JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
10.133
205.444
289
826
375
399
1.838
1.326
10.270
1.247
360
559
18.433
8.151
1.790
504
483
211
44
29.765
38.617
1.143
784
227
38.444
13.649
1.917
33.619
174
32.155
730
3.623
4.585
22.148
1.069
278
14.949
1.325
1.630
257
946
438
706
1.955
491
159
696
229
1.963
130
384
820
68
1.226
183
132
233
780
233
91
365
5.923
5
1
1
13
6
1
3
3
89
89
1
Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01001463320185010077 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

Assim, a inexistência de bens da reclamada capazes de garantir a execução justifica a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º, da Lei8.078 /90 c/c artigos 8º , § 1º e 769 da CLT) e o alcance dos bens pessoais dos sócios administradores, responsáveis que são inclusive pela regular extinção da sociedade, haja vista a inadimplência da mesma, uma vez que não foi quitado o crédito reconhecido na demanda. Tal possibilidade está prevista artigos 117 , § 1º , c, 145 e 158 e seus incisos, todas da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das S/A ).

Encontrado em: Ana Maria Soares de Moraes 09/05/2019 - 9/5/2019 AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01001463320185010077 RJ (TRT-1)

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111769828 DF 0056247-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014
EMENTA

ART. 523 , § 1º , CPC . PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PARTO. ART. 12 , V , C E ART. 35-C , I DA LEI 9.656 /98. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEVIDA. ART. 5º E 56 , I DA LEI 8.078 /90. VALOR DA MULTA ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 57 DA LEI 8.078 /90 E ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . I - Agravo retido não conhecido. Art. 523 , § 1º , do CPC . II – O prazo de carência estipulado no contrato não se aplica quando verificada situação de urgência, sendo esta a hipótese dos autos, considerando as complicações na finalização do processo gestacional (parto), nos termos do art. 12 , V , c , e art. 35-C , I , ambos da Lei 9.656 /98. Portanto, a conduta de recusa de cobertura à assistência saúde por parte da apelante-autora foi indevida, culminando na regularidade da imposição de multa pelo apelado-réu, conforme previsto no art. 5º e art. 56 , I da Lei 8.078 /90. III - A análise do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se à sua legalidade. Do exame dos autos, conclui-se que o processo administrativo resultante na imposição da multa observou os parâmetros do art. 57 da Lei 8.078 /90 e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181 /97. IV – Apelação desprovida.

TJ-DF - 20160020474885 DF 0050168-78.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ART. 932 III C/C ART. 1016 III DO NCPC /15 POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DO CDC , ART. 28 § 5º PARA CONDOMÍNIO EXEQUENTE/CREDOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA AGRAVADA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FIGURA DO ENTE DESPERSONALIZADO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 § 5º DO CDC - LEI8078 /9. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO APRECIADA PELO ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR OU MENOR, DO CCB/02 , ART. 50 E ART. 28 § 5º DO CDC - LEI8078 /90. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TAXA EXTRA A SER SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE "ERRO MATERIAL" QUE NÃO SE APLICA JÁ QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, MAS VÍCIO INSANÁVEL DO PRÓPRIO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 § 1º DO NCPC /15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC /15. PODERES DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021 § 4º DO NCPC /15. 1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 "caput"c/c art. 1001 , do NCPC /15).

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 24/07/2017 .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00502773520128190021 RJ 0050277-35.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015
EMENTA

Alegação da Autora de que em 28/07/12 adquiriu no estabelecimento do 1º Réu (Pastel Rio) uma "cortina super luxo para bastão com 2 partes de 2,30x0,90m", fabricada pelo 2º Réu (Grupo UM), no valor de R$ 49,99. Narra que ao abrir a embalagem do produto em sua residência, constatou apenas uma das partes da cortina. Reclama que em 30/07/12 retornou ao estabelecimento do 1º Réu (Pastel Rio), solicitando a troca do produto, o que foi negado pelo preposto. Sustenta que foi compelida a comprar uma nova cortina, além de outros produtos. Pleito de indenização de dano material e moral. Sentença em AIJ, à fl. 38, que julga improcedente o pedido. Recurso da Autora pleiteando a reforma da r. sentença. Relação de consumo. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas notas fiscais de fls. 13/15. 2º Réu (Grupo UM) que não compareceu em AIJ, o que configura a veracidade das alegações da Recorrente. Recorridos que não lograram êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 333 , II do CPC e art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90). Falha na prestação do serviço dos Recorridos caracterizada, devendo responder solidariamente pelo dano (art. 25 , § 1º da Lei 8078 /90). Restituição, em dobro, do valor pago pelo produto que se impõe, considerando que a Autora foi compelida a adquirir novo produto, em razão da negativa do 1º Réu (Pastel Rio) em realizar a troca (art. 42 , parágrafo único da Lei 8078 /90). Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vividos pela Recorrente, que adquiriu produto e não conseguiu usufruir por falha dos Recorridos ao deixar de trocá-lo, repará-lo ou, ainda, restituir o valor pago. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo na quantia de R$ 3.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1839006919965010067 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 28 , DA LEI 8.078 /90. Inviável a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pública executada, ante a inocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social, além de não terem sido esgotadas todas as possibilidades de execução do seu patrimônio.

Encontrado em: Sétima Turma 2012-04-17 - 1/1/1970 Agravo de Peticao AGVPET 1839006919965010067 RJ (TRT-1) Patricia Pellegrini

TRF-2 - Apelação AC 00425233820124025101 RJ 0042523-38.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019
EMENTA

RESP 1.291.575/PR. ORIGEM DA DÍVIDA. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação Cível interposta por PENSE DOCE CONFEITARIA LTDA ME em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, através dos quais a Embargante objetivava que fosse declarada a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo, bem como que fossem afastadas as cobranças de taxas e juros abusivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.575/PR, julgado em 14/08/2013, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu pela liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, desde que a mesma cumpra o previsto nos incisos I e II do § 2º, do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 3. A Exequente/Apelada apresentou, além da Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de débito e cálculo de evolução da dívida, cumprindo o previsto nos incisos I e II do § 2º, do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 4. A Cédula de Crédito Bancário é o instrumento contratual que representa a origem da dívida, não se tratando de renegociação, razão pela qual inaplicável a Súmula nº 286 do STJ. 5. Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora o mesmo seja aplicável às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividade ou de onerosidade excessiva. Cabia à Apelante demonstrar a existência de cobrança de taxas e juros abusivos na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, o que não ocorreu. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei8.078/90, não é automática, estando subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 7. Apelação desprovida. 1

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 592002920065010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DA LEI 8.078 /90. Inviável a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pública executada, ante a inocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, além de não terem sido esgotadas todas as possibilidades de execução do seu patrimônio.

Encontrado em: Segunda Turma 2012-01-24 - 1/1/1970 Agravo de Peticao AGVPET 592002920065010048 RJ (TRT-1) Patricia Pellegrini

TJ-SC - Apelação Cível AC 03027385820198240039 Lages 0302738-58.2019.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019
EMENTA

PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 141 , 492 E 1.103, TODOS DO CPC/15 . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931 /04, ART. 28 , § 1º , INCISO I ) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, REEDITADA PELA N. 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA. SENTENÇA irreprochável na seara. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CULPOSO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO O ACIDENTE COM O VEÍCULO FINANCIADO QUE NÃO POSITIVA TER O INFORTÚNIO OCORRIDO SEM CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE, INCLUSIVE, INFORMA TER O CONDUTOR PERDIDO O CONTROLE DO VEÍCULO, SAÍDA DA PISTA, CAPOTADO E COLIDIDO EM DIVERSAS ÁRVORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA CORTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO EMPÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO REPELIDA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE....

TJ-SC - Apelação Cível AC 03021404720168240092 Capital 0302140-47.2016.8.24.0092 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019
EMENTA

DECISAO PUBLICADA EM 28-06-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS HAURIDOS AO PROCESSO QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 141 , 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO EM 1 (UMA) DAS AVENÇAS DISCUTIDAS SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. DEMANDANTE QUE DEFENDE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTAREM SUBSCRITAS. TESE ACOLHIDA....

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00098586720174020000 RJ 0009858-67.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - 28,86% - SINDICATO - IBGE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DECISÃO PARCIALMENTE M ODIFICADA 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva. Na decisão agravada, a Magistrada julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo IBGE, determinando que o Contador Judicial, na elaboração de cálculos, observasse os valores extraídos do SIAPE, bem como os índices de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009, e a partir de 30/06/2009, a TR, até a inscrição do d ébito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo art. 3º da Lei8.078/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo, de modo que sua atuação foi nitidamente de defesa dos servidores vinculados ao IBGE, filiados ou não. 3. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, julg. 20/09/17). 4.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo