Tese de Decisão Contrária à Prova dos Autos em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593 , III , d , do CPP , somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" ( HC n. 538.702/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 2. Na espécie, depreende-se dos autos que a versão apresentada pela defesa encontrava amparo nos depoimentos coletados durante as investigações e em plenário, nas conversas telefônicas interceptadas e em outros elementos de provas apresentados durante a instrução processual penal. Com efeito, o Tribunal de Justiça não se encontrava em presença de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conforme assinalou o Ministério Público, atuando em segunda instância, "diante das muitas perguntas mal respondidas, o Júri, exercendo o seu poder soberano, optou por uma vertente. Pode não ter sido a melhor, mas isso não basta para qualificar o julgamento como manifestamente contrário a prova dos autos" (e-STJ fl. 160). 3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso de Apelação n. XXXXX-87.2013.8.19.0004 , restabelecendo a sentença absolutória.

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO A decisão do Conselho de Sentença, se manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser cassada, com a consequente submissão a novo Júri, nos termos do art. 593 , § 3º , do CPP .

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, III, D, CPP . DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO AO QUESITO ABSOLUTÓRIO. RESPALDO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECOTE PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 593 , § 3º , CPP . DECISÃO CASSADA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR. - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que reconhece a autoria e a materialidade do homicídio, rejeitando a tese absolutória de legítima defesa, quando o 'modus operandi' do delito afasta o critério de uso moderado dos meios necessários a repelir pretensa injusta agressão, inexistindo, ainda, testemunhas a corroborar a versão do acusado - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a qualificadora referente ao emprego de meio cruel, quando os exames periciais apontam conclusão diversa, inexistindo, ainda, outros elementos nos autos que possam sugerir que a forma em que o delito foi cometido importou em maior sofrimento à vítima - Em caso de decisão contrária à prova dos autos, cabe ao Tribunal 'ad quem' dar provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento (inteligência do art. 593 , § 3º , CPP ), não podendo, de plano, decotar a qualificadora manifestamente improcedente, sob pena de interferir na competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1. Em sede de apelo da acusação, a cassação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos. Precedentes do STF e do STJ. 2. Considera-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença desprovida de qualquer substrato probatório da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, assim como de circunstâncias que pudessem conduzir os jurados a absolver o réu por sentimentos altruísticos ou até mesmo por clemência. 3. Constatada, nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a sua cassação para determinar a sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Estando a decisão do júri popular alicerçada em versão existente nos autos, corroborada pelo relato apresentado pelo réu por ocasião do seu interrogatório, realizado na sessão de julgamento, impõe-se a sua manutenção, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciado dos elementos de convicção constantes dos autos. 2. No caso em tela, a tese acolhida pelos jurados não encontra amparo em nenhum dos elementos de convicção, estando completamente dissociada do arcabouço probatório, ensejando a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. Afasta-se o pleito de nulidade do julgamento do Júri Popular fundado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se constata que o Conselho de Sentença analisou os fatos e a prova coligida no caderno processual, acolhendo de forma soberana a tese sustentada pela acusação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - POSSIBILIDADE. Em que pese constitucionalmente consagrada a soberania das decisões emanadas do Tribunal do Júri, mas constatado a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se cassar o veredito para submeter a ré a novo julgamento.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121 , § 2º , INC. II C/C ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – TESE AFASTADA PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO – APELANTE QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, NO SENTIDO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA – AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS – MANUTENÇÃO DO VEREDICTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º) – DESCABIMENTO – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DOS JURADOS ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE REVELA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A QUALIFICADORA – RECURSO DESPROVIDO. A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, além de não ficar evidenciado nos autos que o acusado agiu para repelir injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários, não há falar em legítima defesa, devendo ser mantida a condenação. Demonstrado nos autos o animus necandi do réu em ceifar a vida da vítima, descabido o acolhimento do pleito desclassificatório formulado pela defesa. A qualificadora do motivo fútil, quando reconhecida pelos jurados, somente poderá ser excluída quando estiverem flagrantemente dissociada dos elementos contidos nos autos, o que não é o caso ora tratado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DO MP CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, DO CPP ). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO VEREDICTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora a decisão dos Jurados deva pautar-se pela íntima convicção, a manifestação não pode destoar do arcabouço fático-probatório, pois a opinião absolutória dos jurados deve estar corroborada pelas provas colhidas nos autos; 2. É manifestamente contrário à prova dos autos o julgamento que acata a versão isolada e contraditória dos réus, divorciada da prova testemunhal - algumas delas presenciais - e dos demais elementos de convicção existentes no processo; 3. A incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a comprovação de que o réu tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não restou comprovado na espécie. 4. Por estar a decisão do Júri manifestamente dissonante do conjunto probatório, não há outra alternativa senão anulá-la e submeter os acusados a novo julgamento pelo tribunal popular (art. 593 , § 3º , do CPP ); 5. Apelação provida. Decisão unânime.