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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo as partes acordado sobre o pagamento das custas remanescentes e dos honorários, não pode o Julgador determinar, ex offício, sua alteração. Agravo de Instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS DEMANDANTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Sendo a parte que postula a prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais podem ser pagos pelo Estado. De outro modo, em se tratando de usucapião, que se compreende em jurisdição voluntária, o juízo pode regular a prova segundo o que for mais conveniente ou oportuno.AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DEIXANDO AO JUÍZO COMPETENTE COMO RESOLVER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Sendo a parte que postula a prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais podem ser pagos pelo Estado. De outro modo, em se tratando de usucapião, que se compreende em jurisdição voluntária, o juízo pode regular a prova segundo o que for mais conveniente ou oportuno.AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DEIXANDO AO JUÍZO COMPETENTE COMO RESOLVER.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA RECLAMADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO RESSARCIMENTO. Nos termos do art. 7890-B e Súmula 457 do TST, cumpre à União o pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De igual modo, é de responsabilidade da União o reembolso à reclamada de honorários periciais integralmente adiantados pela empresa quando a parte autora é sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita. Recurso Ordinário conhecido e provido.
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Perícia determinada de ofício. Honorários Periciais. Aplicação do art. 95 do CPC . Rateio entre as partes. Autora/agravada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aplicação do art. 95 , caput e § 3º , do CPC . 1. O custeio dos honorários periciais incumbe às partes, em rateio, quando a produção da prova pericial for determinada de ofício, segundo exegese do art. 95 do CPC . 2. Sendo um deles beneficiário da assistência judiciária, sua parte será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado (art. 95 , caput e § 3º do CPC ). Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido.
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE LIMINAR - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO. - O apelante requereu o provimento do recurso para excluir da sentença a parte que lhe condenou em honorários advocatícios, bem como a manutenção do benefício da justiça gratuita concedida na ação de conhecimento - Se o vencido tiver sido agraciado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspende-se a execução dos honorários, conforme art. 12 da LAJ . - RECURSO PROVIDO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO-CONCESSÃO. No Processo do Trabalho, somente a pessoa física integrante da categoria profissional pode ser beneficiária da assistência judiciária. A Santa Casa de Misericórdia, embora seja entidade filantrópica, com situação econômica deficitária, é pessoa jurídica que mantém atividade econômica e equiparada por lei aos demais empregadores, a teor do art. 2º , § 1º , da CLT , pelo que não é beneficiária da justiça gratuita.
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRIVILEGIADA NO TEMPO CONFORME PETIÇÃO INICIAL. GEORREFERENCIAMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPESAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Os contornos fáticos e jurídicos da lide são definidos pela petição inicial, dentre eles a modalidade da usucapião pretendida pela parte autora. Caso. Discussão acerca da qualificação do imóvel como rural ou urbano, em razão de registro junto ao INCRA. Lide ainda não estabilizada. Exigência de apresentação de laudo georreferenciado que não deve importar em obstáculo de acesso ao Poder Judiciário da parte demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custos da confecção do laudo que devem ser suportados pelo Estado. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080558091, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – AQUISIÇÃO DE TELEVISOR – EXISTÊNCIA DE VÍCIO – DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUEREU A PROVA – DEMANDANTE QUE FORA A ÚNICA A PLEITEAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEVER DO ESTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM NÃO REQUEREU A SUA REALIZAÇÃO, PELO SEU PAGAMENTO – REQUERIDA QUE, CASO NÃO REALIZADA A PERÍCIA, ARCARÁ COM O ÔNUS DA SUA NÃO PRODUÇÃO – DECISUM REFORMADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 08.03.2021)