Depósito de Veículos em Jurisprudência

Apelação cível – Indenização por danos morais e materiais em decorrência do desaparecimento de sua motocicleta ocorrido no pátio municipal – Sentença de parcial procedência - Recurso do autor – Parcial provimento de rigor. Danos materiais – Moto localizada pela polícia após roubo e recolhida ao pátio da Municipalidade – Comprovação – Negligência do depositário, que tem o dever de guarda e conservação da coisa depositada – Responsabilidade civil objetiva do Estado – Conduta omissiva – Dever de custódia do bem – Danos materiais devidos. Danos morais – Frustração do autor em não receber a motocicleta de sua propriedade que havia sido roubada, após a notícia de que o bem fora recuperado pela polícia, o que se deu pelo desleixo da Municipalidade ré na guarda e depósito do bem – Não se trata de mero aborrecimento cotidiano – Danos morais devidos. Recurso parcialmente provido neste tópico. Ônus de sucumbência em desfavor da Municipalidade - Art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC . R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA CONTRA A UNIÃO. VEICULOS DEPOSITADOS EM PÁTIO POR DETERMINAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Determinado o ressarcimento, por parte da União, dos serviços de depósito dos bens apreendidos, sob pena de restar caracterizado um enriquecimento sem causa por parte do Estado, situação que é vedada por lei. Deve a União responder, pois, pela estadia dos veículos, observada a prescrição reconhecida. Honorários advocatícios readequados, considerando a natureza, complexidade (exigiu dilação probatória), importância e valor da causa, tempo de tramitação do feito (62 meses), os precedentes da turma e a sucumbência recíproca.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS - DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DOS VEÍCULOS E PAGAMEMNTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - Se parte das razões expostas no recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, impõe-se apenas o seu conhecimento parcial - Considerando que o Estado de Minas Gerais quedou-se inerte após o descredenciamento da empresa responsável pela remoção e depósito de veículos apreendidos no Município de Juiz de Fora; e considerando também que referidos veículos permaneceram no imóvel da parte autora sem a devida contrapartida, a manutenção do decisum que determinou ao ente estatal que providencie a retirada dos veículos do pátio da empresa, com a respectiva indenização por perdas e danos a ser arbitrada em liquidação de sentença, é medida que se impõe -Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios somente poderá ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos dos incisos I a Vdo § 3º e inciso II do § 4º, ambos do artigo 85 , do Código de Processo Civil .

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS - DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DOS VEÍCULOS E PAGAMEMNTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - Se parte das razões expostas no recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, impõe-se apenas o seu conhecimento parcial - Considerando que o Estado de Minas Gerais quedou-se inerte após o descredenciamento da empresa responsável pela remoção e depósito de veículos apreendidos no Município de Juiz de Fora; e considerando também que referidos veículos permaneceram no imóvel da parte autora sem a devida contrapartida, a manutenção do decisum que determinou ao ente estatal que providencie a retirada dos veículos do pátio da empresa, com a respectiva indenização por perdas e danos a ser arbitrada em liquidação de sentença, é medida que se impõe -Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios somente poderá ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos dos incisos I a Vdo § 3º e inciso II do § 4º, ambos do artigo 85 , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA PESSOA FÍSICA, TAMBÉM REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, RELATIVAMENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTENTE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DESTINADA AO DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. ÔNUS DA PARTE LOCATÁRIA CERTIFICAR-SE QUE O IMÓVEL REÚNE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO – OBJETO – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO, REMOÇÃO, GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADA – SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS INEXISTENTE – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA REGIÃO DE ANÁPOLIS. CONTRATO DE CESSÃO E DEPÓSITO. CUSTAS DE ESTADIA E REBOQUE DE VEÍCULOS DEVIDAS PELO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA REGIÃO DE ANÁPOLIS. CONTRATO DE CESSÃO E DEPÓSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REBOQUE DE VEÍCULOS DEVIDAS PELO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Mandado de Segurança – Credenciamento para exercer as atividades de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos – Ausente processo de licitação para seleção de empresas para desenvolver tais atividades não há justificativa para o indeferimento do credenciamento da impetrante – Direito líquido e certo demonstrado – Reexame necessário não provido.

Agravo de instrumento – Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a remoção e depósito de veículos penhorados em mãos do exequente. Insurgência. Posse do veículo que pode ser deferida ao exequente (art. 840 , II , § 2º , do CPC/2015 ). Agravo não provido.