Impossibilidade de Imediato Julgamento em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR OU COMPLETAR A PEÇA NA FORMA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a falta de clareza da petição inicial, não caberia a extinção do feito sem antes oportunizar a parte autora o direito de emendar ou completar a peça na forma do art. 321 do Código de Processo Civil . 2. Conforme estabelece o art. 317 do Código de Processo Civil , "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". 3. Precedentes do STJ ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/03/2018) e do TJRN ( AC XXXXX-1 , Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/02/2018). 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DA INICIAL POR INÉPCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DE PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITA PELO RELATOR DE NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR OU COMPLETAR A INICIAL. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA ESCULPIDA NOS ARTS. 317 E 321 DO CPC . NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE, PELA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, DEVE SER AFERIDO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL NÃO REALIZADA NO CASO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR A EXPRESSÃO ECONÔMICA, O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO PELO AUTOR EM QUANTIA PROVISÓRIA, PASSÍVEL DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO RITO SUMÁRIO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Energia elétrica. ICMS. Pretensão de aplicação da alíquota de 18%. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que reflita o benefício econômico pretendido. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Mitigação. Questão que deve estar pacificada antes da sentença. Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.¿ ( AgRg no AREsp XXXXX / PI ¿ Relator Ministro SÉRGIO KUKINA ¿ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ¿ Data do Julgamento: 05/08/2014 ¿ Data da Publicação/Fonte: DJe 14/08/2014). Impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico que se pretende na ação. Cálculos exigidos que se mostram complexos e devem ser realizados apenas em sede de liquidação de sentença. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. II) O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.143.677 ). III) Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE OUTRO DECISUM SEJA PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Wed May 24 00:00:00 GMT-03:00 2023).