Pedido Que Deve Ser Veiculado por Meio de Ação Própria em Artigos e Notícias

da outra parte quando se perde a ação), além de custas processuais, quando é pessoalmente intimado pela própria Justiça para fazê-lo, sob pena de execução... nos mais diversos meios... E o resultado não poderia ser mais desastroso

Contudo, o pedido de dano moral e material deve ser feito em ação própria, isto é, em uma ação judicial diferente daquela em que foi pedido o direito de resposta... COMO DEVE SER O DIREITO DE RESPOSTA? O artigo 5º da Constituição de 1988 determina que o direito de resposta deve ser feito de forma proporcional à ofensa... Em emissoras de televisão e rádio: neste caso, o pedido de resposta ou retificação deve ser publicado nos mesmos espaços, horários e dias da semana em que veiculou a matéria original, tendo também a mesma

formal, uma única apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em favor de todos os autores, fato é que o resultado do julgamento daquele recurso deve ser individualizado... Contudo, há peculiaridades que não podem ser ignoradas, notadamente em razão da celeridade que deve ser empregada em casos de análise da legalidade da prisão em flagrante... Verifica-se, pois, a existência da denominada cumulação de pedidos, que, na hipótese, pode ser classificada como própria, subjetiva e simples

(Des) necessidade de ação autônoma: a jurisprudência já admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a ação própria, antes do CPC/2015... que o pedido de desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. § 2.º do art. 134 do CPC/2015 )... Por fim, foi desenvolvido também algumas características desse incidente como ausência de necessidade de uma ação própria, como também a legitimidade exclusiva da parte ou do Ministério Público para instaurá-lo

Ademais, a alegação de julgamento ultra petita não deve ser considerada, tendo em vista que não foi deferido nada além do que pleiteado pelo Reclamante... Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo... Assim, a imposição do art. 840 , § 1º , da CLT , após alterações da Lei 13.467 /2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido

A Goiasprev entendeu que a pensão da autora deve permanecer no percentual fixado por decisão judicial, ou seja, em meio salário-mínimo, devendo ser julgados improcedentes os demais pedidos veiculados na... A primeira, visa auxiliar a pessoa que não possui meios para prover sua própria subsistência, enquanto a última, trata-se de um benefício previdenciário dirigido aos dependentes do segurado falecido, cuja... Quanto ao pedido da mulher de inclusão no plano de saúde Ipasgo, o juiz ressaltou que a ela enquadra-se em requisito disposto pela própria Lei de Regência da referida autarquia (Lei nº 17.477, de 25 de

O entendimento majoritário era de que a desconsideração da personalidade jurídica dispensava o ajuizamento de ação própria, podendo ser feita incidentalmente nos autos da execução... Segundo José Miguel Garcia Medina: “À luz do CPC/2015 , fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de desconsideração seja veiculado com a petição... de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento de cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos artigos

Deve-se ressaltar que, se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial... Nesse contexto, após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no plano de saúde deve ser considerado usuário por equiparação... É dizer, deve ser considerado como se inscrito fosse, ainda que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias

Deve-se ressaltar que, se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial... Nesse contexto, após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no plano de saúde deve ser considerado usuário por equiparação... É dizer, deve ser considerado como se inscrito fosse, ainda que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias

STJ no sentido de que “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato... ser combatidas pela própria Defensoria Pública Estadual. 5 Garantias e prerrogativas da Defensoria Pública Estadual A distinção realizada entre atos administrativos veiculados pela Administração Pública... pela própria Instituição Defensoria Pública Estadual