Art. 28, § 1 da Lei 8078/90 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES PELO CDC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da intermediadora, eis que todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes da atividade lucrativa exercida (art. 28 , § 1º c/c art. 7º , parágrafo único do CDC ). 2. No presente caso, hialina a presença da Apelante na cadeia de produção, tanto que a pessoa que assina o contrato de construção por empreitada na condição de representante da R & I CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME (p. 22), é a mesma que assina a proposta de compra e venda de imóvel na condição de representante da imobiliária (p.50), descabe à parte apelante valer-se da alegação de o contrato ter sido entabulado exclusivamente, entre partes contratantes diversas, para elidir o seu dever que descende de força legal, e por ordem pública. (Apelação Cível nº 201800826926 nº único XXXXX-95.2017.8.25.0036 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 11/12/2018)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta Justiça Especial, a demonstração de má gestão dos sócios na administração da pessoa jurídica se revela pela inadimplência dos créditos de natureza alimentar, o que autoriza, observado o procedimento contido entre os artigos 133 e 137 , do CPC (art. 855-A , da CLT ), a responsabilização patrimonial dos sócios como devedores subsidiários, por aplicação analógica do art. 28 , da Lei n.º 8.078 /90, ante a hipossuficiência do credor trabalhista.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa ré para que o sócio seja atingido pela execução, o que se dá por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo do exequente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa ré para que o sócio seja atingido pela execução, o que se dá por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo do exequente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES. ART. 28 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. NÃO CABIMENTO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A Lei n. 8.078 /90, no seu artigo 28 , adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 4. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista. 5. O parâmetro previsto no artigo 28 , § 5º , do CDC consubstancia-se quando a pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 6. Recurso não provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES. ART. 28 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A Lei n. 8.078 /90, no seu artigo 28 , adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 4. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista. 5. O parâmetro previsto no artigo 28 , § 5º , do CDC consubstancia-se quando a pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 6. Recurso não provido.

RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, rescindido o contrato e condenada a ré a restituir à autora 90% (noventa por cento) do valor pago pela compra do imóvel, com desconto do valor da comissão de corretagem, bem como a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). 1. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Corretagem paga a intermediadora da compra. Responsabilidade da cadeia de fornecedores (arts. 14 e 28 , § 1º , CDC ). Precedentes. 2. Inépcia da inicial. Não configuração. Presença dos documentos essenciais do artigo 283 do Código de Processo Civil . Possibilidade adequada de defesa da ré. Não ocorrência de cerceamento à defesa. Afastamento. 3. Rescisão do contrato e devolução parcial dos valores pagos. Cabimento da retenção de apenas 10% (dez por cento) dos valores pagos. Cláusula contratual que previa retenção de 8% (oito por cento) do valor do contrato. Abusividade, por desconsiderar o montante pago pelo comprador. Inteligência do artigo 51 , inciso IV , e § 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Sinal que deve ser incluído no total a ser restituído. Não incidência dos artigos 418 e 420 do Código Civil . Contrato que prevê devolução dos valores pagos, sem limitação do sinal. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 , CDC ). Sentença que afastou a devolução da comissão de corretagem. Restituição devida pela ré que envolve apenas os valores pagos pelo comprador diretamente a ela, sem a comissão de corretagem, e com retenção apenas de 10% (dez por cento) desse montante. Manutenção. 4. Danos morais. Comunicado da autora, requerendo a resolução do contrato. Protocolo chancelado pela ré. Não comprovação, pela ré, de que esses comunicados não diriam respeito à resolução contratual, ônus seu (art. 6º , inciso VIII , CDC ). Ilegitimidade de quaisquer cobranças depois do requerimento da compradora para a resolução do contrato. Negativação, portanto, indevida. Mera inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes dá origem aos danos morais. Danos morais in re ipsa. Enunciado 24 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor equilibrado, em vista da reparação da vítima e do desestímulo da continuidade do ato ilícito. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.