Pedido que Deve Ser Veiculado por Meio de Ação Própria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A IMISSÃO DAS AUTORAS NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU-AS, NO ENTANTO, AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO RÉU COM O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO RÉU (CONTESTAÇÃO) PARA PLEITAR INDENIZAÇÃO PELOS IMPOSTOS PAGOS, ACESSÕES E BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO. PLEITO VEICULADO EM CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE CARATER DÚPLICE. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE SER BUSCADO MEDIANTE RECONVENÇÃO OU POR VIA PRÓPRIA. PARTE RÉ QUE JÁ AJUIZOU AÇÃO PRÓPRIA EM QUE FORAM APRESENTADAS AS MESMAS PRETENSÕES FORMULADAS, INADEQUADAMENTE, NA CONTESTAÇÃO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-60.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 12.05.2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCIDENTALMENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. FILHOS MENORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de inventário, que, preliminarmente, indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável entre a inventariante e o autor da herança e determinou que havendo interesse da parte autora ajuizasse ação autônoma para tanto. 1.1. Em sua peça recursal a agravante requereu o reconhecimento da união estável entre ela e o falecido, nos termos da lei. 2. A união estável, como entidade familiar, é conceituada e reconhecida pelo art. 1.723 do CC/02 , como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para o reconhecimento da união estável é necessária a análise minuciosa dos fatos e requisitos para a sua configuração. 2.1. Deve-se destacar que a ação que pede o reconhecimento de união estável é uma ação de Estado, que para o seu reconhecimento (da união estável), exige prova estreme de dúvidas, e contraditório, não podendo, portanto, ser declarada através de simples despacho em ação de inventário, especialmente quando há interesses de menores conflitantes com o da requerente. 2.2. Nesse sentido, não há motivos para modificar o conteúdo da decisão agravada, até porque não existe qualquer risco em se aguardar a instrução processual. 2.3. Ademais, conforme esclarecido na decisão agravada, é necessário que a parte ingresse com ação própria, uma vez que a lei de sucessões tem rito próprio e incompatível com o pedido declaratório de união estável. 2.4 Nada obstante, é verdade, respeitada opiniões em contrário. 2.5 Não se pode, enfim, informalizar o reconhecimento da união estável, tornando-a muito mais informal do que o instituto do casamento, cerimônia repleta de formalismos indispensáveis para a sua validade. 3. Agravo de instrumento improvido.

REIVINDICATÓRIA. TESE DE USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 315 DO CJF, O POSSUIDOR QUE OCUPAR O POLO PASSIVO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU POSSESSÓRIA PODERÁ FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO PARA QUE SEJA DECLARADA ADQUIRIDA, ATRAVÉS DA USUCAPIÃO, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS FORMULARAM PEDIDO CONTRAPOSTO RELATIVO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, NÃO TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, DEVENDO A PARTE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO OU AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE QUE SEJAM RESGUARDADOS OS INTERESSES DE TERCEIROS CONFRONTANTES E ATENDIDAS OUTRAS FORMALIDADES INERENTES À TUTELA ESPECÍFICA, COMO A DELIMITAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. O ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA ESTRIBADA NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, COM A CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA, NÃO ACARRETA A IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DO USUCAPIENTE, QUE, PARA TANTO, DEVERÁ, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE" ( RESP XXXXX/SP ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A PROCURADORA QUE SUBSCREVE O PACTO NÃO POSSUÍA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE ANULAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR MEIO DO QUAL PODERÁ SER APRECIADO EVENTUAL VÍCIO OU MÁCULA DO ACORDO CELEBRADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 90/2014. Normas impugnadas resultantes de projeto de emenda constitucional de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Critérios para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Usurpação da prerrogativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual em matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais ( CF , art. 61 , § 1º , II , c ). Jurisprudência consolidada Desta Corte. Precedentes. 1. A prerrogativa de iniciativa constitucionalmente assegurada ao Chefe do Poder Executivo quanto à regulamentação das relações jurídicas entre o Estado e seus agentes públicos abrange amplo rol de assuntos relacionados ao estatuto jurídico dos servidores públicos, notadamente normas pertinentes ao regime jurídico-estatutário ou contratual, critérios de provimento e vacância, estabilidade, aposentadoria ( CF , art. 61 , § 1º , II , c ) e demais regras resultantes da densificação normativa do conteúdo desses temas. Precedentes. 2. As normas disciplinadoras do processo constitucional de formação das leis, tais como as cláusulas de reserva de iniciativa, possuem caráter estruturante e, por isso mesmo, impõem-se a todos os entes federados de maneira obrigatória. Precedentes. 3. Tem-se por configurada a usurpação da prerrogativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1º , II ) não apenas quando as matérias constantes desse rol forem disciplinadas por meio de leis estaduais de iniciativa parlamentar (ordinárias ou complementares), mas também quando os temas sujeitos a essa cláusula constitucional forem veiculados por via de emendas à Constituição estadual originárias de projetos de autoria dos membros da Assembleia Legislativa. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade material da estipulação normativa de critérios objetivos e razoáveis para a escolha do Diretor da Polícia Civil pelo Governador de Estado. A validade formal de tal previsão normativa, contudo, exige a observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, única autoridade legitimada a instaurar o processo legislativo ou a propor a reforma do texto constitucional estadual quanto a esse aspecto. Precedentes ( ADI 3.062 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 09.9.2010; ADI 5.075 , Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 19.8.2015; ADI 5.536 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno. j. 13.9.2019). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFASAGEM DO VALOR. AÇÃO PRÓPRIA. Estando o título executivo integralmente cumprido, o pedido de retificação de implantação do julgado em decorrência de defasagem dos valores implantados deve ser veiculado em ação própria, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E ALUGUÉIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. DESCABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso dos autos em que o pleito de desistência do acordo entabulado entre as partes, maiores, capazes e devidamente representadas, deve ser veiculado em ação própria, oportunidade em que será apreciado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, eventual vício do artigo 849 do Código Civil em sua existência, não sendo a apelação o meio adequado para tanto. II. Ausência de situação que autorize a condenação do apelante em litigância de má-fé. Inteligência do artigo 80 do CPC/2015 .Apelação não conhecida.

Cumprimento de sentença - Ação de divórcio - Decisão que determinou a exclusão dos pedidos relativos ao pretenso ressarcimento para serem veiculados por meio de ação própria – Descabimento – Pedido de ressarcimento que configura descumprimento do título judicial firmado na presente demanda – Ingresso de demanda precedente (ação de cobrança) em que foi determinada a exclusão do pedido ora veiculado justamente por se tratar de descumprimento do título judicial exequendo - Pedido de ressarcimento que deverá ser analisado em fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA QUE CULMINOU COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. INADEQUAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS/APELANTES QUALIFICADA COMO DETENÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, TRANSFERIU À ADJUDICATÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS, EX VI DO ART. 1.474 DO CC . INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO E NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-87.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 29.06.2020)