Inexistência de Conflito em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INTERPOSIÇÃO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE JUÍZES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com o art. 66 , do CPC , há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram competentes, dois ou mais Juízes se consideram incompetentes ou existir controvérsia entre dois ou mais Juízes acerca da reunião ou separação de processos. II. No caso concreto, ainda não houve manifestação do juízo para o qual a competência foi declinada, não existindo, assim, qualquer conflito entre dois ou mais Juízes. Logo, em que pese a previsão do art. 951 , do CPC , mostra-se inadmissível, no presente momento, a interposição do conflito de competência pela parte, devendo aguardar-se a manifestação do juízo para o qual foi remetido o processo. CONFLITO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70079071163, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/09/2018).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO D. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELO ORA SUSCITANTE NA QUAL É SUSCITADA A COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO QUE PROLATOU O DECISUM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VISTO QUE NÃO HÁ DECISÃO DE OUTRO JUÍZO, NA MESMA DEMANDA, NA DIREÇÃO DAQUELA ALVEJADA PELO RECURSO INOMINADO. NEGADO CONHECIMENTO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Há cabimento na instauração de conflito de competência, conforme a dicção do art. 115 , incisos I , II e III , do CPC , quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, quando controvertem acerca da reunião ou separação de processos. Caso em que, determinada a redistribuição do feito principal ao Juizado Especial da Fazenda Pública, não houve pronunciamento do magistrado a quo acerca de sua competência para o processamento e julgamento da ação ordinária.NEGADO SEGUIMENTO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

EMENTA.: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS E PROCESSOS DISTINTOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para que exista o conflito de competência é necessária a existência de discordância entre juízos acerca da competência ou incompetência para julgar determinada demanda, situação não verificada no presente caso. 2. Não tendo a parte suscitado conflito algum via petição, como exigido pela legislação de regência, não se pode tomar eventual inconformidade com a competência do Juízo Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, como suscitação de conflito, pois em total dissonância do exigido pela Lei Processual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE JUÍZES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com o art. 66 , do CPC , há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram competentes, dois ou mais Juízes se consideram incompetentes ou existir controvérsia entre dois ou mais Juízes acerca da reunião ou separação de processos. II. No caso concreto, não houve manifestação do juízo para o qual a competência foi declinada, não existindo, assim, qualquer conflito entre dois ou mais Juízes. Logo, em que pese a previsão do art. 951 , do CPC , mostra-se inadmissível, no presente momento, a interposição do conflito de competência pela parte, devendo aguardar-se a manifestação do juízo para o qual foi remetido o processo. III. Por fim, convém ressaltar que, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que versa sobre declinação de competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70081438541, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 07/05/2019).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE IR SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA EXTINGUIR O FEITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação proposta perante o 2º Juizado Especial Fazendário com vista à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, sobre o auxílio moradia recebido pelo autor, bombeiro militar. 2. Reconhecimento da incompetência ratione materiae do JEFAZ pela Turma Recursal, quando do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Estado. 3. Suscitante que argumenta que, em casos análogos, os Juízes das Varas de Fazenda Pública já se declararam incompetentes. 4. Instauração do conflito, que pressupõe que dois juízos se declarem competentes, incompetentes ou que, entre eles, surja controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. 5. Hipótese dos autos que não se amolda à previsão legal. 6. Conflito de competência não conhecido.