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SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. O entendimento majoritário do C. TST é no sentido de ser do empregado, o ônus de provar que requereu o benefício e entregou os documentos necessários ao empregador. Súmula nº 254 do C. TST. .
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADO. O artigo 67 da Lei n.º 8.213 /91 estabelece que o pagamento do salário família é condicionado à apresentação dos documentos comprobatórios da existência de filhos, e de acordo com a jurisprudência oriunda do C. TST, cabe ao "empregado o ônus de comprovar a existência de filhos menores de quatorze anos, a fim de perceber o benefício do salário família", na época própria. Na hipótese dos fólios não há prova de ter a reclamante solicitado o salário família, tampouco da entrega dos documentos exigidos em lei para sua obtenção (a comprovação da maternidade; caderneta de vacinação; e o comprovante de frequência escolar de cada um dos filhos), e muito menos de haver a reclamada se recursado a receber tais documentos para a obtenção do benefício. Recurso ordinário das reclamadas a que se dá provimento. (Processo: RO - XXXXX-71.2017.5.06.0313, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 14/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/05/2019)
SALÁRIO FAMÍLIA. Para a percepção do salário família, além de receber remuneração inferior ao teto previsto na Portaria Interministerial, o empregado deve apresentar certidão de nascimento, atestado anual de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Aplicação do artigo 67 da Lei 8.213 /91, combinado com o artigo 84 do Decreto 3.048 /99.
SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Na relação de emprego, o dever de documentação incumbe ao empregador que tem a obrigação de manter ficha de registros, inclusive com os nomes dos filhos do empregado com direito ao salário família, de modo que, no processo, é seu o ônus de provar que, instado a apresentar tais documentos, o trabalhador não o fez. Omisso o empregador, há presunção favorável ao ex-empregado que demonstra a existência de filho menor no curso do contrato, quanto ao preenchimento dos requisitos de fato para receber o benefício em questão.
SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. De acordo com o disposto no art. 66 , da Lei n. 8.213 /91, é devida a cota do salário-família por filho até 14 anos de idade. O art. 67 da Lei n. 8.213 /91 condiciona o pagamento da cota "à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Quando se trata de salário família o ônus da prova é do empregado, responsável pelas informações e atualizações de documentos de sua prole. Tratando-se de crianças com idade inferior a 6 anos, evidentemente não há falar em obrigação de apresentar documentação relativa à frequência escolar. Obrigatória, entretanto, a entrega pelo empregado ao empregador de cópia da carteirinha de vacinação dos filhos. No caso, não há prova de que tenha entregue referidos documentos ao empregador, tampouco efetuado a juntada ao processo. Correta a sentença ao concluir que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que fazia jus ao salário família.
SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. É ônus da Autora, para fins de recebimento de salário-família, a prova da apresentação perante a Ré da certidão de nascimento do seu filho, com base no artigo 67 da Lei nº 8.213 /1991, no artigo 84 do Decreto nº 3.048 /1999 e na Súmula nº 254 do TST.
SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus da prova dos requisitos necessários à obtenção do salário família, notadamente a frequência dos filhos à escola e a regularidade das vacinas obrigatórias. Mantenho a improcedência. Nego Provimento.
SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTIGO 67 DA LEI N.º 8.213 /91. Não comprovado pelo trabalhador que tenha apresentado os documentos necessários para o gozo do direito ao saláriofamília, o título não merece ser deferido.
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. INDEVIDO. 1) Nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 8.213 /91, o salário família é concedido aos empregados, inclusive avulsos, com filhos menores de 14 anos ou inválidos e que recebam salário de contribuição inferior ou igual ao teto estabelecido pelo INSS, cuja tabela é divulgada por meio das Portarias Interministeriais MPS/MF. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PRESENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. 1. O encargo probatório deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para elucidar a controvérsia. 2. O fornecimento do salário família é uma obrigação patronal, devendo ficar nas mãos do empregador documento de solicitação de salário família no decorrer do contrato de trabalho, sendo ele, então, capacitado a produzir prova no sentido de que o empregado, embora instado para esse fim, não demonstrou possuir os requisitos exigidos para dele fazer jus. 3. Presentes nos autos os requisitos para a concessão de salário família. Recurso ordinário do reclamante provido. (Processo: ROPS - XXXXX-02.2016.5.06.0017 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 29/06/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/07/2017)