Sentença Condenatória Confirmada em Sede de Apelação Criminal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRIMEIRO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SEGUNDO JÚRI. CONDENAÇÃO. NOVO PLEITO DE ANULAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ART. 593 , III , 'D', DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM ESSE MESMO FUNDAMENTO. ART. 593 , § 3º , DO CPP . APELO NÃO CONHECIDO. I - E inviável a interposição de segundo recurso com fundamento no art. 593 , inciso III , alínea d , do CPP , sob pena de se eternizar a lide. Assim, se o recurso interposto pela defesa apresenta a mesma alegação daquele interposto pela acusação, já julgado e provido pelo Tribunal Estadual - daquele a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos -, o último encontra óbice no art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal , que veda a interposição de uma segunda apelação por esse mesmo motivo. Precedentes do STJ. II - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada. IV - Apelação não conhecida. Decisão unânime.

ROUBO MAJORADO (artigo 157 , §, 2º , inciso I , do Código Penal ). Sentença condenatória. Mitigação das penas e do regime prisional. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado para as partes, que desafia a propositura de revisão criminal. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Falta de competência desta Colenda Câmara para rever suas decisões. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE GUARDA HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma, a sentença que condenou o acusado em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. II - Não viola o princípio da presunção da não culpabilidade a execução imediata de sentença condenatória confirmada pelo Tribunal. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada. IV - Apelação improvida. Decisão unânime.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E HOSPITALAR (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40 , III, AMBOS DA LEI N. 11 . 343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO ISENTA DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual é descabido o pedido de justiça gratuita" ( Revisão Criminal n. XXXXX-47.2019.8.24.0000 , de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. em 30/10/2019). PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. A alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de custódia resta superada com a decretação da prisão preventiva, não constituindo causa apta a nulificar o processo criminal. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ( CPP , ART. 28-A , § 14). ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ANÁLISE OBSTADA. TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO A SEREM RECONHECIDOS NOS AUTOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA, IGUALMENTE, INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA E CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. FEITO TRANSITADO EM JULGADO. RETROATIVIDADE QUE INCIDE NOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE OBVIAMENTE NÃO VIVENCIADA NOS AUTOS. STF, ARE XXXXX/SP . STJ, HC XXXXX/SC . PRECEDENTES. ADEMAIS, STF, HC XXXXX/DF COM TRÂMITE SUSPENSO E NÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES E/OU RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. A revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcionalíssima, sendo cabível somente nos casos taxativamente enumerados no artigo 621 do Código de Processo Penal . Não se presta, pois, à mera rediscussão de matérias já dirimidas em grau recursal, mormente quando coincidente as teses formuladas e ausente fato superveniente capaz de ensejar nova análise da pretensão. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. XXXXX-63.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2024).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE. PEDIDO APRESENTADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO: ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SER OBSERVADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO HABEAS CORPUS N. 185.913, AFETADO AO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE GUARDA HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma, a sentença que condenou o acusado em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. II - Não viola o princípio da presunção da não culpabilidade a execução imediata de sentença condenatória confirmada pelo Tribunal. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor da sentenciada. IV - Apelação improvida. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. O pedido de revisão da dosimetria da pena estabelecida na origem, confirmada em sede de apelação, com trânsito em julgado ocorrido em 16/11/2016 deve ser requerido via ação adequada. Incabível em sede de Habeas Corpus.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083103549, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-10-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÍCIO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE IMEDIATO AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC .APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. II - Palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório dos autos. Precedentes. Aplicação da Súmula 88 do TJPE. III - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. IV - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado. V - Apelo improvido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÍCIO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE IMEDIATO AFASTADA A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SEM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 DO CPC . I - Absolvição - Materialidade e autoria delitiva que restaram suficientemente demonstradas por toda prova oral colhida, sobretudo pelas declarações do Corréu, não apelante indicando o acusado Aparecido Fernando da Silva na empreitada criminosa. Rejeição da pretendida absolvição. II - Não viola o princípio da presunção da inocência a execução imediata de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Precedentes. III - Inobstante a nova interpretação dada pelo STJ com relação ao início da execução imediata da sentença condenatória confirmada na apelação e, ainda verificando não ser a hipótese de aplicação do art. 927 do CPC , é possível iniciar a execução da sentença expedindo-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado. III - Não provimento do apelo, expedindo-se, após o seu recolhimento ao cárcere, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada a Vara de Execução Penal competente. IV - Decisão unânime.