Tese de Decisão Contrária à Prova dos Autos em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593 , III , d , do CPP , somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" ( HC n. 538.702/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 2. Na espécie, depreende-se dos autos que a versão apresentada pela defesa encontrava amparo nos depoimentos coletados durante as investigações e em plenário, nas conversas telefônicas interceptadas e em outros elementos de provas apresentados durante a instrução processual penal. Com efeito, o Tribunal de Justiça não se encontrava em presença de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conforme assinalou o Ministério Público, atuando em segunda instância, "diante das muitas perguntas mal respondidas, o Júri, exercendo o seu poder soberano, optou por uma vertente. Pode não ter sido a melhor, mas isso não basta para qualificar o julgamento como manifestamente contrário a prova dos autos" (e-STJ fl. 160). 3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso de Apelação n. XXXXX-87.2013.8.19.0004 , restabelecendo a sentença absolutória.

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO A decisão do Conselho de Sentença, se manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser cassada, com a consequente submissão a novo Júri, nos termos do art. 593 , § 3º , do CPP .

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, III, D, CPP . DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO AO QUESITO ABSOLUTÓRIO. RESPALDO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECOTE PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 593 , § 3º , CPP . DECISÃO CASSADA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR. - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que reconhece a autoria e a materialidade do homicídio, rejeitando a tese absolutória de legítima defesa, quando o 'modus operandi' do delito afasta o critério de uso moderado dos meios necessários a repelir pretensa injusta agressão, inexistindo, ainda, testemunhas a corroborar a versão do acusado - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a qualificadora referente ao emprego de meio cruel, quando os exames periciais apontam conclusão diversa, inexistindo, ainda, outros elementos nos autos que possam sugerir que a forma em que o delito foi cometido importou em maior sofrimento à vítima - Em caso de decisão contrária à prova dos autos, cabe ao Tribunal 'ad quem' dar provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento (inteligência do art. 593 , § 3º , CPP ), não podendo, de plano, decotar a qualificadora manifestamente improcedente, sob pena de interferir na competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1. Em sede de apelo da acusação, a cassação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos. Precedentes do STF e do STJ. 2. Considera-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença desprovida de qualquer substrato probatório da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, assim como de circunstâncias que pudessem conduzir os jurados a absolver o réu por sentimentos altruísticos ou até mesmo por clemência. 3. Constatada, nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a sua cassação para determinar a sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e PROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ESCOLHA DA TESE ACUSATÓRIA – NÃO PROVIMENTO. Fica afastada a possibilidade de acolhimento de tese de decisão contrária a prova dos autos quando os jurados optaram por uma das versões apresentadas com embasamento nas provas colhidas nos autos. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto a decisão combatida.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADES – JURADA EX-CUNHADA E INIMIGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INOVAÇÃO TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ESCOLHA DA TESE ACUSATÓRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAUS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – INVIÁVEL – FRAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Não comprovadas a condição de parentesto e a inimizade alegada, inviável atendimento do pleito de nulidade. Considerando o procedimento do Tribunal do Juri, a inovação de tese defensiva em tréplica viola o princípio do contraditório. Fica afastada a possibilidade de acolhimento de tese de decisão contrária a prova dos autos, quando os jurados optaram por uma das versões apresentadas com embasamento nas provas colhidas nos autos. A existência de maus antecedentes, circunstâncias do crime negativadas pela prática da tentativa de homicídio em via pública, colocando em risco outras pessoas no local, e consequências poderadas negativamente pela grave e permanente deficiência suportada pela vítima (tetraplegia), mostram-se como fundamentações idôneas a exacerbar a pena-base. Considerando o iter criminis percorrido pelo agente, deve ser mantida a fração aplicada para a tentativa. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto a decisão combatida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Estando a decisão do júri popular alicerçada em versão existente nos autos, corroborada pelo relato apresentado pelo réu por ocasião do seu interrogatório, realizado na sessão de julgamento, impõe-se a sua manutenção, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciado dos elementos de convicção constantes dos autos. 2. No caso em tela, a tese acolhida pelos jurados não encontra amparo em nenhum dos elementos de convicção, estando completamente dissociada do arcabouço probatório, ensejando a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. Afasta-se o pleito de nulidade do julgamento do Júri Popular fundado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se constata que o Conselho de Sentença analisou os fatos e a prova coligida no caderno processual, acolhendo de forma soberana a tese sustentada pela acusação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - POSSIBILIDADE. Em que pese constitucionalmente consagrada a soberania das decisões emanadas do Tribunal do Júri, mas constatado a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se cassar o veredito para submeter a ré a novo julgamento.