APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE SAÚDE LOTADO NA SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES E SEM A IDENTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 103, IV, V, X, XIII CUMULADO COM ARTIGO 95, IX, XV E XXI; E ARTIGO 95, II E XVII TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/10. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA LIMITAR A PENALIDADE APLICADA À PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E SUSPENSÃO DE ATÉ NOVENTA DIAS. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO SE COGITA SEQUER DA POSSIBILIDADE, NA VIA DO WRIT, INCURSIONAR-SE NO MÉRITO DA DECISÃO, OBJETIVAMENTE, NA SUA REVISÃO, TODAVIA, ADMITE-SE O CONTROLE JURISDICIONAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE APLICADA. SERVIDOR COM BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE FORMA PONTUAL E POR CURTO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2014.8.24.0031 , de Indaial, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019).