Depósito de Veículos em Jurisprudência

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu o recurso pela intempestividade. Retificação da certidão cartorária indicando a tempestividade do recurso de apelação interposto. Monocrática retificada. Tempestividade reconhecida. Julgamento do apelo ato contínuo por medida de celeridade e economia processual. Compra e venda de veículo entre particulares. Posterior verificação de adulteração do chassi. Registro de ocorrência e depósito do veículo. Autora que fez prova suficiente de seu direito. Ré que não comprovou excludentes de sua responsabilidade. Inteligência do art. 373 , II do CPC/15 . Rescisão do contrato com devolução dos valores pagos devidamente corrigidos. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios. Manutenção da sentença. Provimento do agravo interno. Desprovimento da apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDOS DEDUZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau, não tendo sido sequer ventilado o pedido na petição, que, segundo o agravante, provocou a decisão agravada, não se conhece do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Precedentes do TJRS.PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS ATINENTES A DIÁRIAS PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO DO DETRAN. DECISÃO QUE REMETE A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO.O inventário não ampara o exame de matérias alheias ao seu fim precípuo e que demandem dilação probatória, conforme preceitua o art. 612 do CPC , afigurando-se correta a decisão hostilizada ao remeter eventual discussão em torno das cobranças de diárias pelo depósito do veículo registrado em nome do inventariado no depósito de veículos do DETRAN para as vias ordinárias.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, TRIBUTOS, TAXAS E/OU MULTAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O credor fiduciário do bem recolhido em pátio privado ou no DETRAN deve arcar com os tributos, taxas, multas e/ou despesas decorrentes de remoção e depósito do bem alienado fiduciariamente, estas últimas apenas pelo prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, TRIBUTOS, TAXAS E/OU MULTAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O credor fiduciário do bem recolhido em pátio privado ou no DETRAN deve arcar com os tributos, taxas, multas e/ou despesas decorrentes de remoção e depósito do bem alienado fiduciariamente, estas últimas apenas pelo prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTO PELO INTERESSADO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E MÁ-FÉ COMPROVADAS. COISA JULGADA. RECURSO INOMINADO Nº 71010286805. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 5º , III , DA LEI 12.016 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE DEPÓSITO DO VALOR QUE O AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o banco réu, ora agravado, se abstivesse de incluir o nome do demandante em cadastros restritivos de crédito e postulando expedição de guia para o depósito do valor que entende devido. Juízo a quo que indeferiu integralmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O depósito parcial das prestações do financiamento não inibe a caracterização da mora do consumidor em relação ao contrato celebrado com o banco réu, com parcelas pré-fixadas. Negativação do nome do devedor nesses casos, que configura exercício regular do direito. Ausência de verossimilhança nas alegações. Manutenção da decisão. Jurisprudência dominante desta Corte. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IPVA. VEÍCULO ALIENADO PELO EXECUTADO ANTES DOS EXERCÍCIOS SOB COBRANÇA. POSTERIOR APREENSÃO E DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE RECONHECIDA, COM A CONSEGUINTE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA OU MESMO DA SITUAÇÃO ENVOLVENDO O DEPÓSITO DO VEÍCULO JUNTO À RECEITA FEDERAL NO DETRAN/RS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “ Mesmo a extinção da execução em que reconhecida a inexigibilidade do tributo (...) não justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao Estado, cuja pretensão à cobrança, deduzida em processo de execução, se devera à omissão do próprio contribuinte, que deixou de fazer a comunicação da situação do veículo na repartição de trânsito competente. Aplicação do princípio da causalidade.” (“ut” ementa do Acórdão da AC nº 70076674258 , julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CABIMENTO. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO QUINHÃO DOS HERDEIROS MENORES. POSSIBILIDADE. No caso, inexistindo outros bens a inventariar e, considerando que o falecido não deixou dívidas e que a eventual evasão fiscal pode ser combatida com a simples cientificação da Fazenda Pública para que tome as medidas que entender cabíveis à arrecadação do imposto devido, na forma do art. 666 do CPC , não há óbice à expedição do alvará para alienação e transferência de veículo pertencente ao extinto, contanto que seja realizado o depósito em caderneta de poupança, do valor correspondente a 50% do produto da alienação, em favor dos herdeiros menores, mediante comprovação nos autos. APELO PROVIDO, POR MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70076110436, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 19-12-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. METROPLAN. RETENÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. PREPARO. A Metroplan, considerando a incidência de regra de direito público, está isenta do pagamento do preparo, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do artigo 1007 do NCPC .PRELIMINAR- Sentença Extra Petita -A sentença não se mostra \extra petita\, uma vez que o julgador singular decidiu o mérito da lide nos exatos limites do pedido inicial, com aplicação da legislação pertinente ao caso concreto.Preliminar rejeitada.MÉRITO.O autor ajuizou ação em face da Metroplan, postulando a liberação do veículo sem ônus ou pagamento de multa; a desconstituição da notificação de infração; bem como a condenação da ré a indenizar os danos materiais e danos morais sofridos. No caso, as penalidades constantes do Decreto Estadual nº 39.185/98 servem exclusivamente às relações administrativas mantidas entre o poder público e os prestadores autorizados, não se confundindo com a infração do art. 231 , VIII , do CTB , que incide sobre os demais veículos não vinculados à fundação estadual, sob pena de a lei estadual conflitar-se hierarquicamente com a lei federal. A condenação à liberação definitiva do depósito do veículo em questão, sem ônus para o autor, com a fundamentação nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe, na linha do decidido pelo juízo de origem. Precedentes desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA.NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 70073361073, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-02-2018)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. Remoção e depósito do veículo pelo credor fiduciário. Ausência de apresentação de causa relevante. Descabimento. Precedente. Recurso, de plano, improvido.