Pedido que Deve Ser Veiculado por Meio de Ação Própria em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF... Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua... A Ação Civil Pública de Improbidade não é a ação própria para exigir a prestação de contas

DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE... Sendo assim, o princípio da sucumbência deve ser observado, ou seja, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser de responsabilidade do vencido na demanda, o que está expressamente previsto... A restituição, em atenção ao decidido pelo STJ, deve ser buscada pelo INSS nas vias ordinárias próprias, assegurando à Fazenda Pública Estadual o exercício dos direitos a ela amparados na Constituição

de ação própria. 4... AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. I... do Município e diante da alegação de anterior desapropriação do mesmo, a questão deveria ser decidida em ação própria. 3

DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE... Sendo assim, o princípio da sucumbência deve ser observado, ou seja, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser de responsabilidade do vencido na demanda, o que está expressamente previsto... Por sua vez, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada pela entidade estatal a que pertence a instância jurisdicional perante a qual tramita o feito

Portanto, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória postulado, para determinar a suspensão dos atos executórios que envolvam redução das disponibilidades financeira e patrimônio... Sobreleva ser evidente o periculum in mora, na medida em que a empresa foi intimada para pagar, juntamente das demais rés na ação de improbidade, o montante de mais de um bilhão e meio de reais (R$ 1,5... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) No caso, a Presidência de Direito Público do TJSP analisou o pedido de efeito suspensivo lá veiculado, indeferindo-o

Sendo assim, o princípio da sucumbência deve ser observado, ou seja, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser de responsabilidade do vencido na demanda, o que está expressamente previsto... DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE... Por sua vez, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada pela entidade estatal a que pertence a instância jurisdicional perante a qual tramita o feito

Sendo assim, o princípio da sucumbência deve ser observado, ou seja, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser de responsabilidade do vencido na demanda, o que está expressamente previsto... DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE... Por sua vez, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada pela entidade estatal a que pertence a instância jurisdicional perante a qual tramita o feito

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Pela análise do que posto nos autos, a presente ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida pela manifesta ausência de legitimidade ativa ad causam da autora. 7... setor este cuja legislação é de competência privativa da União), ao versar sobre as ofertas conjuntas (COMBO), previu expressamente na regulamentação que o serviço ofertado em um COMBO (Oferta conjunta) deve... A título de exemplo, não obstante a maior parte dos associados estarem localizados no Estado de Santa Catarina (em decorrência da própria origem da Associação), a Autora possui empresas associadas no Estado

Sendo assim, o princípio da sucumbência deve ser observado, ou seja, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser de responsabilidade do vencido na demanda, o que está expressamente previsto... DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE... Por sua vez, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada pela entidade estatal a que pertence a instância jurisdicional perante a qual tramita o feito