Sentença Condenatória Confirmada em Sede de Apelação Criminal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRIMEIRO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SEGUNDO JÚRI. CONDENAÇÃO. NOVO PLEITO DE ANULAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ART. 593 , III , 'D', DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM ESSE MESMO FUNDAMENTO. ART. 593 , § 3º , DO CPP . APELO NÃO CONHECIDO. I - E inviável a interposição de segundo recurso com fundamento no art. 593 , inciso III , alínea d , do CPP , sob pena de se eternizar a lide. Assim, se o recurso interposto pela defesa apresenta a mesma alegação daquele interposto pela acusação, já julgado e provido pelo Tribunal Estadual - daquele a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos -, o último encontra óbice no art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal , que veda a interposição de uma segunda apelação por esse mesmo motivo. Precedentes do STJ. II - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada. IV - Apelação não conhecida. Decisão unânime.

ROUBO MAJORADO (artigo 157 , §, 2º , inciso I , do Código Penal ). Sentença condenatória. Mitigação das penas e do regime prisional. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado para as partes, que desafia a propositura de revisão criminal. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Falta de competência desta Colenda Câmara para rever suas decisões. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE GUARDA HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma, a sentença que condenou o acusado em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. II - Não viola o princípio da presunção da não culpabilidade a execução imediata de sentença condenatória confirmada pelo Tribunal. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada. IV - Apelação improvida. Decisão unânime.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E HOSPITALAR (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40 , III, AMBOS DA LEI N. 11 . 343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO ISENTA DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual é descabido o pedido de justiça gratuita" ( Revisão Criminal n. XXXXX-47.2019.8.24.0000 , de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. em 30/10/2019). PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. A alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de custódia resta superada com a decretação da prisão preventiva, não constituindo causa apta a nulificar o processo criminal. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE GUARDA HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma, a sentença que condenou o acusado em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. II - Não viola o princípio da presunção da não culpabilidade a execução imediata de sentença condenatória confirmada pelo Tribunal. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada. IV - Apelação improvida. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÍCIO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE IMEDIATO AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC .APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. II - Palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório dos autos. Precedentes. Aplicação da Súmula 88 do TJPE. III - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. IV - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado. V - Apelo improvido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÍCIO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE IMEDIATO AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . I - Absolvição - Materialidade e autoria delitiva que restaram suficientemente demonstradas por toda prova oral colhida, sobretudo pelas declarações do Corréu, não apelante indicando o acusado Aparecido Fernando da Silva na empreitada criminosa. Rejeição da pretendida absolvição. II - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado. III - Não provimento do apelo, expedindo-se, após o seu recolhimento ao cárcere, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada a Vara de Execução Penal competente. IV - Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE GUARDA HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÍCIO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE IMEDIATO AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . I - Não merece reforma, a sentença que condenou o acusado em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. II - Destaco que o crime de extorsão ocorre quando a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, tendo o ofensor a finalidade de obter vantagem econômica indevida, para si ou para outrem. Para configurar o ilícito, a violência ou a grave ameaça deve ser exercida contra a pessoa cujo patrimônio se pretende lesar ou, ainda, contra terceiro ligado de alguma forma com a vítima, o que ocorreu na espécie. III - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. IV - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do sentenciadoV - Recurso não provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO I - Não merece reforma e conseqüente absolvição do réu Anderson Luiz de Souza , a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. II - A versão trazida pelo acusado não encontra coerência quando confrontada com as declarações trazidas pelas testemunhas, que demonstram a participação do recorrente na prática delitiva. III - Não merece reparo a pena aplicada ao apelante, estando devidamente fundamentada a aplicação da pena-base no mínimo legal e demonstrada a justificação concreta para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria. IV - Não viola o princípio da presunção da não culpabilidade a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de Apelação. Precedentes.V - Em observância a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se os respectivos Mandados de Prisão em desfavor dos sentenciados, após o esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão por maioria de votos.VI - Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CPB). JULGAMENTO PELO JÚRI. ARGUIÇÃO DE A DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COERENTE COM VERSÃO CONSTANTE DO PROCESSO. APELO NEGADO PROVIMENTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÍCIO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE IMEDIATO AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . I - Por força da soberania do Júri, não se cogita em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, quando o Conselho de Sentença, com base no conjunto probatório rejeitou a tese de legítima defesa. Ausência dos requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal : II - Figurando nos autos duas versões do fato, antagônicas entre si, ao júri é dado decidir em harmonia com qualquer uma delas, não procedendo, então, em qualquer das hipóteses, o argumento de que a decisão haja contrariado a evidência dos autos. Inteligência da Súmula nº 83 do TJPE. III - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. IV - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado e, após a sua captura expedindo-se a respectiva Carta de Guia com remessa ao juízo das Execuções Penais. V - Decisão unânime.