Demandante Beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA – IRRELEVÂNCIA DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR – INTERESSES EXCLUSIVOS DO PATRONO – BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL AO PROCURADOR – CPC , ART. 99 , § 5º - AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INSATISFEITO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – CPC ART. 932 , III – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante Súmula nº 47 desta eg. Corte: “Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita”. 2. Cuidando-se de indeclinável requisito de admissibilidade, imprescindível resulta, por corolário, a prova do preparo no ato da interposição ( NCPC art. 1.007 , caput), de modo que, defesa a reiteração da diligência com vista à complementação ( NCPC art. 1.007 , § 5º ), o recurso, deserto, não comporta conhecimento ( NCPC art. 932 , III ). (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-85.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.11.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO A SER PARTILHADO. DESCABIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. Nesse passo, o pleito de gratuidade só deve ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que ocorre no caso, pois o patrimônio partilhável indicado é incompatível com a situação de hipossuficiência alegada pelas partes, mostrando-se descabida a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, não tendo momentaneamente liquidez o acervo patrimonial, é possível que as custas do processo sejam recolhidas ao finalRECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – Apelação interposta pela requerente visando a majoração do valor desta verba – Legitimidade e interesse recursal da parte – O direito autônomo do advogado para cobrar a verba honorária arbitrada em seu favor, não exclui a legitimidade concorrente da parte para tal fim – Art. 23 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia )– Súmula 306 do STJ – Requerente que é beneficiária da assistência judiciária gratuita – Exigência do preparo recursal – Descabimento – Precedentes do STJ – Apelação que deverá ser conhecida independentemente do recolhimento das respectivas custas, ressalvado o exame dos demais requisitos legais de admissibilidade – Decisão recorrida em confronto com a súmula 306 do STJ – Aplicação do artigo 557 , § 1º-A, do CPC – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – Apelação interposta pela requerente visando à fixação desta verba – Legitimidade e interesse recursal da parte – O direito autônomo do advogado para cobrar a verba honorária arbitrada em seu favor, não exclui a legitimidade concorrente da parte para tal fim – Art. 23 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia )– Súmula 306 do STJ – Requerente que é beneficiária da assistência judiciária gratuita – Exigência do preparo recursal – Descabimento – Apelação que deverá ser conhecida independentemente do recolhimento das respectivas custas, ressalvado o exame dos demais requisitos legais de admissibilidade – Decisão recorrida em confronto com a súmula 306 do STJ – Aplicação do artigo 557 , § 1º-A, do CPC – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – Apelação interposta pela requerente visando à fixação desta verba – Legitimidade e interesse recursal da parte – O direito autônomo do advogado para cobrar a verba honorária arbitrada em seu favor, não exclui a legitimidade concorrente da parte para tal fim – Art. 23 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia )– Súmula 306 do STJ – Requerente que é beneficiária da assistência judiciária gratuita – Exigência do preparo recursal – Descabimento – Apelação que deverá ser conhecida independentemente do recolhimento das respectivas custas, ressalvado o exame dos demais requisitos legais de admissibilidade – Decisão recorrida em confronto com a súmula 306 do STJ – Aplicação do artigo 557 , § 1º-A, do CPC – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA. INCABIMENTO. Restando concedida a Assistência Judiciária Gratuita, diante da presunção legal de necessidade, o benefício somente poderá ser revogado ex officio, no caso de mudança de situação econômica da beneficiária, o que não se verifica no caso dos autos.O fato da parte ter assumido, no acordo, a responsabilidade pelas custas remanescentes e honorários advocatícios, não pode ser interpretado como renúncia ao referido benefício.Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA. INCABIMENTO. Restando concedida a Assistência Judiciária Gratuita, diante da presunção legal de necessidade, o benefício somente poderá ser revogado ex officio, no caso de mudança de situação econômica da beneficiária, o que não se verifica no caso dos autos.O fato da parte ter assumido, no acordo, a responsabilidade pelas custas remanescentes e honorários advocatícios, não pode ser interpretado como renúncia ao referido benefício.Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO FIRMADO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE, SOMENTE PODERÁ SER REVOGADA, NO CASO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, FATO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. URV. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA POSTULADA PELA PARTE DEMANDANTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 95 DO CPC . ATO Nº 51/2009 DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Incumbe à parte que requereu a realização da prova pericial o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil . 2. Nos casos em que a parte requerente da prova for beneficiária da AJG, o pagamento dos honorários do perito ficará a cargo do Poder Judiciário, cumprindo ao demandado o ressarcimento de tais despesas somente se vencido ao final. Inteligência do Ato nº 51/2009 da Secretaria da Presidência desta Corte. 3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CERTIDÕES DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de inventário, indeferiu a expedição de ofícios aos cartórios de RCPN para apresentação de certidões de óbito, sob o fundamento de que, apesar da gratuidade ser extensiva aos atos extrajudiciais, é de incumbência do inventariante apresentar a documentação necessária, devendo diligenciar diretamente junto aos cartórios a obtenção das certidões. 2. Nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, devendo a gratuidade de justiça estender-se aos atos extrajudiciais, conforme previsão no artigo 98 , § 1º , IX , do Código de Processo Civil , bem como nos artigos 127 , caput, 133 e 134 , caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial. Precedentes. 3. Na hipótese em comento, as certidões de óbito se revelam indispensáveis à instrução e ao andamento do processo até o seu provimento final, devendo, portanto, estender-se a gratuidade de justiça já deferida ao inventariante às diligências relativas aos atos extrajudiciais. 4. Reforma da decisão que se impõe, para deferir a expedição dos ofícios aos cartórios competentes, solicitando-se as certidões de óbito necessárias à instrução do inventário, de forma gratuita. 5. RECURSO PROVIDO.