TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20158260000 Presidente Prudente
do art. 28 , da lei 8.078 /90 e que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao artigo que seria o parágrafo 1º