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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 73 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Extraordinário, Nº 70052729837, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 11-03-2022)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial, Nº 70043534452, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 10-03-2022)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Extraordinário, Nº 70048330583, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 07-03-2022)
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SALÁRIO FAMÍLIA. Autor é servidor do Estado do Rio de Janeiro e busca o pagamento do salário família em virtude do nascimento de sua filha em 26/06/2004. Condenação do Estado que, considerando a distribuição em 2011, não será capaz de atingir 500 salários mínimos nacionais, o que evidencia a dispensa legal de reexame da sentença, consoante o disposto no artigo 496 , § 3º , inciso II do Código de Processo Civil . NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. EC Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 543 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.