionalmente impostas para todos os ramos do direito... Mas em razão disse mereceria uma maior punição o sujeito que maltratasse um cão ou um gato... O fato de a empresa, ao ser atingida, também refletir sua punição em terceiros, é comum em todo o tipo de sanção

Não se desincumbindo desse ônus, a presunção se transformará em certeza, validando a sanção imposta... Isso porque, ao contrário das sanções civis e penais, só aplicáveis pelo Poder Judiciário, as penalidades administrativas são impostas aos infratores pelos próprios órgãos ou entidades da Administração... Apropriada, então, a pergunta: como resolver esse aparente conflito entre o interesse público de efetivar a punição para a boa salvaguarda do meio ambiente e os da iniciativa privada, também …

A punição ao ente coletivo possui natureza sincrética, convivendo em seu seio com vários intentos... Não se confundem, porém, com as penas das pessoas físicas e também não se identificam indistintamente com as medidas de segurança impostas aos inimputáveis... impostas às pessoas jurídicas estão inseridas no cerne global das consequências jurídico-penais do delito e fazem parte do Direito Penal e de toda a sua estruturação dogmática e valorativa

Ao contrário, punições brandas serão vocacionadas a incentivar o aumento da criminalidade... Entretanto, MUÑOZ CONDE e GARCÍA ARÁN destacam que o século XX permitiu um novo auge para esta modalidade de punição... Ao mesmo tempo, servirá a punição como fator contra motivacional de mimetismos, reafirmando os limites de risco aceitos em dada comunidade

a serem impostas aos entes morais, não afetam, em si mesma, a hipótese da respectiva responsabilização... No caso do art. 173, § 5º, a Constituição aponta que a pessoa jurídica estará sujeita “às punições compatíveis com a sua natureza”... Em primeiro lugar, o intérprete deve verificar se a pessoa física que atua reúne a condição especial imposta pela norma. Em segundo lugar, se atua em prol da empresa, em seu favor 31

ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar... Já a Carta de 1937 , imposta pela ditadura do Estado Novo, no seu art. 122, inc. 16, preceituava: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar em iminência de sofrer violência ou coação... O perdão e a punição nos processos-crimes das Minas do Ouro (1769-1831). Tese de doutorado apresentada na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, 2011, p. 38. .Carta de Segurança

O perdão e a punição nos processos-crimes das Minas do Ouro (1769 – 1831). Tese de doutorado apresentada na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, 2011. Toron , Alberto Zacharias.

Sumário: 1 Justa causa 1.1 Conceito 1.2 O exame da prova em si, quando é possível 1.3 Casos de interesse para estudo 1.3.1 Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1 HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.2 Festa Rave e facilitação ao tráfico: trancamento da ação penal 1.3.3 Acidente com vítima fatal no Parque de diversões Hopi Hari: imputação de culpa ao …

Esse novo regramento traz uma análise mais garantista que deverá ser realizada pelo Poder Judiciário, já que traz restrições de direito que poderão ser impostas ao agente improbo... Penas com severidade igual ou superior às de natureza criminal, como são as da Lei de Improbidade Administrativa , não podem ser impostas sem o preenchimento de requisitos de verificação da responsabilidade... afrontar os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo estatal.” 3 Não se quer com isso, …

Podemos traçar algumas diretrizes para que seja imposta tal tipo de penalidade: a) a regra é que a pena de não poder contratar com o Poder Público seja imposta ao particular, mas a gravidade do ato pode... Pensamento diverso, tal qual o esposado pela Corte de origem, representaria a ausência de punição substancial a indivíduos que adotaram conduta de manifesto descaso para com o patrimônio público... Permitir-se que a devolução dos valores recebidos por ‘funcionário-fantasma’ seja a única puniç…

Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. 1... Punição com pena de demissão do agente público que se recusar a prestar declaração. 1... Punição com pena de demissão do agente público que se recusar a prestar declaração Faz todo o sentido a punição com a pena de demissão, para o caso de o agente público se recusar a prestar a declaração

Na ausência de tal controle, necessariamente judicial, o arbítrio torna inseguras as suas próprias vítimas, e o descompasso entre o crime e sua punição transforma a desproporcionalidade em fenômeno de... Ao término da pena imposta, deve ocorrer a extinção da medida de segurança, com a transferência do paciente para hospital psiquiátrico que disponha de estrutura adequada ao seu tratamento, nos termos da... Embora o Código Penal traga a previsão de que a pena restritiva de direitos se converte …

Na hipótese de medida de segurança aplicável a réu semi-imputável à época do fato, o prazo máximo deve ser o tempo da condenação imposta e em seguida substituída 20... Punição do Enfermo Mental e Violação da Dignidade. In: Verve , v. 2, p. 9, 2002; VENTURINI, Ernesto; OLIVEIRA, Rodrigo Tôrres; MATTOS, Virgílio de (Orgs.)... Na essência, a absolvição imprópria oriunda da aplicação da medida de segurança significa absolver para punir, uma forma de punição que desafia a própria legalidade …

O dever de submissão à sanção disciplinar imposta, assim como outros (incs... disciplina; V) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório – art. 31, parágrafo único , da LEP ); VI) submissão à sanção disciplinar imposta... O dever de urbanidade e respeito no trato com os demais condenados, como bem salienta Andrei Zenkner Schmidt, só poderá ser uma obrigação a todos imposta no momento em que também o estabelecimento prisional