Inexistência de Conflito em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO. 1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência. Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a "mesma demanda" ( AgRg no CC XXXXX/DF , Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.10.2011), ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o "mesmo feito", ou que incida a prática de atos processuais "na mesma causa", por mais de um juiz ( AgRg no CC XXXXX/GO , 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). Assim, em síntese, "se não há, na acepção processual disposta no art. 115 , inc. I , do CPC , a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência" ( CC XXXXX/RJ , 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 8.11.2007). No mesmo sentido: AgRg no CC XXXXX/DF , 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2.4.2013; AgRg no CC XXXXX/RJ , 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16.10.2013. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. Agravante, viúva meeira, que era casada e convivia com o de cujus ao tempo de sua morte. Insurgência em face da decisão que determinou o depósito judicial da metade do valor existente na conta conjunta com o falecido, nomeou curador especial aos herdeiros e indeferiu pedido de alienação de automóvel integrante do acervo hereditário. Transferência do numerário da conta conjunta para conta individual. Sonegação de bens da herança não configurada. Ausência de lesão ao Fisco. Imposto de transmissão que será calculado a vista do saldo existente na data do óbito. Interesse da herdeira menor, titular de 25% do quinhão hereditário, que deve ser preservado. Necessidade de demonstração do efetivo custeio de despesas em prol da herdeira menor até o patamar do quinhão que lhe cabe sobre o saldo existente em conta na data do óbito. Nomeação de curador especial que deve ser revogada. Inexistência de colisão de interesses da menor com a genitora, viúva meeira e inventariante do espólio. Verossimilhança da alegação de utilização do saldo em conta corrente para o sustento da viúva meeira e dos dois herdeiros. Pensão previdenciária concedida quase um ano após o óbito. Cabimento da pretensão de alienação do automóvel em face da depreciação do bem, com depósito do produto em juízo. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - HERDEIRA INTERDITADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CURATELADA E O SEU REPRESENTANTE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 671 , II , do Código de Processo Civil de 2015 , o juiz nomeará curador especial ao incapaz se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses - Não se justifica, nesse momento processual, a designação de curador especial à herdeira interditada, uma vez que, dos documentos até então apresentados, inexistem provas de desavenças judiciais, tampouco de conflitos entre os seus interesses e àqueles do seu representante, notadamente em se considerando que os demais herdeiros, ora agravados, não se opuseram à pretensão da parte agravante - Recurso provido.

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Hipótese dos autos em os professores de universidades federais do Estado de Santa Catarina, então associados a sindicato que representava professores de instituições de ensino superior em âmbito nacional, forma organização sindical específica, em base territorial de menor abrangência. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Inexistência de conflito de representatividade. Observância dos ditames ínsitos no art. 8º da Constituição da Republica .

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - Inexiste prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o cumprimento individual da sentença proferida no bojo da referida ação - Ainda que o foro eleito pelo consumidor para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coincida com aquele em que foi proferido o julgado, como é o caso dos autos, não há que se falar em prevenção da vara onde tramitou a ação coletiva, devendo a execução deve ser livremente distribuída por sorteio entre os juízes de igual competência no referido foro - Declarada a competência do juízo suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP . CONFLITO NÃO CONHECIDO. LIMINAR PREJUDICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie." ( AgRg no CC XXXXX/RO , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). 2. No caso em apreço, não restou verificada a divergência entre juízos. 3. Indeferimento liminar do conflito de competência.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS NA MESMA CAUSA (CONFLITO IMPLÍCITO). NÃO-OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115 , I , II e III , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AMBAS AUTORIDADES CONSIDERADAS ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PERTENCENTES AO MESMO PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO ART. 105 , I , G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 115 , I , II e III , do CPC , há necessidade, para caracterizar um conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou separação de processos (conflito de competência explícito) ou realizem atos processuais na mesma causa (conflito de competência implícito). Na espécie, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo processual, porquanto não constam dos autos decisões expressas e divergentes dos dois juízos indicados pelo agravante, nem a comprovação de que teriam atuado no mesmo processo, atribuindo implicitamente a competência cada um a si. Precedentes do STJ. 2. O conflito de atribuição é assim tratado, no art. 105 , g, da Constituição Federal : "Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União". A se inferir do teor da petição inicial, trata-se de pedido estritamente material, no âmbito das atividades administrativas dos órgãos jurisdicionais (concessão de auxílio-alimentação para servidor público). A partir de uma interpretação literal do dispositivo citado da Carta Magna , para haver conflito de atribuição é necessários existir controvérsia entre uma autoridade administrativa e uma judiciária. No caso em tela, apresentam-se como eventuais órgãos conflitantes o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de um lado, e, de outro, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ambos os tribunais desempenham atividades típicas e atípicas da função jurisdicional. No caso presente, está afastada hipótese de terem desempenhado atividade típica, pois não ficou consignada a existência de decisões judiciárias capazes de configurar o conflito de competência, conforme "Item 1". Afasta-se, também, a existência de conflito de atribuições por três motivos: a) não foi demonstrada a existência de decisões conflitantes, no âmbito administrativo; b) ainda que houvesse essas decisões, coexistiriam atividades atípicas, no âmbito dos Tribunais referidos, que estariam sendo reconhecidos, ambos, como autoridades administrativas, não aptas a configurar conflito de atribuições, pois se exige a existência de uma autoridade judiciária e outra administrativa e; c) trata-se de órgãos do mesmo poder, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não implica conflito de atribuições. Precedentes do STJ. 3. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido.